SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO Nº
INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a
Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI,
Anteprojeto de Lei que “Estabelece pontos de embarque e
desembarque de passageiros para uso exclusivo dos motoristas de
transporte remunerado via aplicativo, em locais específicos como em
terminais rodoviários urbanos, hospitais e órgãos públicos, na
Estância Balneária de Praia Grande/SP., e dá outras providências”.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de março de 2023.
Paulo Monteiro
Vereador
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código WOTVA35X UDEGKYLC XOQNA2WJ MHFC6K5A
Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por munícipes, muitos dos quais
motoristas como também por passageiros que utilizam o transporte por
aplicativos, solicitando que o município providencie a demarcação de pontos
específicos e estrategicamente espalhados pela cidade, como nos terminais
rodoviários e urbanos Tude Bastos e Tático, bem como nas imediações de
hospitais (públicos ou privados) e de órgãos públicos, a fim de possibilitar a
comodidade no embarque e desembarque de passageiros.
O objetivo da criação destes pontos específicos de
embarque e desembarque é propiciar maior conforto aos passageiros e
segurança aos motoristas, a fim de não serem multados pelo fato de
eventualmente pararem em locais proibidos.
Locais de grande movimentação e tráfego de veículos,
como as Avenidas Presidente Costa e Silva, localizado no bairro Boqueirão,
a Avenida Presidente Castelo Branco que margeia toda a orla do município,
bem como as Avenidas Presidente Kennedy e Avenida Mal. Mallet, também
poderá contar com pontos específicos de embarque e desembarque de
passageiros.
Importante destacar que municípios como
Itaquaquecetuba/SP., Cotia/SP. e no Aeroporto de Guarulhos/SP., já contam
com pontos estratégicos proporcionando conforto e comodidade aos
passageiros, conforme demonstrado na imagem a seguir:
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código WOTVA35X UDEGKYLC XOQNA2WJ MHFC6K5A
Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.
Imagens obtidas no portal G1
Fonte: https://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-suzano/noticia/2021/10/04/itaquaquecetubaimplanta-pontos-de-parada-para-motoristas-de-aplicativo.ghtml
Além do mais, também é possível estabelecer parceria
pública privada, arcando as empresas de transporte de passageiros via
aplicativos com os custos com a aquisição, instalação e manutenção de
TOTENS, que identifiquem os pontos de embarque e desembarque
permitidos.
Paulo Monteiro
Vereador
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código WOTVA35X UDEGKYLC XOQNA2WJ MHFC6K5A
Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
ANTEPROJETO DE LEI Nº
"Estabelece pontos de embarque e
desembarque de passageiros para uso
exclusivo dos motoristas de transporte
remunerado via aplicativo, em locais
específicos como em terminais
rodoviários urbanos, hospitais e
órgãos públicos, na Estância Balneária
de Praia Grande/SP., e dá outras
providências."
Art. 1º - Estabelece a criação de pontos de embarque e
desembarque de passageiros para uso exclusivo dos motoristas de transporte
remunerado via aplicativos, em locais específicos como terminais
rodoviários urbanos, próximos de hospitais (públicos e privados) e órgãos
públicos, no município da Estância Balneária de Praia Grande/SP., e dá
outras providências.
§ 1° Os pontos de embarque e desembarque devem permanecer
desobstruídos e vagos, sendo utilizados exclusivamente com o fim de
embarque e desembarque de passageiros.
§ 2° Os veículos de transporte remunerado de passageiros
terão o tempo máximo de 02 (dois) minutos nos pontos para realizar o
embarque e desembarque.
§ 3° O tempo de permanência contido no parágrafo anterior
poderá ser prolongado em casos de embarque e desembarque de passageiros
portadores de deficiência física, idosos, gestantes, e passageiros
acompanhadas por crianças de colo.
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código WOTVA35X UDEGKYLC XOQNA2WJ MHFC6K5A
Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.
§ 4° Fica proibida a permanência, inclusive momentânea, dos
veículos de transporte remunerado que aguardam o deslocamento dos
passageiros até o local de embarque e desembarque.
§ 5° Fica proibido o estacionamento dos veículos de transporte
remunerado de passageiros nos pontos de embarque e desembarque de
passageiros.
Art. 2° O poder executivo poderá estabelecer parceria público
privada (PPP).
Art. 3º O poder executivo regulamentará, no que couber, a
presente lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do Município,
suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de março de 2023.
Paulo Monteiro
Vereador
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código WOTVA35X UDEGKYLC XOQNA2WJ MHFC6K5A
Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.
Verificação de
assinatura
Código de verificação: WOTVA35X UDEGKYLC XOQNA2WJ MHFC6K5A
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o
QR Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de
verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão
através do site.
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código WOTVA35X UDEGKYLC XOQNA2WJ MHFC6K5A
Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.