SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N° /2023
No ano de 2016 o Brasil passou a liderar o ranking internacional em assassinatos
de pessoas trans, com 144 assassinatos, sendo seguido pelo México com 52 mortes e os
Estados Unidos com 23 mortes registradas entre 1º de outubro de 2015 e 30 de
setembro de 2016. Pessoas transsão vítimas constantes de mortes violentas. São crimes
de ódio, sendo que o ano de 2016 foi marcado pelo assassinato de 66 pessoas com arma
de fogo, 31 com armas brancas e 9 casos com pauladas. (Rede Trans Brasil 2016).
A comunidade LGBT é atingida por grandes estigmas quanto à rejeição,
condenação e desrespeito quanto à suas diferenças, graças a isto encontram grandes
dificuldades para regularizar suas vidas e terminam por se inserir em situação de risco
social, fato potencializado pelo rompimento de laços familiares, não existência de
espaços de moradia, trabalho e busca de emprego. A política nacional para inclusão
social da população em situação de rua destaca a necessidade de ampliação de políticas
públicas nas esferas federal, estadual e municipal, estruturando as áreas da saúde,
educação, assistência social, habitação, geração de renda e emprego, cultura e o sistema
de garantia e promoção de direitos, entre outras, garantindo a proteção às pessoas em
situação de rua. Embora inúmeras sejam as ações voltadas à inclusão de população em
situação de rua, o grupo LGBT não encontra nesta política a supressão de suas reais
necessidades, especialmente, quanto à questão de busca de abrigo em albergues.
A separação dos usuários de albergues em apenas três grupos: homens,
mulheres e famílias, exclui cidadãos cujo direito de escolha sobre a identidade de gênero
e o papel exercido na sociedade diferem do estabelecido pela esfera municipal. Graças
a isto, parcela significativa do grupo LGBT prefere a segurança das ruas às violências que,
por vezes, sofrem nos albergues municipais, onde o abrigo é feito em acordo com a
identidade biológica do cidadão e não sobre as suas escolhas de identidade social.
A título de exemplo a ser seguido pelos municípios brasileiros, duas ações já se
encontram em curso, no sentido de minimizar os problemas sofridos pelo grupo LGBT
na cidade de São Paulo, que tem a maior comunidade LGBT do Brasil. Em 2014 a
Prefeitura de São Paulo inaugurou o Centro de Acolhida Zaki Narchi, na Vila Guilherme,
que com três Unidades e capacidade para receber 900 pessoas, apresenta, um espaço
destinado ao público LGBT com 24 camas, garantindo aos acolhidos maior privacidade.
Em 2015 mais uma iniciativa foi feita no sentido de melhorar a condição de vida da
população, com a inauguração do Centro de Acolhida Florescer com capacidade para
acolher 30 pessoas.
Diante do exposto é que indico à Exma. Sra Prefeita Municipal Eng. Raquel
Auxiliadora Chini o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação de centro de acolhida
destinado exclusivamente às pessoas em situação de rua
LGBT e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica criado um centro de acolhida destinado exclusivamente às pessoas em
situação de rua LGBT e dá outras providências.
Art. 2º - Considera-se pessoa LGBT, para os efeitos desta lei, a pessoa que se autodeclara
gay, lésbica, bissexual, travesti, transexual ou transgênero, sempre tendo por base a
orientação sexual e/ou identidade de gênero.
Art. 3º - Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art. 1º,
o Poder Executivo, pelo seu órgão competente editará os atos regulamentares
necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de março de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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