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PROJETO DE LEI N* 031/23
"Dispõe sobre o atendimento aos animais
doentes, abandonados ou de propriedade de pessoas
carentes, através de convênio a ser firmado com clínicas
veterinárias particulares e dá outras providências."
Art. 12 - O Executivo Municipal prestará assistência médico veterinária aos animais
doentes, abandonados, ou de propriedade de pessoas carentes, as quais não possuem
condições financeiras para arcar com o tratamento de seus animais, quando do
momento de urgências, ou de eventual atropelamento, ou ainda possível
envenenamento, nos termos e condições estabelecidas nesta lei.
Art. 22 - Para a prestação dos serviços médico-veterinário especializado, o Município
firmará convênio com clínicas veterinárias particulares de modo que se permita então
subsidiar os dispêndios que tais estabelecimentos médico-veterinários tiverem com o
tratamento sejam eles medicamentos, vacinas, exames, internações e afins.
Art. 32 - Os estabelecimentos de ensino superior que aderirem ao convênio, deverão se
comprometer a prestar assistência médica hospitalar veterinária, aos animais de
propriedade daqueles que se apresentarem como carentes, bastando para tanto, a
apresentação de documento comprobatório de participação em programa social de
órgão oficiai, ou da apresentação de declaração de hipossuficiência firmada nos ditames
da Lei Federal n2 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 42 - O atendimento de que trata o artigo 32 (terceiro) supra, se estenderá também
aos animais mantidos por associações de proteção a animais, devidamente
reconhecidas com suas respectivas outorgas de declaração de utilidade pública, quando
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seus animais forem encaminhados para o recebimento de tratamento médicoveterinário que trata a presente lei.
Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta nossa proposição de lei visa, na medida do possível, procurar
tirar animais abandonados nas ruas de nossa cidade, seja de pequeno ou médio porte,
que na sua grande maioria foram abandonados ou fugiram de seus proprietários e que
pela condição precária de viver na rua acabam se adoentando e machucando.
Em se tratando de animais de grande porte, em sua grande maioria, quando
ficam doentes, são abandonados pelos proprietários (normalmente de baixa renda), que
não têm condições de arcar com os custos de um tratamento médico-veterinário.
Com a assistência a ser oferecida pelo Poder Público por meio da aprovação
desse projeto, muito poderá ser realizado em prol desses animais.
A proposta é oportuna, portanto conclamo aos nobres colegas que aprovem o
presente projeto de lei, que com certeza trará enormes benefícios às pessoas assistidas
e a sociedade num todo.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta
proposta.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 07 de março de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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