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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-03-08
Ementa"Dispõe sobre a instalação, no âmbito Municipal, de semáforos á base de energia solar, e dá outras providências"
native_id22798

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-03-09 Para parecer jurídico — —
2023-03-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-03-08 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N' 029/23
"Dispõe sobre a instalação, no âmbito Municipal,
de semáforos à base de energia solar, e dá outras
providências."
Art. 12 - Os semáforos destinados à sinalização do trânsito, instalados nas vias públicas
do Município, onde houver condições técnicas, a partir da data de início de vigência
desta lei, deverão funcionar tendo por fonte de energia a utilização de energia solar.
Parágrafo único - Os equipamentos de que trata o caput deste artigo serão dotados de
células fotovoltaicas para conversão de raios solares em energia elétrica, a ser
armazenada em baterias próprias para esse fim.
Art. 22 - Os semáforos atualmente instalados nas vias públicas do Município, que ainda
funcionam por meio de energia elétrica fornecida de modo convencional, observado o
art. 12 desta lei, deverão ser substituídos progressivamente por semáforos dotados de
células fotovoltaicas, à razão anual de 20% (vinte por cento) do total existente.
Art. 32 - A Administração Pública optará, progressivamente, sempre que possível, por
fontes de energias limpas, renováveis e seguras com especial atenção para o uso da
energia solar e dos biocombustíveis.
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem a finalidade de dar início a mudança da matriz
energética do Município, a partir da utilização das chamadas energias limpas e
sustentáveis. Um primeiro passo seria a mudança nos semáforos que passariam a
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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funcionar com células fotovoítaicas que produzem energia elétrica a partir da energia
solar.
No caso específico dos semáforos, a opção pela energia solar é positiva, pois são
equipamentos que consomem muita energia, já que ficam ligados durante todo o dia e
parte da noite.
Ressalta-se que a energia solar é importante na preservação do meio ambiente,
pois tem muitas vantagens sobre outras formas de obtenção de energia como: não ser
poluente, não influir no efeito estufa, não precisar de turbinas ou geradores para
produção de energia elétrica, etc.
Por todo o exposto, ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do
Egrégio Plenário para que este projeto venha a ser aprovado.
Sala Emancipador Oswaido Toschí, 07 de março de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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