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materia nº 1357/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 1357 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaIndico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a EXMA Senhora Prefeita Raquel Chini, que adote providências necessárias, junto ao Setor competente, para que realize estudos no sentido de prever a concessão de descontos no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas ou prestadores de serviços que apoiarem financeiramente os projetos esportivos do nosso município.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-09 Proposição encaminhada ao Executivo — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÃO Nº
Indico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a EXMA 
Senhora Prefeita Raquel Chini, que adote providências necessárias, junto ao Setor 
competente, para que realize estudos no sentido de prever a concessão de 
descontos no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas 
ou prestadores de serviços que apoiarem financeiramente os projetos esportivos 
do nosso município. 
JUSTIFICATIVA
A prática de esportes contribui significativamente para a qualidade de vida das 
pessoas. Contudo, a maioria da população adulta no mundo não pratica nenhum 
tipo de atividade física com regularidade, sendo que, por esse motivo, mostra-se a 
importância de programas de incentivo ao esporte.
A Organização das Nações Unidas (ONU) sempre considerou o esporte uma 
importante ferramenta para promover o desenvolvimento social. Neste caso, a 
ONU vem trabalhando com os governos, o setor privado e organizações da 
sociedade civil para estimular políticas que promovam o direito ao esporte. 
Inclusive, a organização defende que os investimentos em esporte podem gerar 
economias significativas em gastos na área da saúde. 
Sendo assim, compete salientar o dever dos governos em incorporarem as 
atividades esportivas em suas políticas de desenvolvimento visando garantir o 
direito de acesso aos esportes a todos os cidadãos. Neste sentido, poderia se 
estabelecer descontos no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às 
empresas ou prestadores de serviços que apoiarem financeiramente os projetos 
esportivos do município. 
Sem mais, com votos de estima e consideração e na certeza do 
pronto atendimento,
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de março de 2023.
WHELLITON SILVA
Vereador
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