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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 804 de 24 de abril de 2019, que Inseriu o artigo 195-A à Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992 "Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas"
native_id23077

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-03 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-03-16 Para parecer jurídico — —
2023-03-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-03-15 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-14 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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Q/^fía/nící^uiédu ^s/ãnceu ^Ja/7ieà^'yia de *'}<<inde ✓A
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m. m
c^Lsíy^^ÊL ^séado de(S^x> W^a^u/a
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES(AS) VEREADORES(AS); OQ Sessão Data ■/4'/o3/2?
es para parecer.
JUSTIFICATIVA ' Presidente
L
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Conforme parecer da Procuradoria do nosso Município (cópia em anexo), o
artigo 195-A inserido através da Lei Complementar n° 804, de 24 de abril de 2019 à Lei
Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992 é inconstitucional, pois disciplina ato de
competência do Chefe do Executivo, obedecendo o Princípio da Separação dos Poderes
(artigo 2° da Constituição Federal e artigo 5°. 47 II, 144 da Constituição Estadual) e não
atende à proteção constitucional integral do salário (artigo 7°, inciso X, da Constituição
Federal e o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil). Desta forma é que
apresentamos o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 003/23
Revoga a Lei Complementar n" 804 de 24 de abril
de 2019, que Inseriu o artigo 195-A à Lei
Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992
Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Praia Grande e adota providências
correlatas
Artigo 1" - Fica revogada a Lei Complementar n° 804 de 24 de abril de 2019. que
Inseriu o artigo 195-A à Lei Complementar n" 15, de 28 de maio de 1992 “Dispõe Sobre
0 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências
correlatas.
Artigo 2'‘ - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi. 14 de man de 2023.
7
HELLITOP
^ Veread
SILVA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
%jtMiHícwio daestanci a bal^íearia nr praia grande
U EsiachmPrnih
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te<Vo| dc !fV_ ^
tpgipm > JS_--j2^'£L_-
Ur. Wiener,
GPU
PA 6.501/19
Tr«a*sc dc Autógrafo dc Lei Ccm^meniar tf
aiicra a Lei Compicroctuw Muaid|al nP J5/92 -‘í?^ sobre &
Serviihres Públicos Munic^h 4e Praia Cramk « aéafa providências
04.'30I9 que
EsmaíO èos
í^tônde 0 Aii^ío iaserir m Esialu» íte
cekliiitf convênio asm eoüdidc!» dc dasi^
fomecimeiuo dc bens e serv^ servidores.
Servitoes pcrmiiindo O Município a
wnstiluidas há mais de dois anos para :
mediante autorização expressa para o desconto cm folha de pagamcnio.
A Consiíwí^ Federal confere lo Município^ a
pare legislar mmmm dc iníei^ íart. D. repelida na tm
da Hstânda Balitífii de Preia Greitóe #6tíl/9(L arti^ ^ IL
O veícuk) uíilíí^, lei completracirt^. é Insxnsmttm
háHI pare regulamentar a matéria, ainforme anigo 5 i. Vll da tei Or^ka da Estância
Balíícária de Praia Cirande tf óSL^^O.
● Inidatíva
Conceitua Heiy Lopes MeireHes':
Aastffi, n si^erna ttrnuocmm^ m a tnmuKcaçSo. cm scmiik> ^
Aàsmtmn^í^niã t íodirea pare m senidores da ató^a^Keende as s«8piggs
’ «Uu®kae^tre«e.OH»>re^#i^
i^embk m übl) etnáactm. m
oaaxs cm cto w «i- 59. $ 12, daiCf oüircspowte » vendmeoio (m
f-í?.' ' *
quaodo hib em Taaçáo dos pwltócs de vcocimetíto’)c is s^iageas pessoeis igm
ow <&z u maau «L J9. í 12, ●*»»» íwopoaCTic'
rcmsfMmÉidQorSo aervídatpéiliao liwlar dt cargo p&lko m *\érriiBtsira<í» opí^
^2) salário. pigB cfflíír^sados
^ Leis do IMIiü tí^'t&cGi.e ta^f^ 'f￾i^f^gs 'patfejSi# ^ dc caígoí
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42. ol 6áo Naiu: hfeiferin», 2Ô16. p55IL
%■
ili
Ml MiaPlO fSTkNCÍA BALmAMA DE PRAIA
" FarmioSSúPmk. -— Kr '_. c*
Neiaes ícnsâs. & m
nfenaie m> pag*ma»u> dos scrviáon» <%'eaciiBCBto. s^«ti5aições.
rriauaemârio am^psc^sitk
u«l*íi *s líOTma»
Sej(URclo Oà&uc Medatur o icgioie j<iry»ai das
●ervtdiir^ «isdiildiit o* dmíio» e m ée\ms. ^ «rrvldot« os deno» «ipee^^ v%^
fendei
Dçâíâ romwi^ pof
Báo íolha de » Mscfcfii m sbícmt
Idpci,
fii^f^fâdo ISO des iscividofcs
Ce*»íimiç^Fe^l).
i&
Ocorre que os aiti^ 49, t c 69, VI. ‘tf* e “jç' da Lei
Orgánka da Ei^âi^ia Balneária de Prsia G^»k sf õSL^ coofere m Cbcíc do
Eeccuíivo a iniciâliva privativa cm disdpUaar o rcgirac jurídico dos scevidores,
pofiamo. o Autógrafo padece <k vicio formal de intóiitiva.
oomrárío fVMituru. <kna vfts^ aMm da
rotiual. um íococfenir k^aüvo munidptl, ptus
>c pennirimk*. a imciSÜva da ds reaamei^ao dos servidores Poifcr
Hstciiiivi.’c í.^o;cdes pdo Poder Legi^vo.
* Croaveoki
Nada obslamc. nkvcabc at> Poder legislativo aWK^iear
i^;V4 cetchnui-áo ás cüovéniiis do Poder Esecutívo, coiiio já dccídhi o Supretoo Ti^mrud
Federal, por ferir a Separação dos Poderes:
íi
Dircia tte tooQastitecitiR^^^ d» Esáada de ôoraãi.
rViipo l«Lmcis»TsleIl.Aci»àMe80orftóJsaácl»atk»cffliícMi«àfcip^«^ító.
e nte^ da Feden^-àu. Apem'á0o p#iè| ál Clama Muiuopal. I^
^ d« Coftíââuiçio ¥^etaA: San Si^iwboo Triím*»!, por mm 4t «itetadas
dmitócs. o catradittcate 4c m
^i^ade.
«€cleÍNr«|fto
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4f euflvfala» «la fcrai p<M’éf|^d» Ficeaihtuà aM*r)a»sto úm O
Le^thi» Litaduaà om lem o priacipie da tod^vd^ta
4o eaatrok tttrrtto pmáito *a
€o«itit«%|o FedrniL Prcadcwís: Aül r 67ft,IU. Rei. Mia. Carioa VcUame ADi
tf' mUG, Rei Mm. Sepidveda Períi Açfcr se ji>%i precedeaie. II Am m. Retaio^al: Um. &XEK GRACIE XHtmmi
m w»mi m-mm. bíekt vot-oaKj^ji Ftmm) cgdío
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n. Cd Bdo H»iriíi,fac: p IlâlTS. .- i
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ioã^Bdéitc»* P*wiefe*:
isso. pc»^ cd« W1 c^ie âõ Esecnm© a #rççâo
A AdminiíWiS^ P*lfca Munidftsl <*«i|eo M, II *,1M Otsteio 9* psttó
Bâlneárâ de l^ia ««»*«'’<*●''*>●
Mfcdte p«ra cada «wuaio que telebtaf
A^nuús. Q ttffnio dc couviaip, com w4we^ ^
SteSwSSÍowiÍM" «râiiatede d«e(«i»5 «d«
OWígoCmO.
Veiamos a Uçâo <k Maria SyHa ZancIU Oi Ptícío*:
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cckbraçfet|a^««^ri^pekLà#
mmfieo d» i»rccf^ «íáaoiánas. c8¥#^«do }'*^ aío
rcnssr.1 fi»«*ia.K «i« * .Atomnçio Htto t d» lociatoÉk
.ác 31-r-W,i^^Si^teec«
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iwl <.. 4 B>ft»au% a r»nir d» c«*Ji(b «m'T«« dem ot ^ ‘
Mü coles nes füpslia». t pafoc^^. ^ pcusivett
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»A ESTANíriA BAU«irARIA 0E PRAÍ A CRANDt
'** ^ Eatada SSo PoiAf
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, «le C*«IÍM￾vaíifc Ci»cai»^ à pwjioçSo ewp&M ês Smíí áa iem
earf«rtidlis««A,. -
Vedamos oms âe Helf tijpe» MciídOcir^, si*«s *
cíuíel» dc se IftstítóritesíXsflU» ui folha de 4a
A d» VI *«>M» <ie*
Aéi <lapâe«i,m.
{V.tlii CrCT» - CPC 201S. «I.m fv. i«M»aKafe uttaotaú
04te«ccM^ «M (úOa dr pa^asH^v«twata
de ée
«DB «m-kfaxc». de
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sM»datHdaiR de étnpouib 4
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a 4iur « QpS« I» m^^n. ‘Bm M lápéteiK. immcmx. mài «
deSalríva da conaw^^ é me se hsácimi a desowtu
eoMfutn éo «stvinSe mi de tela «q^edaian
áeftm. Bm fulgado cxempbu. o TSE
para parttdo puUtío» dnoe|« éo arudxm^»
de ntá$^ OmmihB U35-DP. OiU dc B.73IQ5) (^rilp mo)
qmc o
tm'npM.^knat.
Pooani». no amo àes4e Munkípk), é ftcets&^a a
disciplina cspcCifícs « m) Haâitiio dtís Sen idores ^ por kl asmj^metíiai. Te^l¥andfi
í|üe <íK3íiUjaií> vcicuíti uíijiií.íik, como jà cxp^o, loÍ pcU> Auió^e, ptiíétr.,
üom víCio ík mrcairvd.
Tamixêm. ^ íítetócw não húmt dl«»;%isaa a
nspciícf 4à cMiguávrJ, se indík em lestóiacmo í^uldos oo talm, i5ein
■^mo qual ííp0 dç cnídito poderá ser consigna#.
Também, a generalidade da cxptessio dc ‘%ens e
tí^ív‘4*^ OMbíamc <kiartigo Í95-A, confcre uina anspÜUide ina>cn{iaiívei com íegiiae
pfeávcJ 3 Acfaninm^o Póbíica c â protc^ do aaü^ alínicf.í.ír dxt Kãâsks,
Túâm <ms. itfiiiB-sc, m
já t|ne Sê traiâ ck íontíMa dc dosooiií0SÉiilii,'^
a cjccrcaíi à mp» cfe p^^ncoío e ao carákr alimenta # salario.
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^ICIPIO m ESTANClâ, KALÍSEARIA 0E PRAIA GRASm
Es-MtJh Sik} Pauio %ÍV
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A Uttido de íittMfBÇiu, ●^núc aencvDOM spm »
> %j^vdhicia ftifflff**:? tem dccí*i»iki
'^^nr» Síuprrio*^ â cm de fvoíeçio do oemíofmc o T>
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reeêiiaMd' tceccsia baücíen dc empiént^ 8>e<ftaMe de«^^-3r.>dc pmittim
oHita aammte dcMúMdi ■ roúcfctiacfK» d? uH-iiitm»
(«aii#ré«xa)0 ciMHUc«>dot - Adtaasibttidaác. dnér £|«r
JKT% do rvcdiaircto U<|iiído Aittlour «ervider pÉiifcco
Mhd.r^mi. 0“ iQMZmrn^mtm o tk^atm mrnám ^ $IJ i a20Oí^
pchf Oç5^ EmKÍ»»1 éJAm^lS - PfWeçl» nmwmrw^» -
\’cd*^ â mbwtí^fiàítát ● itiierprrtíK^ »i»i««nAttea 4m >m. P» lucu
ãXi, ime. IV. d« CPC' m pimJfm> á» lilmmmw lecxdaüv» Comx^ ác
nmbam^m Uqtutk» ● A|dicaí|;in do sfL do Oec. fdâ. âÜ.ASdr^ild - PnxedcBAc 
Omtfkaiáo dt «utoni aàtt poâe kt itevtoii^ 4ê nMffsm caw^Rnâvd
HooocíMas sdvncMiõo» - Fixa^ cm pHÍtúc« tmjdMadoe. ocittudemdas m cM.wàt>
dm {ri*«lkw e oraiplcxídwfe ás adftém« ds f«í5i»üt^iv 1* Vadi» dc RS
l,0(}0j0$ vpae o!>rníX'jria dc?a^ ^ Mainraçk^ |mt UHI^ dobte o v»l« da tm
● Aplk»çl«*is||^ ||.ds,mí&ito'Cf»C.’2íHÍ^ >-9ssmmdã
aoiom fi^rdâltacQic provei ● fUsú^yo do ta^
ilXí^wtí-^é^M&.íOòJiltíb; Kdaiof (»|. M<«cd JNam® N«o; Ôrn*» Jrtpsáor. W
CâiTutra dc Dimío Foto dc Caieiraii * 2* V«a; IXda do 3«^p«teBto:
15'Oa^IÇf; Dau dc Rcgwroí I3fl3.'20l9í
ITISP A|ícli#eOveÍ
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No mesíl» cniOMJimciiío Já decidiu o ^^crior
I^SCONTO, miMA. PAÜAMEim). SERV1DOR WJBUCO. UMÍTAÇ^.
Trus^m:. sa i^igsrro. de açio em qw «cmdur púiáiâs ts^Jtáuaà adttc i|ac csdescoc^
faciiUetivm dc mí.i n:mum:rugao iRv-iRálicaoi s gafantu dc
cxmsmMi £ pretende que m «c)ais rcdttaèl^ m pcfccmi»t de JIH de
seub vciici^raíos, maniitk» m teiwís do a»«Rá« de ef^w^iiBo a
íuiha ik ^àflteiuo. O iríbiiA^ á qm, m o Bcc, E%uidt»l a,
cmetKktfqw astima um mal das cim&ígaua^ics faodusívis e oèrigiiécúfê de setvídi:»
púbiktMibesiadodú Rk) Gra^ do Sul podm eittssdcr a ^^0% do de
rcmuneni^ memai bntia. A iimiUM^án a>nü«la m estadual \tés. a NfKdcM:
de o «jAidtw fMíblicu gaãdK> atear omi pR-siagKS de coqp^:ainiü& com desooio
em íòlla mmààas âa» cdirai^ obfigaióriM ipsmm aliocntkia. oarnrmk^i
«qieiem. em dtíerrainado de seiss
teads múúnu
soa
prevjdcattéri^ m^mo de
rrroe^ «fô.) q»c evemua
veadmc» Oi «ílH. S" do Ite n. 6.38È^OT8/y, IZ*, i da Lei a. i&»2003 «
45. parà^fo úmeo. di tei o, â.nZi990 que a Mtna do d€3k*mio em
folha de pa^uacato rcíereate m» deacomosí de prestações dc cR^^réaüiaos.
rmanctameate» c operações tk aimadaiBcm<^ aio poderáo cxsxàa a 5(/v
da rcimtfte^io do trtb«IliadM< »Ti
rpcarsoai». m
d»er ft
qwpríiflini csotrstite pefo metmmn a 30% de s»a
;>í'
: ^v.'
ESTANOA BAl.?»IEARIA OE PRAIA
Est^SãúrPmih
rr
rtmwmtnç*^. fVK»dentv»(.'i<Hli»:K^J«> lJilb3<»5 R5,
í JÍSÍ^-DF. Wc 27/A20Í l: RMS 2í J«0-MT, Dtf ISiaSOOT; «MS 13.439-MO.
m RFj^ Kel, mn. Uú» ftlifK «●Tlinifièn, c»
2MK^ÍJ. (grito «a«o)
Tiidí> Um mlcvIociA qwanáop m W munít^
íMiirw ife^oníos ni foU» «Jc {ü^ssemo tk» scrvltoes. VepKaasi
^4«rtGO Ca—iirwfT ■* - Pka »»«nm«tn » ^aderfew^úw*
i<ichr^T uM>vé»<» £ipm MtalkrtoHflHmiai nUBeixteim psn ter»«tmr»«o 4l«
mrrsjHkHrM»e*«w«l(OB4H» kcrv«aliwe% niu«icipaâ&. 4.uts >a cu»)os kctMfet v’> ●'e»4o>
nsc-L^trf 6r»fltodc |>aqp«iBC<Xi.> c giyrr^ üi> '
‘ Ficè «tttuíua^la u Excoiüt »cck'è«ta;f ^
« cemoctMíkt ác am;»iViiii^#fci«ÉERaip«M^
«MK fesp^Tivaii de papntntfo o v»íuf ncc«»>Aricr I ;
<pi:t.KA' drt»ií u«« Aw p«rcvfat> dh trapr^iWM, a> tnoBa do ftcrtao mex&w *? qwal (ka
itWTí f!
j OTfJiaWv í» dc«Ctw»»
parte ioteg^aMC’ (kstat Lei.
ÁKTtGOT^
■m- ãiàWÍÊ»
Os dis^íosítiv^ ero transcriit® sos ocmslaWcs
presente Autógrafo poderíam oonfcrír uma margem coi^tgnivel que su^miría o
ano do scrvidtir, podendo, desse modo. ofender a proicqáo constítadonal do salário.
Assim, eníer«kmo$ que o referido autógmfb é
ÜMOnai, pois dis€|píírta ato de tóBispe^m:la privaiiva do Cl«fe ^ Extxruríve,
WÉI o Principio da S^raçSo dos Poderes (artigo T da Ojostíimiqâo Fetteral c
S% 47, II. J 44 da Consiiluiçár» Estadual) c nk) atcixte à protego constituciona!
ido salário (arti^ ?*, inciso X. da Constituição Federal c o an^ 833, inciso iV.
figo efe Processo Civil).
No mais, m foi iocalàada net^umi Jurispriidèntía no
«mcrko^icpt.
CoBcins^Q
Diajire do expmío, t matéria tbíwMâ pelo Autógjafo
Cónjpirmcnto íf IM 19 é passível de previsão em M maak^ti, desde
; I
A>'
%
1
AIIMC M*IO JM ESTÂNCIA «Ai.NEARIA m P« %IA tíMAMíl
Èsm<sh SA? Pimia
«A»
IPi sjsfr.:!
4e ÔKN^rcsMM?ioçsi (ocmtcata mmkifmi}.
e idto afciKlc à {mjtóçiki <»intíiittáo«it Miarial.
ife rc-v«|* v-ow vk:iM ée '
Nca^tconos,
 decisão si^rior.
f<ot TiEft. mu mèfid«r í^'i '
SéaOoptim de vftkir do puémèsu. o P»«scier«à& viiu^ * i^id>r»diòe ^ tem iMwúm
dtsdaiêiUk^p^m^^sàmMrm ■úpioühí, S^iidte«»e. psurâfWítWiw, ^m
«i{a^ lem poôcr dc dccBório «oère » qjwc lhe
é s»ÍMiiet^ vmo ^«écas divcfMSiioopnai e dectíif*
o
Pratâ Graí^, IS tk jnarço de 2019.
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cr .ráSci cy^á
Protocolado sob o número 303/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 16 de março de 2023.
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão ~ Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site; www.praiaqrande-sp.leq.br - E-maíí; camara@praiagrande.sp.leg.br

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