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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
ANTE PROJETO Nº
“Dispõe sobre a implantação
gradativa de playgrounds adaptados
para deficientes físicos no Município
de Praia Grande e dá outras
providências”
Art. 1º - Os Playgrounds instalados em jardins, parques, praias, praças e
áreas públicas de lazer, tenham brinquedos adaptados para crianças com
deficiência.
Parágrafo único – Os Playgrounds já existentes deverão,
gradativamente, serem adaptados, conforme necessidade de reposição
de equipamentos.
Art. 2º - Os novos Playgrounds deverão possuir os equipamentos de que trata
esta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º - Esta lei será objeto de regulamentação do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 14 de março 2023.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento geral, que as crianças que convivem com essas
limitações enfrentam, em muitos casos, o isolamento do ponto de vista
social.
A garantia de espaços especialmente adaptados para deficientes nos
parques e áreas de lazer pode cooperar para a reintegração das crianças que
hoje passam boa parte do tempo em instituições especializadas.
Especialistas confirmam que o acesso a esse tipo de medida
representa não apenas a garantia do direito constitucional que as crianças,
sem distinção, têm de usufruir desses espaços, mas também favorece o
processo de autoconhecimento e vivência de experiências com o meio
externo, principalmente para as crianças que convivem com limitações.
O ato de brincar garante efeitos biológico e psíquico que estimulam
as crianças, tanto as que enfrentam as dificuldades de terem que conviver
com a deficiência quanto as que não passam por isso. Entretanto, no caso das
crianças com deficiência, a proposta deve contribuir positivamente para o
crescimento pessoal, uma vez que o relacionamento promove o
desenvolvimento.
Por todo o exposto espero que Vossas Senhorias analisem a
propositura e opinem pela sua aprovação.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 14 de março 2023.
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