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materia nº 1161/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 1161 / 2023
Date 2023-03-08
Ementa“Dispõe sobre a criação de centro de acolhida destinado exclusivamente às pessoas em situação de rua LGBT e dá outras providências.”
native_id22595

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-09 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N° /2023
No ano de 2016 o Brasil passou a liderar o ranking internacional em assassinatos 
de pessoas trans, com 144 assassinatos, sendo seguido pelo México com 52 mortes e os 
Estados Unidos com 23 mortes registradas entre 1º de outubro de 2015 e 30 de 
setembro de 2016. Pessoas transsão vítimas constantes de mortes violentas. São crimes 
de ódio, sendo que o ano de 2016 foi marcado pelo assassinato de 66 pessoas com arma 
de fogo, 31 com armas brancas e 9 casos com pauladas. (Rede Trans Brasil 2016). 
A comunidade LGBT é atingida por grandes estigmas quanto à rejeição, 
condenação e desrespeito quanto à suas diferenças, graças a isto encontram grandes 
dificuldades para regularizar suas vidas e terminam por se inserir em situação de risco 
social, fato potencializado pelo rompimento de laços familiares, não existência de 
espaços de moradia, trabalho e busca de emprego. A política nacional para inclusão 
social da população em situação de rua destaca a necessidade de ampliação de políticas 
públicas nas esferas federal, estadual e municipal, estruturando as áreas da saúde, 
educação, assistência social, habitação, geração de renda e emprego, cultura e o sistema 
de garantia e promoção de direitos, entre outras, garantindo a proteção às pessoas em 
situação de rua. Embora inúmeras sejam as ações voltadas à inclusão de população em 
situação de rua, o grupo LGBT não encontra nesta política a supressão de suas reais 
necessidades, especialmente, quanto à questão de busca de abrigo em albergues. 
A separação dos usuários de albergues em apenas três grupos: homens, 
mulheres e famílias, exclui cidadãos cujo direito de escolha sobre a identidade de gênero 
e o papel exercido na sociedade diferem do estabelecido pela esfera municipal. Graças 
a isto, parcela significativa do grupo LGBT prefere a segurança das ruas às violências que, 
por vezes, sofrem nos albergues municipais, onde o abrigo é feito em acordo com a 
identidade biológica do cidadão e não sobre as suas escolhas de identidade social. 
A título de exemplo a ser seguido pelos municípios brasileiros, duas ações já se 
encontram em curso, no sentido de minimizar os problemas sofridos pelo grupo LGBT 
na cidade de São Paulo, que tem a maior comunidade LGBT do Brasil. Em 2014 a 
Prefeitura de São Paulo inaugurou o Centro de Acolhida Zaki Narchi, na Vila Guilherme,
que com três Unidades e capacidade para receber 900 pessoas, apresenta, um espaço 
destinado ao público LGBT com 24 camas, garantindo aos acolhidos maior privacidade. 
Em 2015 mais uma iniciativa foi feita no sentido de melhorar a condição de vida da 
população, com a inauguração do Centro de Acolhida Florescer com capacidade para 
acolher 30 pessoas. 
Diante do exposto é que indico à Exma. Sra Prefeita Municipal Eng. Raquel 
Auxiliadora Chini o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação de centro de acolhida 
destinado exclusivamente às pessoas em situação de rua 
LGBT e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica criado um centro de acolhida destinado exclusivamente às pessoas em 
situação de rua LGBT e dá outras providências.
Art. 2º - Considera-se pessoa LGBT, para os efeitos desta lei, a pessoa que se autodeclara 
gay, lésbica, bissexual, travesti, transexual ou transgênero, sempre tendo por base a 
orientação sexual e/ou identidade de gênero. 
Art. 3º - Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art. 1º, 
o Poder Executivo, pelo seu órgão competente editará os atos regulamentares 
necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de março de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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