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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-03-07
Ementa" Cria o Programa de Incentivo á Semana Cultural do Orgulho LGTQIA + e de Inclusão Social da Diversidade no âmbito Municipal, e dá outras providências"
native_id22799

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-03-09 Para parecer jurídico — —
2023-03-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-03-08 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
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PROJETO DE LEI N'
030/23
"Cria o Programa de Incentivo à Semana Cultural
do Orgulho LGBTQIA+ e de Inclusão Social da Diversidade
no âmbito Municipal, e dá providências correlatas."
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo à Semana
Cultural do Orgulho LGBTQIA+ e de Inclusão Social da Diversidade no Município,
disponibilizando equipamentos públicos de legislação municipal para a realização de
atividades de conscientização e produção cultural de artistas e produtores LGBTQIA+s,
a ser realizado na semana em que, anualmente, se realiza a Parada do Orgulho
LGBTQIA+.
Parágrafo único - O Programa de Incentivo às Semana Cultural do Orgulho LGBTQIA+ e
de Inclusão Social da Diversidade será desenvolvido pelo Poder Público através das
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de Saúde Pública e outros órgãos do
Executivo Muncipal, em conjunto com entidades e associações reconhecidas que atuem
em defesa da comunidade LGBTQIA+ e no combate à discriminação e à LGBTfobia.
Art. 22 - O Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBTQÍA+ e de
Inclusão Social da Diversidade assegurará:
I - a capacitação de Servidores Públicos Municipais no processo de qualificação nos
direitos da comunidade LGBTQIA+ e de organização do evento;
II - o Incentivo à disponibiiização dos equipamentos públicos das Secretarias Municipais
supracitadas para divulgação das atividades da Semana Cultural do Orgulho LGBTCIIA+
e de Inclusão Social da Diversidade, junto de atividades de formação e conscientização
contra o preconceito e a violência LGBTfóbica;
III - a capacitação e a sensibilização de profissionais e funcionários das áreas de
segurança pública, trabalho, desenvolvimento social, justiça e direitos humanos para o
atendimento à comunidade LGBTCÍIA+ durante os eventos, inclusive no tocante à
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orientação e capacitação profissional e sobre a questão da LGBTfobia como motivo
presumido nos registros de ocorrência policial, além do monitoramento dos dados de
discriminação e violência contra a comunidade LGBTQIA+ no município;
IV - o apoio à qualificação de profissionais e representantes de movimentos sociais, de
organizações não-governamentais e da comunidade LGBTQIA+ nas matérias de Direitos
Humanos, turismo local e prevenção em infecções sexualmente transmissíveis,
objetivando o apoio à organização da Semana Cultural de Conscientização e Inclusão
Social da Diversidade Sexual nas cidades.
V - a divulgação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ e dos demais eventos e serviços
prestados.
Parágrafo único - Na Semana Cultural do Orgulho LGBTQIA+ e de Inclusão Social da
Diversidade que aconteçam na cidade, haverá diferentes manifestações artísticas e
culturais como dança, teatro, cinema, arte-digital, palestras, desfiles, feiras, oficinas e
concursos culturais e de prevenção e pela cidadania, com enfoque na diversidade de
orientação sexual.
Art. 39 - Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art. 19
e 29, o Poder Executivo, pelo seu órgão competente editará os atos regulamentares
necessários ao fiel cumprimento desta Lei, bem como as sanções, no caso de
descumprimento.
Art. 49 - As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
O dia 5 de maio de 2011 foi um marco para a história dos cidadãos LGBTQIA+ no
Brasil, quando o Supremo Tribunal Federal, após dois longos dias de debates.
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reconheceu por unanimidade a validade e legitimidade das uniões estáveis entre
pessoas do mesmo sexo.
Essa decisão do STF não ocorreria se não houvesse conscientização sobre a
importância do tema na sociedade brasileira, representativo do Estado Democrático de
Direito, laico, fundado na dignidade da pessoa humana e com o objetivo de promover o
trabalho de afirmação da cidadania e de fortalecimento dos laços sociais e direito à vida
e bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação.
Esse dia marcou o início do movimento moderno LGBTQIA+ em prol da liberdade
de expressão e igualdade de direitos, a partir de estratégias como o resgate da
autoestima, a construção de referências positivas e a promoção de ações de visibilidade
da causa.
Desde então, esta data é celebrada por meio de paradas, manifestos e outros
eventos culturais, numa expressão de orgulho - e não de vergonha - de assumir
publicamente a orientação sexual e identidade de gênero.
Sobre o assunto, segue texto do professor, antropólogo, historiador e
pesquisador Luiz Mott, um dos mais conhecidos ativistas brasileiros em favor dos
direitos civis LGBTQIA+ e fundador do Grupo Gay da Bahia, uma das principais
instituições que laboram em prol dos direitos humanos dos gays no Brasil: "Os gays e
lésbicas representam mais de 10% da população mundial. No Brasil são mais de 18
milhões de seres humanos desprezados, discriminados, violentados, assassinados. Só
nos últimos 20 anos mais de 2500 homossexuais foram barbaramente executados,
vítimas da homofobia - a intolerância à homossexualidade. A cada três dias um
homossexual é assassinado no Brasil! Porque tanto desprezo e violência? Simplesmente
porque os homossexuais são considerados marginais, doentes, pecadores, e nossa
sociedade cristã legitima o terror contra os gays, lésbicas e travestis. As causas da
homofobia já foram detectadas pelos cientistas sociais: de um lado a mentalidade
machista que confere apenas ao "sexo forte" a hegemonia social, relegando para a
condição de sub-humanos quem não é macho: as mulheres, tornadas "sexo frágil", e os
gays, lésbicas, travestis e transexuais. Do outro lado, explica-se a homofobia pela
reconhecida insegurança dos machões face a opção revolucionária dos gays, que vêm
nos homossexuais perigosa ameaça a sua hegemonia, posto abdicarem do privilégio de
dominar as fêmeas em função de viverem uma relação igualitária com outros machos.
A moderna psicanálise ensina que todos aqueles que odeiam e querem a destruição dos
homossexuais, no fundo, têm mal resolvida sua própria (homo) sexualidade, vingando￾se nos homossexuais egosintônicos seus desejos homoeróticos reprimidos".
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POR QUE UMA SEMANA DE CONSCIÊNCIA LGBTaiA+?
As LGBTQIA+ lutaram duro para ter um dia no ano. Tudo começou em 28 de
junho 1969, em Nova York, quando transexuais, bíssexuais e homossexuais, cansados
de apanhar da polícia, que toda noite invadia seus espaços de lazer, reagiram e
ganharam a batalha contra a prepotência policial. Nos anos seguintes, os homossexuais
do mundo inteiro adotaram 28 de junho como o "Dia do Orgulho Gay também
chamado de DIA DA CONSCIÊNCIA LGBTQIA+.
Nas principais cidades do mundo os gays, lésbicas, bissexuais, travestis,
transexuais, bissexuais e simpatizantes enchem as ruas proclamando: É legal ser
homossexual! Em São Francisco, Nova York, nas principais cidades do Canadá e da
Europa, autoridades e políticos se juntam a milhões de homossexuais que saem às ruas
para defender seus direitos de cidadania. No Brasil, desde 1981 o Grupo Gay da Bahia
comemora todos os anos esta data, e desde 1995, as principais capitais e diversas
cidades realizam Paradas do Orgulho LGBT e simpatizantes, chegando a reunir mais de
3 milhões de pessoas, como nas últimas Paradas de São Paulo.
POR QUE NÃO TER VERGONHA DE SER E DEFENDER LGBTQIA+?
Foram necessários muitos anos de resistência, luta e contestação para que
chegasse um dia, na década de 60, em que os negros pudessem declarar: "Negro é
bonito!". Serão necessárias ainda quantas gerações para que todas as pessoas
reconheçam que mulheres e homossexuais devem ter os mesmos direitos que os
machos? Que a cor escura da pele do índio ou do negro não implica em inferioridade?
Não existe raça superior, não existe sexo superior, não existe sexualidade superior. Sexo
é prazer, comunicação, vida. A livre orientação sexual é um direito inalienável de todo
ser humano, seja homossexual, bissexual ou heterossexual. Ser homossexual não é
doença: desde 1985 o Conselho Federal de Medicina, desde 1990 a Organização Mundial
da Saúde e desde 1999, o Conselho Federal de Psicologia excluíram a homossexualidade
da classificação de doenças. Ser homossexual não é crime e teólogos modernos
defendem que o amor entre pessoas do mesmo sexo não é pecado. A discriminação sim
é proibida pela Constituição Federal.
O QUE QUEREM AS LGBTQIA+?
Lésbicas, gays, transgêneros e bissexuais querem simplesmente ser tratados
como seres humanos, com os mesmos direitos e deveres dos demais cidadãos. Querem
cidadania! Os homossexuais não desejam mudar a orientação sexual de ninguém, mas
também não aceitam que pretende "curá-los " ou "converte-los" - do mesmo modo
como os negros e índios lutam para que sejam respeitados na sua especificidade
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^éíada de W^cudo^
pluricultural. Querem que chegue logo o dia em que não mais seja necessário que os
negros, índios, homossexuais e mulheres tenham apenas um dia especial no ano para
denunciar o preconceito e discriminação de que são vítimas. Que nos unamos contra o
preconceito e a ignorância para que seja logo realidade o que nossa Constituição Cidadã
prognosticou em seu Artigo 3, parágrafos I e IV: "Constituem objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária,
promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação".
A aversão a pessoas LGBTQIA+, chamada LGBTfobia, desencadeia diversas
formas de violência física, verbal e simbólica contra estas pessoas.
No Brasil são freqüentes os homicídios, sobretudo de gays, travestis e
transexuais. Há também o suicídio de muitos adolescentes e adultos que, ao se
descobrirem como homossexuais, sentem a rejeição hostil da própria família e da
sociedade, gerando inúmeras formas de discriminação, que levam à tristeza profunda e
à depressão.
Até o início do século 19, alguns países classificavam as relações homoeróticas
como um crime grave, sujeito à pena de morte. Por muito tempo a medicina tratou a
homossexualidade como doença e transtorno. No entanto, mudanças importantes
ocorreram recentemente. Nos anos 1990, a Organização Mundial de Saúde retirou a
homossexualidade da lista de doenças, extirpando a expressão homossexualismo. No
Brasil, o Conselho Federal de Psicologia proibiu as terapias de reversão da orientação
sexual. Portanto, fica evidente que homossexualidade não é doença e nem tem 'cura',
mas sim trata-se de uma condição específica do indivíduo, como a cor de seus olhos.
Diante disso tudo, apresentamos a presente propositura, para aprofundar o
debate sobre a matéria e buscar orientações às ações do Poder Público no Município.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 07 de março de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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