br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 1514/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 1514 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaINDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Anteprojeto de Lei que “Estabelece pontos de embarque e desembarque de passageiros para uso exclusivo dos motoristas de transporte remunerado via aplicativo, em locais específicos como em terminais rodoviários urbanos, hospitais e órgãos públicos, na Estância Balneária de Praia Grande/SP., e dá outras providências”.
native_id22961

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-16 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

SENHOR PRESIDENTE 
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
 INDICAÇÃO Nº
INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a 
Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI,
Anteprojeto de Lei que “Estabelece pontos de embarque e 
desembarque de passageiros para uso exclusivo dos motoristas de 
transporte remunerado via aplicativo, em locais específicos como em 
terminais rodoviários urbanos, hospitais e órgãos públicos, na 
Estância Balneária de Praia Grande/SP., e dá outras providências”.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de março de 2023.
Paulo Monteiro 
Vereador
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código WOTVA35X UDEGKYLC XOQNA2WJ MHFC6K5A
Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por munícipes, muitos dos quais 
motoristas como também por passageiros que utilizam o transporte por 
aplicativos, solicitando que o município providencie a demarcação de pontos 
específicos e estrategicamente espalhados pela cidade, como nos terminais 
rodoviários e urbanos Tude Bastos e Tático, bem como nas imediações de 
hospitais (públicos ou privados) e de órgãos públicos, a fim de possibilitar a 
comodidade no embarque e desembarque de passageiros.
O objetivo da criação destes pontos específicos de 
embarque e desembarque é propiciar maior conforto aos passageiros e 
segurança aos motoristas, a fim de não serem multados pelo fato de 
eventualmente pararem em locais proibidos.
Locais de grande movimentação e tráfego de veículos, 
como as Avenidas Presidente Costa e Silva, localizado no bairro Boqueirão, 
a Avenida Presidente Castelo Branco que margeia toda a orla do município, 
bem como as Avenidas Presidente Kennedy e Avenida Mal. Mallet, também 
poderá contar com pontos específicos de embarque e desembarque de 
passageiros.
Importante destacar que municípios como 
Itaquaquecetuba/SP., Cotia/SP. e no Aeroporto de Guarulhos/SP., já contam 
com pontos estratégicos proporcionando conforto e comodidade aos 
passageiros, conforme demonstrado na imagem a seguir:
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código WOTVA35X UDEGKYLC XOQNA2WJ MHFC6K5A
Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.
Imagens obtidas no portal G1
Fonte: https://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-suzano/noticia/2021/10/04/itaquaquecetuba￾implanta-pontos-de-parada-para-motoristas-de-aplicativo.ghtml
Além do mais, também é possível estabelecer parceria 
pública privada, arcando as empresas de transporte de passageiros via 
aplicativos com os custos com a aquisição, instalação e manutenção de 
TOTENS, que identifiquem os pontos de embarque e desembarque 
permitidos.
Paulo Monteiro 
Vereador
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código WOTVA35X UDEGKYLC XOQNA2WJ MHFC6K5A
Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
ANTEPROJETO DE LEI Nº
"Estabelece pontos de embarque e 
desembarque de passageiros para uso 
exclusivo dos motoristas de transporte 
remunerado via aplicativo, em locais 
específicos como em terminais 
rodoviários urbanos, hospitais e 
órgãos públicos, na Estância Balneária 
de Praia Grande/SP., e dá outras 
providências."
Art. 1º - Estabelece a criação de pontos de embarque e 
desembarque de passageiros para uso exclusivo dos motoristas de transporte 
remunerado via aplicativos, em locais específicos como terminais 
rodoviários urbanos, próximos de hospitais (públicos e privados) e órgãos 
públicos, no município da Estância Balneária de Praia Grande/SP., e dá 
outras providências.
§ 1° Os pontos de embarque e desembarque devem permanecer 
desobstruídos e vagos, sendo utilizados exclusivamente com o fim de 
embarque e desembarque de passageiros.
§ 2° Os veículos de transporte remunerado de passageiros 
terão o tempo máximo de 02 (dois) minutos nos pontos para realizar o 
embarque e desembarque.
§ 3° O tempo de permanência contido no parágrafo anterior
poderá ser prolongado em casos de embarque e desembarque de passageiros 
portadores de deficiência física, idosos, gestantes, e passageiros 
acompanhadas por crianças de colo.
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código WOTVA35X UDEGKYLC XOQNA2WJ MHFC6K5A
Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.
§ 4° Fica proibida a permanência, inclusive momentânea, dos 
veículos de transporte remunerado que aguardam o deslocamento dos 
passageiros até o local de embarque e desembarque.
§ 5° Fica proibido o estacionamento dos veículos de transporte 
remunerado de passageiros nos pontos de embarque e desembarque de 
passageiros.
Art. 2° O poder executivo poderá estabelecer parceria público 
privada (PPP).
Art. 3º O poder executivo regulamentará, no que couber, a 
presente lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do Município, 
suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de março de 2023.
Paulo Monteiro
Vereador
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código WOTVA35X UDEGKYLC XOQNA2WJ MHFC6K5A
Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.
Verificação de
assinatura
Código de verificação: WOTVA35X UDEGKYLC XOQNA2WJ MHFC6K5A
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o
QR Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de
verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão
através do site.
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código WOTVA35X UDEGKYLC XOQNA2WJ MHFC6K5A
Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.

open original →