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PROJETO DE LEI N.
(Vereador Whelliton
034/23
05 Sessão DataO^/Q3/^3^
As aoutaí/com) 5 para parecer.
Presidente
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E
EVASÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Art. 1° - Esta Lei estabelece Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção ao
Abandono e Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para a formulação e
implementação de políticas públicas pela cidade, em consonância com a Base Nacional
Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB,
Lei Federal n° 9.394/1996).
§ 1® - A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção ao
Abandono e Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, e
coordenadas, principalmente, pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2° - As políticas relacionadas nesta lei poderão ser complementadas e desenvolvidas,
na medida do necessário, por outras Secretarias ou órgãos municipais.
§ 3° - Para o dinamismo da Política aqui instituída, serão empreendidos esforços para
atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como
entidades não-govemamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2° - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de freqüentar as aulas
durante o ano letivo, mas retoma no ano seguinte.
II - Evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou reprovou em
determinado ano letivo, e que no ano seguinte não efetuou a matrícula para dar
continuidade aos estudos, isto é, ele sai da escola e não volta mais para o sistema.
III - Projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas que discutam
quais são as aspirações dos alunos para o futuro e quais são as principais possibilidades
acadêmicas e profissionais disponíveis para após a conclusão do ensino básico.
IV - Incentivo para escolhas certas ("Nudge"): estímulos de comportamentos adotados
pelo Estado através de políticas públicas que podem conduzir a uma forma mais eficaz
de prevenção e combate ao abandono e evasão escolar.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 3° - São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão
Escolar, o reconhecimento;
I - Da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução das
desigualdades e diminuição da violência;
II - Da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico,
necessário à formação e bem-estar dos alunos;
III - Do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida,
geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;
IV - Do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde,
aumento da renda e na satisfação pessoal das pessoas.
Art. 4° - A Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar de que trata esta lei
consiste nas seguintes diretrizes:
I - Desenvolvimento de programas, ações e conexões entre órgãos públicos, sociedade
civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências
socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;
II - Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade
civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo
o ano letivo;
III - Expandir o número de escolas que dispõem do modelo Programa em Tempo
Integral;
IV - Aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições
pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
V - Promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;
VI - Construir currículos complementares voltados para integração educacional
tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos modernos;
VII - Promover disciplinas de Projeto de Vida em que o Educador discuta com os alunos
as possibilidades que os estudantes têm para depois da conclusão do ensino básico;
VIII - Estruturar um currículo complementar centrado no aluno, com aulas interativas e
que exijam interação constante entre corpo docente e discente;
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IX - Estruturar um currículo complementar com oportunidade de escolha de disciplinas
eletivas;
X - Estruturar avaliações diagnosticas e convocar aulas de reforço aos alunos que
necessitarem;
XI- Promover atividades de autoconhecimento;
XII - Promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas
turmas e séries;
XIII - Estimular a integração entre alunos e a construção do ambiente escolar
democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos,
conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus
trabalhos;
XIV - Promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos demais
alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retomo escolar;
XV - Fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas ("nudge") para
prevenir o abandono escolar e evasão escolar;
XVI - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao
bullying;
XVII- Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate a
gravidez precoce;
XVIII- Procurar identificar os alunos e famílias que precisam de apoio financeiro para
despesas básicas e acionar Secretarias responsáveis.
Art. 5® - Fica criado Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de
acompanhamento estatístico de alunos que se enquadram nas situações definidas nos
incisos I e II do art. 2°, divididos por escola, para formulação de futuras políticas públicas
relacionadas.
Art. 6® - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Wá^ada de<^^A> W^auda
Art. T - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal e Praia Grane
elliton Silva
fQ7 de março de 2023.
JUSTIFICATIVA
É evidente a necessidade de se adotar medidas de curto e longo prazo para lidar
com o abandono escolar. O apoio de todo o poder legislativo no incentivo à adoção de
ações articuladas e integradas envolvendo o Poder Executivo e a sociedade civil para que
a redução da evasão ocorra é de simia importância.
A Política de Combate ao Abandono e Evasão Escolar visa reparar um
problema que vem sendo carregado há muitos anos. As conseqüências que essa geração
enfrentará com a paralisação das escolas é temerosa. Cabe a nós, representantes do povo,
guardiões da lei, zelar pelo futuro da cidade.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Câmara Municipal
ellitor
março de 2023.
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