Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 06 de março de 2023.
Mensagem n° 03/2023
Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que "Altera a Planta Genérica de Valores previstos na Lei Complementar
n° 575 de 30 de novembro de 2010, com redação dada pela Lei Complementar n° 930,
de 07 de dezembro de 2022
Informo que após a realização de estudos pela Secretaria
Municipal de Planejamento, foi detectado algumas faces de quadra que não possuíam
índice fiscal, com identificação dos locais nos bairros Boqueirão, Guilhermina, Antártica,
bem como na Avenida Presidente Kennedy e Avenida Astério Genário (complexo
administrativo).
A Secretaria Municipal de Finanças realizou avaliação do
valor venal das áreas através de perito credenciado, afim de incluir na planta genérica
os seguintes logradouros; as Ruas Eduardo Venuto Pinto; Silvia Dias; 9; Afonso
□'Escregnolle Taunay e as Avenidas do Trabalhador; Dr. Roberto de Almeida Vinhas;
Astério Genário e Presidente Kennedy.
Destaca-se que após estudos do núcleo Tubaiaru, realizados
pela Secretaria Municipal de Planejamento, houve necessidade de enquadramento das
quadras do Terminal Tude Bastos. CTimaia Municipal da Ksiância
' Balneária Baincariadc dePraiaraiaG^noe Grand ,
RECEBIDO EmPi/^W
a
Roscmar AniorimO.C. da SiUa;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Esclarece-se ainda, que a Secretaria Municipal de Habitação
promoveu a regularização fundiária do Núcleo Nova Leblon, havendo necessidade de
enquadramento e identificação das quadras fiscais.
Portanto considerando que, todas as inclusões e exclusões
são originadas em virtude de estudos realizados pela Secretaria Municipal de
Planejamento, onde muitas faces de quadras possuem índice fiscal na Planta Genérica
de Valores ou estavam enquadrados logradouros distintos, e ainda, a necessidade de se
atribuir valores às áreas Regularização Fundiária, faz-se necessária a inclusão e
exclusão de logradouros afim da adequação na Planta Genérica de Valores, para devida
alteração da Lei Complementar n° 575 de 30 de novembro de 2010.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos de
elevada estima e consideração. z--'—
ENG. RAQUEL AUjXILIADORA CHINI
Prefeita
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
mm Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
LEI COMPLEMENTAR N®
DE DE DE 21.
002/23
Altera a Planta Genérica de Valores previstos na
Lei Complementar n° 575 de 30 de novembro de
2010, com redação dada pela Lei
Complementar n° 930, de 07 de dezembro de
2022.
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1® - A tabela II da Lei Complementar Municipal 575 de 30 de novembro de 2010,
com redação dada pela Lei Complementar n° 930, de 07 de dezembro de 2022, prevista
no inciso II do artigo 2°, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes códigos fiscais:
TABELA II:
NOVINS CODLOG LOGRADOURO FAIXA
130.132.024 0101 Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas 46
130.135.008 0033 Rua Paraiba 48
140.141.023 2611 Rua Sem Nome 1 do Jardim Guilhermina 63
140.142.004 0101 Av. Doutor Roberto de Almeida Vinhas 46
140.142.007 0101 Av. Doutor Roberto de Almeida Vinhas 46
200.202.001 0100 Av. Presidente Kennedy 44
200.202.001 1676 Avenida Asterio Genario 41
200.202.020 1676 Avenida Asterio Genario 41
450.000.061 0388 Rua Profundir 28
450.000.061 0395 Rua Luiza Borba Rancíaro 30
450.000.061 0490 Rua João Baptista de Siqueira 30
360.000.178 0833 Rua Rachel de Queiroz 29
360.000.179 0833 Rua Rachel de Queiroz 29
360.000.179 0870 Rua Eduardo Venuto Pinto 29
370.000.034 2296 Rua H do loteamento Balneário Jóia 22
370.000.039 2296 Rua H do loteamento Balneário Jóia 22
370.000.110 1447 Viela Sem Nome do Loteamento Bal Maracana Mirim 23
370.000.116 1447 Viela Sem Nome do Loteamento Bal Maracana Mirim 23
370.000.208 1455 Rua Afonso D'Escragnolle Taunay 18
370.000.209 1455 Rua Afonso D'Escragnolle Taunay 16
370.000.210 1455 Rua Afonso D'Escragnolle Taunay 15
370.000.211 1455 Rua Afonso D'Escragnolle Taunay 12
370.000.219 1454 Rua Joaquim Osorio Duque Estrada 22
370.000.219 1459 Rua Afranio Peixoto 22
370.000.219 1680 Rua Couto Magalhaes 22
370.000.219 2608 Prolongamento da Rua Corypheu Azevedo Marques 21
450.000.028 1684 Rua 9 do loteamento Vila Sônia II 24
450.000.058 0418 Rua Silvia Dias 24
a
j^N
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
450.000.058 1684 Rua 9 24
450.000.060 0388 Rua Profundir 29
450.000.060 0403 Rua Antonio da Silva Pião 29
450.000.060 0404 Rua Custodia da Silva Domingues D'Oliveira 28
480.000.050 1721 Avenida do Trabalhador 41
480.000.058 1721 Avenida do Trabalhador 41
480.000.066 1721 Avenida do Trabalhador 40
480.000.074 1721 Avenida do Trabalhador 40
460.000.129 0575 Rua Nancyr Feliciano de Oliveira 38
460.000.132 0575 Rua Nancyr Feliciano de Oliveira 38
460.000.132 0170 Avenida Ministro Marcos Freire 40
480.000.126 1721 Avenida do Trabalhador 42
480.000.126 1757 Rotatória Parceria 41
480.000.126 0221 Rua José Bonifácio 42
350.000.135 1402 Rua Da Coragem 12
350.000.147 1402 Rua Da Coragem 14
350.000138 2498 Rua Sem Nome Do Canal Miami Paulista 24
350.000.139 2498 Rua Sem Nome Do Canal Miami Paulista 22
350.000.140 2498 Rua Sem Nome Do Canal Miami Paulista 22
350.000.145 2185 Rua Da Amizade 27
350.000.146 2186 Rua Da Harmonia 27
350.000.147 1011 Rua Do Conhecimento 24
350.000.164 1019 Rua Da Esperança 22
350.000.164 1022 Rua DaContemplação 22
350.000.164 1025 Rua Leopoldo Augusto Miguez 22
350.000.165 1404 Avenida Luiz Amaro Costa 26
350.000.166 1017 Rua do Eguilíbrio 24
350.000.166 1404 Rua Sem Nome Do Canal Miami Paulista 24
350.000.167 1017 Rua Do Equilibrio 24
350.000.167 1019 Rua Da Esperança 22
350.000.167 1404 Avenida Luiz Amaro Costa 24
350.000.167 2498 Rua Sem Nome Do Canal Miami Paulista 24
350.000.168 1019 Rua Da Esperança 22
350.000.168 1404 Avenida Luiz Amaro Costa 22
350.000.168 2494 Travessa Onze 18
350.000.168 2498 Rua Sem Nome Do Canal Miami Paulista 22
350.000.169 1404 Avenida Luiz Amaro Costa 22
350.000.169 2494 Travessa Onze 18
350.000.169 2497 Travessa Doze 18
350.000.169 2498 Rua Sem Nome Do Canal Miami Paulista 22
350.000.170 2497 Travessa Doze 18
350.000.170 2498 Rua Sem Nome Do Canal Miami Paulista 22
350.000.170 2500 Rua Dos Orixás 22
350.000.171 1328 Rua Corretor Américo Basilico Vasconcelos 26
350.000.171 1409 Rua Corretor Álvaro Freitas Pimentel 26
350.000.171 2109 Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão 31
350.000.171 2281 Rua Santa Júlia 15
350.000.172 1328 Rua Corretor Américo Basilico Vasconcelos 26
350.000.172 1412 Rua Corretor Álvaro Siqueira Granado 24
350.000.173 1412 Rua Corretor Álvaro Siqueira Granado 24
350.000.173 1415 Rua Corretor Manoel Rodrigues Procópio do Vale 24
350.000.174 2487 Vilea A do Sitio Tubaiaru 15
350.000.175 1404 Avenida Luiz Amaro Costa 29
350.000.175 1410 Avenida Maria Cavalcanti da Silva 28
350.000.175 2491 Viela B do Sitio Tubaiaru 15
350.000.175 2487 Viela A do Sitio Tubaiaru 15
350.000.177 1011 Rua Do Conhecimento 24
350.000.177 1404 Avenida Luiz Amaro Costa 26
350.000.177 1410 Avenida Maria Cavalcanti da Silva 28
350.000.178 1410 Avenida Maria Cavalcanti da Silva 26
350.000.179 2187 Rua Da Sabedoria 22
350.000.180 1404 Avenida Luiz Amaro Costa 22
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
350.000.180 1410 Avenida Maria Cavalcanti da Silva 22
360.000.180 2187 Rua Da Sabedoria 22
350.000.180 2496 Rua Professora Rosa Maria 22
350.000.181 2495 Prolongamento Avenida Maria Cavalcante da Silva 22
350.000.181 2496 Rua Professora Rosa Maria 22
350.000.181 2500 Rua Dos Orixás 22
350.000.182 2500 Rua Dos Orixás 22
410.000.111 1670 Avenida da integração 29
410.000,111 2651 Prolongamento Rua Vitória dos Anjos 24
410.000.111 2429 Rua Vitoria Dos Anjos 24
410.000.112 1670 Avenida da Integração 29
410.000.112 2387 Rua Paralela 18 do Canal 26
410.000.112 2428 Rua União 24
410.000.112 2429 Rua Vitoria Dos Anjos 24
410.000.113 2387 Rua Paralela 18 do Canal 26
410.000.113 2427 Rua Nações Unidas 24
410.000.113 2428 Rua União 24
410.000.114 1670 Avenida da Integração 29
410.000.114 2425 Travessa 2 do Jardim Nova Leblon 24
410.000.114 2426 Rua da Providência 24
410.000.114 2427 Rua Nacoes Unidas 24
410.000.115 2387 Rua Paralela 18 do Canal 26
410.000.115 2425 Travessa 2 do Jardim Nova Leblon 24
410.000.115 2426 Rua Da Providência 24
410.000.115 2427 Rua Nações Unidas 24
430.000.132 1670 Avenida da Integração 29
430.000.132 2426 Rua da Providência 24
430.000.132 2425 Travessa 2 do Jardim Nova Leblon 24
430.000.132 2568 Rua Ouro 24
430.000.133 2387 Rua Paralela 18 do Canal 26
430.000.133 2425 Travessa 2 do Jardim Nova Leblon 24
430.000.133 2426 Rua da Providência 24
430.000.133 2568 Rua Ouro 24
430.000.134 2423 Prolongamento Rua Ana de Carvalho Cruz Mourão 24
430.000.134 1670 Avenida da Integração 29
430.000.134 2424 Travessa 17 do Jardim Nova Leblon 24
430.000.134 2568 Rua Ouro 24
430.000.135 2422 Prolongamento da Rua Filomena Mustach 24
430.000.135 2423 Prolongamento Rua Ana de Carvalho Cruz Mourão 24
430.000.135 1670 Avenida da Integração 29
430.000.135 2424 Travessa 17 do Jardim Nova Leblon 24
430.000.136 2422 Prolongamento da Rua Filomena Mustach 24
430.000.136 2423 Prolongamento Rua Ana de Carvalho Cruz Mourão 24
430.000.136 2387 Rua Paralela 18 do Canal 26
430.000.136 2424 Travessa 17 do Jardim Nova Leblon 24
430.000.137 2422 Prolongamento da Rua Filomena Mustach 24
430.000.137 1670 Avenida da integração 29
430.000.137 2387 Rua Paralela 18 do Canal 26
430.000.137 2420 Prolongamento Rua Francisco Conrado dos Santos 24
430.000.138 1670 Avenida Da Integração 29
430.000.138 2392 Prolongamento da Avenida da Integração 29
430.000.138 2418 Rua A do Jardim Nova Leblon 24
430.000.138 2419 Rua B do Jardim Nova Leblon 24
430.000.138 2420 Prolongamento Rua Francisco Conrado dos Santos 24
430.000.139 2387 Rua Paralela 18 do Canal 26
430.000.139 2418 Rua A do Jardim Nova Leblon 24
430.000.139 2419 Rua B do Jardim Nova Leblon 24
430.000.139 2420 Prolongamento Rua Francisco Conrado dos Santos 24
430.000.140 2387 Rua Paralela 18 do Canal 26
430.000.140 2417 Rua Vista Alegre 9 26
430.000.140 2418 Rua A do Jardim Nova Leblon 24
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÂO PAULO
Artigo 2° - A tabela II da Lei Complementar Municipal 575 de 30 de novembro de 2010,
com redação dada pela Lei Complementar n° 930, de 07 de dezembro de 2022, prevista
no inciso II do artigo 2°, passa a vigorar com a exclusão dos seguintes códigos fiscais
CODLOG LOGRADOURO
460.000.129 0170 Avenida Ministro Marcos Freire
350.000.141 1032 Rua Turquesa
350.000.142 1032 Rua Turquesa
350.000.144 1001 Rua Antonio Jose da Silva
350.000.147 1032 Rua Turquesa
350.000.147 2109 Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourao
350.000.164 1032 Rua Turquesa
350.000.164 1411 Rua A
350.000.164 1413 Rua C
350.000.164 1438 Viela B
350.000.165 1410 Avenida Maria Cavalcanti da Silva
350.000.165 1411 Rua A
350.000.165 1414 Rua D
350.000.165 1439 Rua E
350.000166 1410 Avenida Maria Cavalcanti da Silva
350.000.166 1411 Rua A
350.000.166 1437 Avenida Pau Brasil
350.000167 1032 Rua Turquesa
350.000.167 1411 Rua A
350.000.167 1413 Rua C
350.000.168 1411 Rua A
350.000.168 1414 Rua D
350.000.168 1439 Rua E
350.000.169 1411 Rua A
350.000.169 1437 Avenida Pau Brasil
Artigo 3®- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis. Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de 20 , ano da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINt
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n®. XXXX/XX