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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaDispõe sobre a criação de programas de atendimento psicológicos de vítimas, agressores e da família em ciclos de violência domésticas.
native_id22802

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-03 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-03-09 Para parecer jurídico — —
2023-03-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-03-08 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Presidente
Com o objetivo de diminuir a violência doméstica e familiar levanta-se
esse projeto para que vítimas e agressores tenham o direito à saúde psíquica.
Dessa forma, visando à diminuição das taxas de novas problemáticas que
tenham como estopim o abuso contra mulheres. Os crimes de violência
sexual, além dos ferimentos físicos, causam danos de natureza psicológica
dolorosas às vítimas. No entanto, para se obter sucesso no atendimento às
vítimas e autores de violência doméstica, é necessário realizar intervenções
mantendo relação com o contexto jurídico e social no qual a vítima e o autor
estão inseridos, criando um espaço terapêutico e estratégias de intervenção
psicossocial a fim de facilitar as mudanças subjetivas. Fica evidente a
necessidade da criação desse projeto, pois com profissionais da psicologia,
quando capacitados e preparados para atender a demanda dessa população,
têm muito a contribuir para a melhoria da saúde integral das pessoas, seja
nas instituições públicas ou no consultório privado. Visto que, infelizmente,
essa problemática tem crescido, e muito, no Brasil.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Õ3ã/23
PROJETO DE LEI N°
Dispõe sobre a criação de programa
de atendimento psicológico de
vítimas, agressores e da família em
ciclos de violência doméstica.
Artigo 1" - Autoriza o Poder Executivo a criar programa que assegura
atendimento psicológico às vítimas de violência doméstica e abuso sexual,
especialmente mulheres, crianças e adolescentes, pessoa idosa e pessoa com
deficiência, bem como de seus agressores, de modo que toda a família possa
ter acesso ao atendimento psicológico.
Parágrafo único - O programa de que trata esta lei visa a oferecer
assistência psicológica especializada mediante ações coordenadas das áreas
de Saúde, Assistência Social e Segurança Pública do Município às mulheres,
crianças e adolescentes, pessoa idosa e pessoa com deficiência bem como a
família das vítimas de delitos relacionados à violência sexual e doméstica,
também a seus agressores no intuito de evitar a reincidência dos casos e
efetuar o encerramento do ciclo da violência.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.pralagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Artigo 2" - Fica autorizado o Poder Executivo a promover convênios
com organismos federais, estaduais e municipais, universidades,
organizações religiosas, organizações não governamentais (ONG's) e outras
entidades.
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de março de 2023.
MICHELE CORREIA QUINTAS
-Vereadora￾PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: yvww.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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