| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências necessárias, junto à secretaria competente, para que realize estudos a fim de Implantar o Programa de Locação Social para mulheres vítimas de violência doméstica. |
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Senhor Presidente;
Senhores vereadores.
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0418
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INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento
Interno, ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote
providências necessárias, junto à secretaria competente, paraque realize
estudos a fim de Implantar o Programa de Locação Social para mulheres
vítimas de violência doméstica.
JUSTIFICATIVA:
Éde conhecimento geral o alto índice de mulheres que
sofrem violência doméstica em nosso país. A média brasileira é de 4,8
homicídios por grupo de 100 mil. A Lei Maria da Penha tem ajudado
diversas mulheres, desde sua promulgação em 2006 até o ano de 2013,
houve aumento de 600% nas denúncias de abuso doméstico. Mas é nesse
processo difícil que vai da denúncia até a punição do agressor que ainda
estão alguns dos principais obstáculos no combate à violência contra
mulheres no país.
Um dos obstáculos enfrentados pelas mulheres
agredidas é a falta de Independência financeira. Ofato é que multas das
vítimas de agressões não conseguem se livrar desta situação porque são
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP 11701-050 -TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP - e-Txc. umiiM ram.r?inraiaQrBnd6.sp.Qov.br - E-MAIL: camara@camarapratagrand6.sp.gov.br
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economicamente dependentes do parceiro agressor. Assim a existência de
uma saída destinada a essas mulheres lhes daria segurança para romper
com o círculo de violência que, na maioria das vezes, inclui também filhos
menores de 18 anos e igualmente dependentes.
Assim, considerando os fatos acima mencionados,
apresento esta indicação ao Prefeito Alberto Pereira Mourão, a fim de que
ele tenha sensibilidade no estudo deste trabalho.
Segue anexo trabalho no mesmo sentido, apresentado
na Câmara Municipal do Guarujá.
Sala EmancipadorOswaido Toschi, 20 de março de 2018.
Jaríi líi
eadora
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Câmara Municipal de Guarujâ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Vereador Edilson Dias de Andrade
Senhores Vereadores:
A Lei Maria da Penha em vigor
desde agosto de 2006 é considerada um marco na luta pelo
fim da violência contra a mulher no pâis. Uma das leis mais
conhecidas no Brasil, a lei, segundo dados, influência
atitudes, tanto do lado das vítimas como do agressor. Maria
da Penha, nome da mulher que dá nome à lei.
Biofarmacêutica cearense e foi vítima de duas tentativas de
assassinato, na primeira ocasião Maria da Penha recebeu um
tiro pelas costas de seu ex-marido, ocasião que a deixou
paraplégica e na outra tentativa fora empurrada da cadeira
de rodas escapando por pouco de morrer eletrocutada no
chuveiro de sua casa pelo mesmo . O caso fora investigado no
mesmo ano do corrido, todavia a denúncia chegou ao
Ministério Publico somente no ano seguinte. O primeiro
julgamento foi ocorrer oito anos depois, mas os advogados de
Viveros conseguiram a sua anulação. Em novo jxilgamento,
Viveros foi condenado a dez anos de prisão mas recorreu da
decisão e só foi preso em 2005, permanecendo detido por dois
anos. A detenção ocorreu apôs ampla campanha de Maria da
Penha, auxiliada por organizações não governamentais em
organismos internacionais, incluindo a Comissão
Internacional de Direitos Humanos da Organização dos
Estados Americanos (OEA).
O caso em tela rendeu uma
condenação do Brasil no organismo (OEA) e foi o estopim
para um amplo movimento em tomo da aprovação de uma
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legislação específica para assegurar os direitos das mulheres
vítimas de violência doméstica.
A ampla mobilização resultou
na Lei da Maria da Penha a qual define as formas de violência
contra a mulher, atribui as competências das diversas
instâncias de poder e governo, prevê a assistência e o
atendimento ãs vítimas de violência doméstica, a forma pela
qual a vítima deve ser atendida pela autoridade policial,
estabelece as medidas protetivas adequadas e cria os
mecanismos para punir os agressores.
Desde sua promulgação a Lei
Mana da Penha obteve resultados positivos e o número de
homicídios praticados no país caiu em 10%. Não obstante a
isso o numero ainda é bastante alto, a média brasileira é de
4,8 homicídio por grupo de 100 mil. A lei ainda incentivou
vítimas a denunciarem casos de agressões. Só entre 2006,
ano em que a lei fora sancionada, e 2013, houve aumento de
600% nas denúncias de abuso doméstico. Mas é nesse
processo difícil que vai da denúncia até a punição do agressor
que ainda estão alguns dos principais obstáculos no combate
à violência contra mulheres no país. Por exemplo: a falta de
delegacias especializadas pois milhares de cidades não
contam com unidades especiais desse tipo, são 368
espalhadas por 5.597 cidades brasileiras; a falta de
capacitação dos agentes públicos para esses casos; o fato de
ter que comprovar a agressão dentre outros.
Um dos obstáculos
enfrentados pelas mulheres agredidas ê a falta de
independência financeira. O fato é que muitas das vítimas de
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agressões não conseguem se livrar desta situação porque são
economicamente dependentes do parceiro agressor. Assim a
existência de uma saída destinada a essas mulheres lhes
daria segurança para romper com o círculo de violência que,
na maioria das vezes, inclui também filhos menores de 18
anos e igualmente dependentes.
Assim, considerando os fatos
acima mencionados ê que apresento o seguinte:
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Gabinete do Vereador Edilson Dias de Andrade
PROJETO DE LEI N® /2017
^Altera e acrescenta
dispositivos a Lei 3.218
de 14 de junho de 2005 que
dispõe sobre a instituição de
programa de ^Locação
SociaP e dá outras
providências''.
Art.l®- O artigo 1° da Lei n°
3.218 de 14 de junho de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.l®- Fica a Prefeitura
Municipal de Guarujâ autorizada a implantar através da
Secretaria Municipal do Planejamento e Gestão IntegradaSEPLA com acompanhamento da Secretaria de
Desenvolvimento e Assistência Social-SEDEAS, Programa de
Locação Social destinado a prover moradias para famílias de
baixa renda, desde que residentes há mais de um ano, em
áreas informais de interesse social definidas como ZEISZonas Especiais de Interesse Social na legislação municipal
vigente bem como prover moradias destinado às mulheres
vítimas de violência doméstica no município de Guarujâ.
§1°- Para efeitos desta lei
consideram-se famílias de baixa renda, aquelas cuja soma
total de renda mensal seja igual ou inferior a cinco salários
mínimos.
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§2°- Consideram-se vítimas de
violência doméstica as mulheres sujeitas a toda forma de
violência que seja praticada no lar, de modo a colocar em
risco sua integridade física e moral, obrigando-as com isso a
buscar outra moradia.
§3°- A defínição quanto aos
casos que se enquadram nas condições dos termos desta lei
será feita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e
pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social,
mediante apresentação de boletim de ocorrência que ateste
necessidade de abrigo.''
Art.2®- O artigo 2° da Lei n°
3.218 de 14 de jxmho de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.2®-...
I-Subsidiar direta e
temporariamente a famíUa e a mulher vítima de violência
doméstica enquadrada nas condições do "caput" do artigo 1®
para que estas possam locar imóvel para seu uso residencial.
II- Aquisição ou locação de
imóveis para destinação ãs famíHas e a mulher vítima de
violência doméstica de que trata esta Lei.
§1V..
§2®-...
§3®-...
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§4°-..."
Art.3®- O artigo 3° da Lei n®
3.218 de 14 de jxmho de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3®- Terão preferência de
atendimento no Programa instituído por esta lei, as famíHas
de baixa renda residentes em áreas informais de interesse
social e mulheres vitimas de violência que:
I - Necessitem de recolocação
habitacional temporária, até que se elimine situação de risco
de suas moradias ou vulnerabilidade em se tratando de
mulheres vitima de violência;
II - ...
III - ...'^
Art.4®- O artigo 4® da Lei n®
3.218 de 14 de junho de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.4®- Quando se tratar de
imóvel próprio do Município, outorgar-se-á aos beneficiários
deste Programa permissão temporária de uso a título
precário, remunerada ou não, para utilização familiarresidencial do imóvel por prazo determinado."
necessário
Art.5®- As despesas
decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
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Gabinete do Vereador Edilson Dias de Andrade
Art.4®- O Poder Executivo
regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90
dias a contar da data de sua publicação.
Art.5°- Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Alberto Santos Dumont, 15 de agosto de 2017.
EDILSON DIAS DE ANDRADE
VEREADOR - PT