SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
A Rua Visconde do Ouro Preto, no bairro Imperador, já
conta em quase sua totalidade com pavimentação asfáltica, exceto
por um trecho de pouco mais de 40 metros de comprimento,
localizado aproximadamente entre os números 31 e 149, que a
destaca negativamente no bairro.
Este trecho não urbanizado ocorre onde a rua corta um
grande terreno de propriedade da SANASA Campinas, que se
estende da Avenida Castello Branco até a Avenida Presidente
Kennedy. O terreno está em sua maioria vazio, sem uso e tomado
pelo mato, exceto por uma parte destinada como depósito de
materiais da Sabesp, próxima à Avenida Presidente Kennedy e por
um conjunto de casas e uma piscina, mais próximo da praia. Onde
cruzam com este terreno, as ruas Visconde do Ouro Preto e
Visconde de Embaré, sofrem com a descontinuidade na
urbanização pela ausência de muros, calçadas, guias e sarjetas.
A ausência das calçadas gera diversos problemas para os
moradores e transeuntes, sendo o mais óbvio o risco de acidentes e
atropelamentos, já que os pedestres são obrigados a transitar no
meio da rua e os veículos precisam desviar deles, tumultuando o
fluxo normal do trânsito. Outro problema é o acúmulo de lixo e
entulhos, que lá são jogados sistematicamente por desconhecidos,
encorajados na maioria pelo aspecto de abandono do local, somado
à impunidade. Já o mato alto e a ausência de muros contribuem
para criar um risco à segurança no local.
A situação descrita persiste há muito tempo e afeta
diretamente a qualidade de vida dos moradores da rua, que têm
encaminhado reiteradas reclamações a esta Casa de Leis,
resultando, desde 2020, em 12 Indicações e 1 Requerimento à
Prefeitura, encaminhados por quatro vereadores diferentes, sem
contar inúmeras manifestações à Ouvidoria feitas pelos munícipes.
Ainda assim, não ocorreu nenhuma medida efetiva pelo poder
público, além da limpeza periódica do lixo e entulhos que são,
sistematicamente, despejados no local.
É fato reconhecido que um local sem infraestrutura e mal
cuidado no meio de uma área urbanizada tem, devido à mensagem
de abandono que transmite, o poder de lentamente ajudar a
degradar toda a vizinhança, propiciando problemas nas áreas de
saúde, locomoção e segurança que vão se agravando, num círculo
vicioso que só é interrompido mediante ações fortes e
determinadas. Uma ação determinada é o que pedimos à Prefeitura
neste caso.
Se a Prefeitura, por quaisquer razões que sejam, se vê
impossibilitada de compelir o proprietário do terreno a construir a
calçada e o muro, então que ela mesma assuma de imediato a
responsabilidade de terminar a urbanização deste trecho, cobrando
aos devidos responsáveis ressarcimento pelos gastos que realizar.
Dessa forma deixam de ser indevidamente penalizados os
munícipes que, há tempos, vêm convivendo diariamente com os
problemas que listamos acima.
Seguem fotos em anexo.
Diante do exposto acima, REQUEIRO à mesa e a esse
respeitável Plenário que, satisfeitas as formalidades regimentais,
seja enviado ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL
AUXILIADORA CHINI, para que seja feita uma avaliação junto
à Secretária competente e que responda aos seguintes
questionamentos.
Pergunto:
1. Com relação à execução da urbanização do trecho em
questão da Rua Visconde de Ouro Preto, considerando sua
pavimentação e construção de calçadas, guias e sarjetas,
pedimos esclarecer quais são as obrigações do proprietário
do terreno e quais são concernentes à Prefeitura? Se
existem outros fatores que possam ter retardado a
execução da urbanização, como, por exemplo ambientais,
pedimos apontar de quem é a responsabilidade de
solucioná-los.
2. Por que não há pavimentação no trecho mencionado da
Rua Visconde de Ouro Preto, sendo que na rua paralela, a
Visconde de Embaré, há pavimentação no ponto em que
esta cruza o mesmo terreno, em condições semelhantes?
3. Sobre a falta de calçada e muro no trecho da Rua Visconde
de Embaré, quais providências a Prefeitura irá tomar?
Lembrando que esse local também é um ponto de descarte
irregular há mais de 20 anos?
4. Pedimos informar sobre o andamento do processo
administrativo nº2961/2020, relativo às providências
cabíveis à Administração frente às incidências de sujeira
no local.
5. Quantas multas foram aplicadas pela prefeitura ao
proprietário do terreno pela não construção das calçadas e
muros, tanto na Rua Visconde de Ouro Preto quanto na
Rua Visconde de Embaré? Qual o montante total das
multas? Todas as multas foram efetivamente pagas ou
houve recurso para o não pagamento?
6. Quantas ordens de serviço a SESURB recebeu para
limpeza e recolhimento de entulhos dos locais acima nos
últimos quatro anos?
7. Quantas toneladas (t) de resíduos já foram retiradas do
local até a data deste requerimento?
8. Qual o montante gasto nos últimos quatro anos pela
Prefeitura para recolher e dar destinação ao lixo e
entulhos, rotineiramente abandonados no local?
9. Qual o custo estimado para fazer a pavimentação e
construir as calçadas, guias e sarjetas neste trecho de cerca
de 42 metros da Rua Visconde de Ouro Preto?
10. A rua Visconde de Tamandaré ficou como uma rua sem
saída, que termina no portão de entrada de uma unidade
da empresa Sabesp que ocupa a parte final do terreno
referido neste Requerimento. A esse respeito, lembramos
que os moradores da Rua Visconde de Ouro Preto
reivindicam justamente que a rua seja urbanizada ou,
então, fechada e fique como uma rua sem saída.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de março de 2023.
José Carlos dos Santos (ZEZÃO)
Vereador
Rua Visconde do Ouro Preto - Bairro Imperador
Rua Visconde de Embaré - Bairro Imperador
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