br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 82/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaA Rua Visconde do Ouro Preto, no bairro Imperador, já conta em quase sua totalidade com pavimentação asfáltica, exceto por um trecho de pouco mais de 40 metros de comprimento, localizado aproximadamente entre os números 31 e 149, que a destaca negativamente no bairro. Este trecho não urbanizado ocorre onde a rua corta um grande terreno de propriedade da SANASA Campinas, que se estende da Avenida Castello Branco até a Avenida Presidente Kennedy. O terreno está em sua maioria vazio, sem uso e tomado pelo mato, exceto por uma parte destinada como depósito de materiais da Sabesp, próxima à Avenida Presidente Kennedy e por um conjunto de casas e uma piscina, mais próximo da praia. Onde cruzam com este terreno, as ruas Visconde do Ouro Preto e Visconde de Embaré, sofrem com a descontinuidade na urbanização pela ausência de muros, calçadas, guias e sarjetas. A ausência das calçadas gera diversos problemas para os moradores e transeuntes, sendo o mais óbvio o risco de acidentes e atropelamentos, já que os pedestres são obrigados a transitar no meio da rua e os veículos precisam desviar deles, tumultuando o fluxo normal do trânsito. Outro problema é o acúmulo de lixo e entulhos, que lá são jogados sistematicamente por desconhecidos, encorajados na maioria pelo aspecto de abandono do local, somado à impunidade. Já o mato alto e a ausência de muros contribuem para criar um risco à segurança no local. A situação descrita persiste há muito tempo e afeta diretamente a qualidade de vida dos moradores da rua, que têm encaminhado reiteradas reclamações a esta Casa de Leis, resultando, desde 2020, em 12 Indicações e 1 Requerimento à Prefeitura, encaminhados por quatro vereadores diferentes, sem contar inúmeras manifestações à Ouvidoria feitas pelos munícipes. Ainda assim, não ocorreu nenhuma medida efetiva pelo poder público, além da limpeza periódica do lixo e entulhos que são, sistematicamente, despejados no local
native_id23046

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-16 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

SENHOR PRESIDENTE 
SENHORAS VEREADORAS 
SENHORES VEREADORES 
 REQUERIMENTO Nº 
A Rua Visconde do Ouro Preto, no bairro Imperador, já 
conta em quase sua totalidade com pavimentação asfáltica, exceto 
por um trecho de pouco mais de 40 metros de comprimento, 
localizado aproximadamente entre os números 31 e 149, que a 
destaca negativamente no bairro. 
Este trecho não urbanizado ocorre onde a rua corta um 
grande terreno de propriedade da SANASA Campinas, que se 
estende da Avenida Castello Branco até a Avenida Presidente 
Kennedy. O terreno está em sua maioria vazio, sem uso e tomado 
pelo mato, exceto por uma parte destinada como depósito de 
materiais da Sabesp, próxima à Avenida Presidente Kennedy e por 
um conjunto de casas e uma piscina, mais próximo da praia. Onde 
cruzam com este terreno, as ruas Visconde do Ouro Preto e 
Visconde de Embaré, sofrem com a descontinuidade na 
urbanização pela ausência de muros, calçadas, guias e sarjetas. 
A ausência das calçadas gera diversos problemas para os 
moradores e transeuntes, sendo o mais óbvio o risco de acidentes e 
atropelamentos, já que os pedestres são obrigados a transitar no 
meio da rua e os veículos precisam desviar deles, tumultuando o 
fluxo normal do trânsito. Outro problema é o acúmulo de lixo e 
entulhos, que lá são jogados sistematicamente por desconhecidos, 
encorajados na maioria pelo aspecto de abandono do local, somado 
à impunidade. Já o mato alto e a ausência de muros contribuem 
para criar um risco à segurança no local. 
A situação descrita persiste há muito tempo e afeta 
diretamente a qualidade de vida dos moradores da rua, que têm 
encaminhado reiteradas reclamações a esta Casa de Leis, 
resultando, desde 2020, em 12 Indicações e 1 Requerimento à 
Prefeitura, encaminhados por quatro vereadores diferentes, sem 
contar inúmeras manifestações à Ouvidoria feitas pelos munícipes. 
Ainda assim, não ocorreu nenhuma medida efetiva pelo poder 
público, além da limpeza periódica do lixo e entulhos que são, 
sistematicamente, despejados no local. 
É fato reconhecido que um local sem infraestrutura e mal 
cuidado no meio de uma área urbanizada tem, devido à mensagem 
de abandono que transmite, o poder de lentamente ajudar a 
degradar toda a vizinhança, propiciando problemas nas áreas de 
saúde, locomoção e segurança que vão se agravando, num círculo 
vicioso que só é interrompido mediante ações fortes e 
determinadas. Uma ação determinada é o que pedimos à Prefeitura 
neste caso. 
Se a Prefeitura, por quaisquer razões que sejam, se vê 
impossibilitada de compelir o proprietário do terreno a construir a 
calçada e o muro, então que ela mesma assuma de imediato a 
responsabilidade de terminar a urbanização deste trecho, cobrando 
aos devidos responsáveis ressarcimento pelos gastos que realizar. 
Dessa forma deixam de ser indevidamente penalizados os 
munícipes que, há tempos, vêm convivendo diariamente com os 
problemas que listamos acima. 
Seguem fotos em anexo. 
Diante do exposto acima, REQUEIRO à mesa e a esse 
respeitável Plenário que, satisfeitas as formalidades regimentais, 
seja enviado ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL 
AUXILIADORA CHINI, para que seja feita uma avaliação junto 
à Secretária competente e que responda aos seguintes 
questionamentos. 
Pergunto: 
1. Com relação à execução da urbanização do trecho em 
questão da Rua Visconde de Ouro Preto, considerando sua 
pavimentação e construção de calçadas, guias e sarjetas, 
pedimos esclarecer quais são as obrigações do proprietário 
do terreno e quais são concernentes à Prefeitura? Se 
existem outros fatores que possam ter retardado a 
execução da urbanização, como, por exemplo ambientais, 
pedimos apontar de quem é a responsabilidade de 
solucioná-los. 
2. Por que não há pavimentação no trecho mencionado da 
Rua Visconde de Ouro Preto, sendo que na rua paralela, a 
Visconde de Embaré, há pavimentação no ponto em que 
esta cruza o mesmo terreno, em condições semelhantes? 
3. Sobre a falta de calçada e muro no trecho da Rua Visconde 
de Embaré, quais providências a Prefeitura irá tomar? 
Lembrando que esse local também é um ponto de descarte 
irregular há mais de 20 anos? 
4. Pedimos informar sobre o andamento do processo 
administrativo nº2961/2020, relativo às providências 
cabíveis à Administração frente às incidências de sujeira 
no local. 
5. Quantas multas foram aplicadas pela prefeitura ao 
proprietário do terreno pela não construção das calçadas e 
muros, tanto na Rua Visconde de Ouro Preto quanto na 
Rua Visconde de Embaré? Qual o montante total das 
multas? Todas as multas foram efetivamente pagas ou 
houve recurso para o não pagamento? 
6. Quantas ordens de serviço a SESURB recebeu para 
limpeza e recolhimento de entulhos dos locais acima nos 
últimos quatro anos? 
7. Quantas toneladas (t) de resíduos já foram retiradas do 
local até a data deste requerimento? 
8. Qual o montante gasto nos últimos quatro anos pela 
Prefeitura para recolher e dar destinação ao lixo e 
entulhos, rotineiramente abandonados no local? 
9. Qual o custo estimado para fazer a pavimentação e 
construir as calçadas, guias e sarjetas neste trecho de cerca 
de 42 metros da Rua Visconde de Ouro Preto? 
10. A rua Visconde de Tamandaré ficou como uma rua sem 
saída, que termina no portão de entrada de uma unidade 
da empresa Sabesp que ocupa a parte final do terreno 
referido neste Requerimento. A esse respeito, lembramos 
que os moradores da Rua Visconde de Ouro Preto 
reivindicam justamente que a rua seja urbanizada ou, 
então, fechada e fique como uma rua sem saída. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de março de 2023. 
José Carlos dos Santos (ZEZÃO) 
Vereador 
Rua Visconde do Ouro Preto - Bairro Imperador

Rua Visconde de Embaré - Bairro Imperador 

Verificação de
assinatura
Código de verificação: ZXDQCQA6 OR54MKEX 7EJJMFIF 5GGJ6JA7
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o
QR Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de
verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão
através do site.

open original →