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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO FINANCEIRO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA MODICIDADE TARIFÁRIA AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023-03-17T15:25:03.573006-03:00 Aprovada por maioria simples 15 3 0
2023-03-17T15:15:41.333680-03:00 Aprovada por maioria simples 16 3 0

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 10 de março de 2023.
Mensagem n° 04/2023
Senhor Presidente,
Encaminho para esta Coíenda Câmara, Projeto de Lei que
“Autoriza a instituição de subsidio financeiro para fins de manutenção da modicidade
tarifária aos usuários do serviço de transporte público coletivo municipal e dá outras
providências”.
O transporte público é um direito garantido pela
Constituição Federal previsto em seu artigo 6°, sendo serviço público essencial à
população.
É de conhecimento comum as consequências decorrentes
do estado de emergência na saúde pública, vivido em razão da pandemia causada
pela infecção de COVlD-19, desde março de 2020.
Com o intuito de não onerar os usuários dos serviços,
garantindo a manutenção de uma tarifa justa, a Administração Pública pretende
instituir subsídio financeiro assegurando a modicidade tarifária, bem como a
preservação do equilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
n
REcr;3iüo eivv.i
Jõ loò í3qS
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus protestos
de elevada estima e consideração.
■H)
r
ENG. RAQUEL AUXfLiAüORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
035/23
PROJETO LEI N°
DE DE DE2C_.
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO
FINANCEIRO PARA FINS DE
MANUTENÇÃO DA MODICIDADE
TARIFÁRIA AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO
DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
em sua
seguinte lei:
Sessão realizada em de de 2023, aprovou e ela promulga a
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar, financeiramente, parte dos
custos do sistema de transporte público coletivo de Praia Grande, com a finalidade
de assegurar a modicidade da tarifa e a preservação do equilíbrio econômico￾financeiro no contrato de concessão vigente.
Parágrafo Único. O subsidio financeiro, de que trata esta Lei, destina-se ao
atendimento de relevante interesse público e se realizará nos termos do artigo 19 da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964; dos artigos 26 e 27 da Lei
Complementar Federal n° 101 de 04 de maio de 2000; dos princípios, diretrizes e
objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei n° 12.587, de
3 de janeiro de 2012; e, nas diretrizes definidas no artigo 7°, inciso II, "alínea d” da
Lei Municipal n° 901 de 16 de dezembro de 1994; e em observância aos ditames do
Contrato de Concessão de Serviço Público Municipal ora vigente.
Art. 2° Constituem objetivos desta lei:
I - impedir eventual interrupção dos serviços de transporte coletivo urbano de
passageiros no território municipal;
II - proporcionar à população a prestação de serviço com observância dos princípios
de generalidade, continuidade, eficiência, modicidade e regularidade, e,
III - promover a melhoria da mobilidade das’ pessoas nos deslocamentos dentro do
território municipal.
Art.3° Observar-se-á, na aplicação dos recursos municipais para custeio do serviço
de transporte coletivo, a apuração de déficit em estudo especifico com base na
metodologia constante no contrato de concessão vigente para revisão tarifária.
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art.4° A concessão do subsídio poderá ser retroativa a 01/01/2023 desde que
apurado o déficit pela Secretaria Municipal de Transportes na data prevista para o
reajuste tarifário.
Parágrafo único: A concessão do subsidio não será cumulativa com outras
remunerações ou indenizações municipais relativas ao custeio do sistema de
transporte público coletivo de Praia Grande.
Art. 5° O valor anual do subsidio financeiro de que trata esta lei é limitado a 25%
(vinte e cinco por cento) do valor repassado do IPVA - Imposto sobre Propriedade
de Veículo Automotor ao município no exercício anterior.
Art. 6° O valor mensal do subsídio financeiro será creditado na conta da
concessionária até o dia 10 (dez) do mês subsequente da prestação efetiva do
serviço.
Art. 7° Será realizado, se necessário, estudo semestral do cálculo tarifário, podendo
tal periodicidade ser minorada em razão de situações extraordinárias devidamente
justificadas, que impactem diretamente no serviço ou em sua forma de custeio.
Art. 8° Para viabilizar a execução do objeto desta Lei, nos termos do §2° do artigo
167 da Constituição Federal de 1988, e do artigo 45 da Lei Federal n° 4.320 de 17
de março de 1964, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 16.428.151,05 (dezesseis milhões quatrocentos e vinte e oito mil,
cento e cinquenta e um reais e cinco centavos), no orçamento geral do presente
exercício, podendo ser reaberto, no limite de seu saldo, e incorporado ao orçamento
financeiro do exercício subsequente.
Art. 9° Fica autorizada a compatibilização com o Plano Plurianual - PPA e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO da ação governamental para fins do cumprimento
do disposto nesta Lei.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, mediante
Decreto.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 01/01/2023.
Praia Grande de de 2023.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Protocolado sob o número 301/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 13 de março de 2023.
íhlOí
;LrPE SIMAONgPMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaQrande.sp-leq.br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br

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