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materia nº 1217/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 1217 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaProposição de ante projeto de lei que vida criar e regular Lei Municipal das Tendas do Terceiro Setor na Faixa de Areia da Praia
native_id22651

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-09 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX:
Estado de São Palo
SENHOR PRESIDENTE; TO
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO Nº
(ANTEPROJETO DE LEI)
Durante a realização da 4º Sessão Ordinária, ocorreu a Tribuna Livre, ocasião em
que o senhor Leniro Guedes Lemos Junior, Presidente da Associação de Moradores do
Bairro Canto do Forte - AMOFORTE, apresentou uma proposta de Projeto de Lei que
visa regular Lei Municipal das Tendas do Terceiro Setor na Faixa de Areia da Praia,
apresentando, como justificativa, a necessidade de Arrecadação de Recursos Financeiros
pelas Associações de Moradores de Bairro e de Organizações Sem Fins Lucrativos
(Terceiro Setor) para suprirem suas demandas de manutenção e continuidade dos
programas, projetos, ações € campanhas sociais prestados à comunidade do município.
Considerando a importância da matéria, INDICAMOS à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que seja estudada a possibilidade e
encaminhe à esta Casa de Leis, o Projeto de Lei que segue, em anexo:
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de março de 2023.
CARLOS EDUARDO BARBOSA EMERSON CAMARGO DOS SANTOS
Vereádor
Vereador
FRANCISCO E ARAUJO L. JUNIOR
Vereador
/
(0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Pao
FOLHA 02
Indicação Anteprojeto do-ri
ANTONIO DE SOUSA
Vereador
E A AA
MICHELE TS QUINTAS DOS SANTOS ATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
Vereadora
Vereador
SERGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Vereador Vereadora
WHEÉLLITON AUGUSTO SILVA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
PROPOSIÇÃO DA INICIATIVA:
Ante Projeto de Lei Municipal.
DATA:
Praia Grande, 28 de fevereiro de 2023.
AUTORIA:
Leniro Guedes Lemos Junior —
REPRESENTAÇÃO:
Associação de Moradores do Bairro Canto do Forte e Entidades do 3º Setor do Município
de Praia Grande.
EMENTA:
Proposição de Ante Projeto de Lei que visa criar e regular Lei Municipal das Tendas do
Terceiro Setor na Faixa de Areia da Praia.
JUSTIFICVATIVA
Necessidade de Arrecadação de Recursos Financeiros pelas Associações de Moradores
de Bairro e de Organizações Sem Fins Lucrativos (Terceiro Setor) para suprirem suas
demandas de manutenção e continuidade dos programas, projetos, ações e campanhas
sociais prestados à comunidade do município.
PREÂMBULO:
Poder Legislativo (Câmara Municipal de Praia Grande)
ENUNCIADO DO OBJETO
Estabelece normas para a montagem de Tendas das entidades sem fins lucrativos na faixa
de areia da orla do Município de Praia Grande, e dá outras providências.
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRRO E ENTIDADES DO
TERCEIRO SETOR REPRESENTADAS
Jardim Quietude, Jardim Real, Jardim Flórida, ONG Amor de Raça, Jardim Imperador,
Jardim Ocian, ONG Faces, Associação Nossa Senhora Aparecida, Jardim Princesa,
Associação de Amparo Animal, Doni PROTEÇÃO Animal, AMOCIAN, Jardim Melvi.
Praia Grande, 28 de fevereiro de 2023
O GUEDES
LEI MUNICIPAL Nº xx , DE xx DE MARÇO DE 2023
Estabelece normas para a montagem de
Tendas das entidades sem fins lucrativos na
faixa de areia da orla do Município de Praia
Grande, e dá outras providências.
Engenheira Raquel Auxiliadora Chini, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Primeira Sessão Ordinária Legislativa,
realizada em xx de fevereiro de 2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A montagem de Tendas de entidades sem fins lucrativos nas praias do Município depende de
prévia autorização da Prefeitura Municipal de Praia Grande, expedida pela SEEL - Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, que fixará os pontos de montagem.
$ 1º É vedado à entidade permutar com outra, a qualquer título, o ponto fixado, salvo mediante
expressa anuência da SEEL.
$ 2º Cada Tenda deverá ser armada a uma distância mínima de 3,60m e máxima de 6,00m do calçadão.
Art. 2º A autorização é anual e deverá ser requerida à SEEL até o último dia útil de março de cada
ano.
$ 1º A autorização restringe-se à montagem da Tendas aos sábados, domingos e feriados, das 6 à s18
horas, estendendo-se este período até às 19 horas durante a estação de verão.
$ 2º Encerrado o período autorizado, a Tenda deve ter suspensa suas atividades, ser desmontada e
retirada do local, exceto aos sábados, quando permitir-se-á, apenas, a permanência da lona principal
armada, acondicionando o restante do material sob a Tendas, onde deverá ser mantido sob a vigilância
e guarda de pessoa responsável.
& 3º Na ocorrência de feriados contíguos a fins de semana, a SEEL poderá autorizar a permanência
da Tendas de acordo com o parágrafo anterior.
$ 4º A montagem da Tendas em outros dias e horários deverá ser previamente autorizada pela SEEL.
$ 5º A entidade que não renovar sua licença até a data prevista no “caput” deste artigo será considerada
desistente, tendo em consequência sua licença cancelada, após comunicação oficial da SEEL.
$ 6º O ponto vago será preferencialmente ocupado por entidade que deseje transferência de ponto de
sua Tenda.
Art. 3º Para requerer a autorização a entidade deverá ter finalidade sócio esportiva, recreativa,
cultural, saúde ou turística.
Art. 4º Para habilitar-se à autorização a entidade deverá apresentar a seguinte documentação:
I- requerimento à SEEL solicitando a devida autorização:
II - cartão CNPJ OU CGC/MF, Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda;
HI - cópia do Estatuto Social;
IV - cópia da Ata de Fundação;
V - cópias da Ata de Eleição e Posse da Diretoria em exercício;
VI - relação nominal dos diretores;
VII - nome, número do R.G., endereço e telefone do diretor responsável pela Tendas;
VIII - atestados de registro junto à Subsecretaria de Ações e Cidadania;
IX - pagamento de preço público no valor de R$ 400.00 (quatrocentos reais), reajustável de acordo
com o índice da inflação mensal apurado pelos órgãos oficiais.
$ 1ºO valor referido no inciso IX deste artigo será destinado ao Fundo de Assistência e
Desenvolvimento do Esporte.
$ 2º A SEEL, compromete-se a definir um calendário anual de promoções esportivas e recreativas,
voltadas à participação das Tendas de praia devidamente regularizadas.
Art. 5º Para o comércio de bebidas e comestíveis - permitir-se-á montagem de anexo para guarda
desses produtos, desde que devidamente vedado para área externa e que não ultrapasse em tamanho
10% (dez por cento) da metragem quadrada da lona principal.
$ 1º O comércio de gêneros alimentícios e bebidas será permitido exclusivamente aos associados da
entidade responsável.
$ 2º As pessoas designadas para o atendimento deste comercio deverão obrigatoriamente trajar
avental branco e serem portadoras de atestado de saúde.
$ 3º É proibida a coação de alimentos, exceto churrasco cujo cozimento seja efetuado por carvão
vegetal.
$ 4º Todo produto alimentício a ser consumido nas Tendas deverá ser preparado previamente, sendo
proibida a manipulação de alimento "in natura”.
$ 5º A venda de bebidas só será permitida se forem utilizados, para seu consumo, latas ou copos
descartáveis.
$ 6º Compete à entidade responsável pela Tendas a manutenção de suportes com sacos coletores de
lixo.
$ 7º As bebidas alcoólicas comercializadas deverão ter sua procedência identificável.
Art. 6º A Tenda deverá ostentar, em local visível, faixa com nome da entidade responsável.
Art. 7º Cada Tenda poderá armar sua quadra de esportes em posição frontal à Tendas, a uma distância
de até 5 metros, com as dimensões máximas de 9,00m x 18.00m.
Art. 8º A responsabilidade pela utilização da Tendas, bem como pela exploração de comércio de
bebidas e comestíveis, é exclusiva da entidade autorizada.
Art. 9º A autorização de funcionamento deverá estar sempre na Tenda para exibição à fiscalização
municipal.
Art. 10. O estado de conservação e as condições de higiene da área de cada ponto devem ser
condizentes com a estética que as praias oferecem aos seus frequentadores, sendo que as entidades
sem fins lucrativos que infringirem este artigo estarão sujeitas às penalidades previstas nesta lei.
Art. 11. A movimentação e a permanência de veículos autorizados, na área dos pontos de Tendas,
somente serão permitidas para montagem no horário das 6 às 8 horas e, na desmontagem, das 16 às
18 horas, estendendo-se até às 20 horas na estação de verão.
Parágrafo único. Os veículos utilizados para a montagem e desmontagem das Tendas deverão estar
devidamente credenciados, através de crachá específico para tal fim, a serem emitidos pela SETRAN.
Art. 12. A inobservância do disposto nesta Lei Complementar sujeitará a entidade às seguintes
penalidades:
I - Advertência por escrito;
K - Suspensão da licença por três meses;
HI - Suspensão da licença por 01 (um) ano;
IV - Cancelamento da licença.
Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas neste artigo será regulamentada por decreto.
Art. 13. A montagem da Tendas sem autorização ou na hipótese de descumprimento de quaisquer
artigos desta lei complementar poderá implicar em sua apreensão com todos os acessórios, sem
prejuízo das sanções previstas no artigo 12.
Art. 14. A Prefeitura Municipal de Praia Grande, através da SEEL - Secretaria Municipal de Esportes
e Lazer, Secretaria de Cultura e Turismo. Secretaria Municipal Vigilância Sanitária, Guarda
Municipal e Secretaria Municipal de Trânsito, zelarão pelo cumprimento do disposto neste Decreto
Municipal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos xx de fevereiro
de 2023, ano quinquagésimo sexto da Emancipação.
RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Prefeita Municipal
ESMERALDO VICENTE DOS SANTOS
Secretário Chefe de Gabinete
RODRIGO SANTANA
Secretário Municipal de Esportes
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de narço de 2023.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário de Administração
Processo nº xxxxx/ 2023
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