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materia nº 1457/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 1457 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaEm 21 de junho de 2017, este Vereador sensível as situações que já existiam, apresentou a INDICAÇÃO nº 1483 que sugeria a Administração Municipal viabilizar a transferência do alvará de funcionamento de Banca de Jornal a terceiros com a respectiva mudança na Lei Complementar 661 de25 de Outubro de 2013. Passado mais de 5 anos dessa sugestão feita por este Vereador, é possível verificar que esta mudança se faz ainda mais necessária nos dias atuais. Desta forma é que INDICO a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI que determine a SEFIN – SECRETARIA DE FINANÇAS, elaborar proposta de projeto de lei que permita os permissionários transferirem a terceiros a permissão de uso do alvará de funcionamento de banca de Jornal. Anexo Indicação 1483/2017.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-16 Proposição encaminhada ao Executivo — —

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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E VEREADORAS
 INDICAÇÃO Nº 
 Em 21 de junho de 2017, este Vereador sensível as 
situações que já existiam, apresentou a INDICAÇÃO nº 1483 que sugeria 
a Administração Municipal viabilizar a transferência do alvará de 
funcionamento de Banca de Jornal a terceiros com a respectiva mudança 
na Lei Complementar 661 de25 de Outubro de 2013. Passado mais de 5 
anos dessa sugestão feita por este Vereador, é possível verificar que esta 
mudança se faz ainda mais necessária nos dias atuais.
 Desta forma é que INDICO a Excelentíssima Senhora 
Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI que determine a SEFIN –
SECRETARIA DE FINANÇAS, elaborar proposta de projeto de lei que 
permita os permissionários transferirem a terceiros a permissão de uso do 
alvará de funcionamento de banca de Jornal.
Anexo Indicação 1483/2017.
 Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de Março de 2023
 
 MARCELINO SANTOS GOMES
 Vereador
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
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