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materia nº 1529/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 1529 / 2023
Date 2023-03-14
Ementa“Dispõe sobre a implantação gradativa de playgrounds adaptados para deficientes físicos no Município de Praia Grande e dá outras providências”
native_id22976

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-16 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
ANTE PROJETO Nº
“Dispõe sobre a implantação 
gradativa de playgrounds adaptados 
para deficientes físicos no Município 
de Praia Grande e dá outras 
providências”
Art. 1º - Os Playgrounds instalados em jardins, parques, praias, praças e 
áreas públicas de lazer, tenham brinquedos adaptados para crianças com 
deficiência.
Parágrafo único – Os Playgrounds já existentes deverão, 
gradativamente, serem adaptados, conforme necessidade de reposição 
de equipamentos. 
Art. 2º - Os novos Playgrounds deverão possuir os equipamentos de que trata 
esta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 4º - Esta lei será objeto de regulamentação do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 14 de março 2023.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento geral, que as crianças que convivem com essas 
limitações enfrentam, em muitos casos, o isolamento do ponto de vista 
social.
A garantia de espaços especialmente adaptados para deficientes nos 
parques e áreas de lazer pode cooperar para a reintegração das crianças que 
hoje passam boa parte do tempo em instituições especializadas.
Especialistas confirmam que o acesso a esse tipo de medida 
representa não apenas a garantia do direito constitucional que as crianças, 
sem distinção, têm de usufruir desses espaços, mas também favorece o 
processo de autoconhecimento e vivência de experiências com o meio 
externo, principalmente para as crianças que convivem com limitações.
O ato de brincar garante efeitos biológico e psíquico que estimulam 
as crianças, tanto as que enfrentam as dificuldades de terem que conviver 
com a deficiência quanto as que não passam por isso. Entretanto, no caso das 
crianças com deficiência, a proposta deve contribuir positivamente para o 
crescimento pessoal, uma vez que o relacionamento promove o 
desenvolvimento.
Por todo o exposto espero que Vossas Senhorias analisem a 
propositura e opinem pela sua aprovação.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 14 de março 2023.

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