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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E VEREADORAS
INDICAÇÃO Nº
Em 21 de junho de 2017, este Vereador sensível as
situações que já existiam, apresentou a INDICAÇÃO nº 1483 que sugeria
a Administração Municipal viabilizar a transferência do alvará de
funcionamento de Banca de Jornal a terceiros com a respectiva mudança
na Lei Complementar 661 de25 de Outubro de 2013. Passado mais de 5
anos dessa sugestão feita por este Vereador, é possível verificar que esta
mudança se faz ainda mais necessária nos dias atuais.
Desta forma é que INDICO a Excelentíssima Senhora
Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI que determine a SEFIN –
SECRETARIA DE FINANÇAS, elaborar proposta de projeto de lei que
permita os permissionários transferirem a terceiros a permissão de uso do
alvará de funcionamento de banca de Jornal.
Anexo Indicação 1483/2017.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de Março de 2023
MARCELINO SANTOS GOMES
Vereador
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