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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO Nº
Munícipes residentes do bairro Vila Sônia procuraram
este vereador com o objetivo de que seja providenciado pelo Poder
Público Municipal, equipes de fiscalização para averiguar
irregularidades no que tange a som alto produzido por alguns
proprietários de imóveis no bairro, bem como a qualquer que estiver
cometendo ato de perturbação do sossego público.
Segundo os solicitantes, todos os dias e
principalmente aos finais de semana tem ocorrido perturbação de
sossego em decorrência de som alto, logo infringindo a Lei
Complementar nº 765, de 2017 e nº 875, de 2021, que 'disciplina a
emissão de sons e ruídos' no Município de Praia Grande.
Desta forma, INDICO nos termos do artigo 95 do
Regimento Interno, a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL
AUXILIADORA CHINI, que adote junto à secretaria competente
providências necessárias, designando efetivo e ronda ostensiva pelo
bairro da Vila Sônia no intuito de coibir a emissão de sons e ruídos
durante o período de descanso noturno, na forma da Lei
Complementar nº 765, de 2017 e nº 875, de 2021.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de março de 2023.
Paulo Monteiro
Vereador
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