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materia nº 1280/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 1280 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaMunícipes residentes do bairro Vila Sônia procuraram este vereador com o objetivo de que seja providenciado pelo Poder Público Municipal, equipes de fiscalização para averiguar irregularidades no que tange a som alto produzido por alguns proprietários de imóveis no bairro, bem como a qualquer que estiver cometendo ato de perturbação do sossego público.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-09 Proposição encaminhada ao Executivo — —

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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE 
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
 INDICAÇÃO Nº
Munícipes residentes do bairro Vila Sônia procuraram 
este vereador com o objetivo de que seja providenciado pelo Poder 
Público Municipal, equipes de fiscalização para averiguar 
irregularidades no que tange a som alto produzido por alguns 
proprietários de imóveis no bairro, bem como a qualquer que estiver 
cometendo ato de perturbação do sossego público.
 Segundo os solicitantes, todos os dias e 
principalmente aos finais de semana tem ocorrido perturbação de 
sossego em decorrência de som alto, logo infringindo a Lei 
Complementar nº 765, de 2017 e nº 875, de 2021, que 'disciplina a 
emissão de sons e ruídos' no Município de Praia Grande. 
 Desta forma, INDICO nos termos do artigo 95 do 
Regimento Interno, a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL 
AUXILIADORA CHINI, que adote junto à secretaria competente 
providências necessárias, designando efetivo e ronda ostensiva pelo 
bairro da Vila Sônia no intuito de coibir a emissão de sons e ruídos
durante o período de descanso noturno, na forma da Lei 
Complementar nº 765, de 2017 e nº 875, de 2021.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de março de 2023.
Paulo Monteiro
Vereador
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