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SENHOR PRESIDENTE oG 0 Data
SENHORAS VEREADORAS
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SENHORES VEREADORES.
Presidente
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de corrigir uma grave situação que vem
tomando conta das mas do município de Praia Grande, o abandono dos cabos e fio soltos nos
postes de iluminação pública, após as empresas de energia, telefonia, tv, internet dentre
outras, realizarem a manutenção, reparar, ou troca de suas instalações.
Além de contribuir com a poluição visual do meio-ambiente urbano, tal situação oferece
risco à vida e a integridade física dos transeuntes, os quais se forem atingidos por estes fios
podem sofrer graves lesões, ou ainda perderem a vida, vale ressaltar também, que tais fios e
cabos acabam por obstruir a circulação pelas vias públicas prejudicando a mobilidade dos
pedestres.
Sendo este um serviço eminentemente público, de total interesse da Municipalidade
enquanto ente federativo no exercício da sua competência constitucional, de promover
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, planejamento e
ocupação do solo urbano” (Art 30, VIll, CF/88), zelar por questões dessa natureza a medida
que atende à qualidade da vida e bem comum de toda coletividade.
Cumpre ainda, no Art. 74, da lei Federal n° 9472/97 que determina que as prestadoras
de serviços atendam regras municipais, estaduais, do Distrito Federal e da União, relativas à
construção civil, instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos, afirmada
assim a competência dos entes para tanto, e os postes de distribuição de energia são
equipamentos do mobiliário urbano, usado inclusive usados como função distinta da
distribuição de energia, (tv, internet, etc), devem observar o regime jurídico dos bens públicos
e das respectivas leis do mobiliário urbano.
Dessa forma, pedimos aprovação dos senhores vereadores para o presente Projeto de
Lei.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI N° , i E 2023.
037/23
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas
permissionárias de serviços públicos de
distribuição de energia elétrica e demais
empresas ocupantes de sua infraestrutura
em vias públicas no município de Praia
Grande a se restringir a ocupação do espaço
público, dentro do que é estabelecido pelas
normas técnicas aplicáveis e promover a
regularização e a retirada dos fios
inutilizados, e notificar as demais empresas
que utilizam os postes como suporte de
outras
concessionárias e
seus cabeamentos. e da
providencias”.
Art. 1° Ficam as empresas permissionárias e concessionárias de
serviços púbiicos de distribuição de energia elétrica, detentora da infraestrutura
de postes, obrigada a realizar o correto uso do espaço público em relação ao
posicionamento e alinhamento de cabos, fiação e equipamentos instalados em
seus postes, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas
aplicáveis, em particular observância ao afastamento de segurança em relação
ao solo em relação aos condutores energizados da rede e retirada dos fios
inutilizados dos postes, bem como notificar as demais empresas que utilizam
os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas possam
realizar o alinhamento e retirada dos cabos e demais instrumentos inutilizados,
visando não interferir no uso do espaço público por outros usuários,
notadamente os pedestres.
§ 1® O compartilhamento de postes não deve comprometera segurança
de pessoas e instalações.
§ 2® É obrigação da empresa concessionária ou permissionária de
energia zelar para que o compartilhamento de postes se mantenha regular às
normas técnicas, para isso notificando as empresas ocupantes de sua
infraestrutura, bem como denunciando ao órgão regulador das ocupantes em
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caso das mesmas não tomarem as devidas providências nos prazos
estipulados.
§ 3° A empresa concessionária ou permissionária do serviço público de
energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os
postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o
alinhamento de seus cabos e demais instrumentos e que procedam a retirada
dos cabos que não têm mais utilidade.
Art. 2° Nas ruas arborizadas, fios condutores de energia, telefônicos e
demais fios presentes na rede, deverão ser estendidos à distância razoável das
árvores ou convenientemente isolados.
Art. 3® A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica
deverá tomar todas as medidas cabíveis perante as empresas usuárias da
rede, pata que a retirada dos fios inutilizados nos postes seja realizada, bem
cmo seja retirado os feixes de fios depositados nos postes, como forma de
reduzir os riscos de acidentes e inibir a poluição visual.
Art. 4° A empresa concessionária ou permissionária de serviço público
de distribuição de energia, deve fazer a manutenção, conservação e remoção
sem qualquer ônus para a Administração Municipal de postes de concreto ou
madeira que encontrem-se em estado precário, inclinados ou em desuso.
§ 1® Em caso de substituição de postes, fica a empresa concessionária
ou permissionária de serviços públicos obrigada a notificar as demais
empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos a fim de
que possam realizar o alinhamento dos cabos e demais apetrechos.
§ 2° A notificação de que trata o § 1® do Art. 4® desta lei deverá ocorrer
em 48 (quarenta e oito horas) da substituição do poste.
§ 3° Havendo substituição do poste, as empresas devidamente
notificadas têm 15 (quinze dias) para regularizar a situação de seus cabos ou
equipamentos.
Art. 5® Sempre que verificado o descumprimento do disposto nos Art. 1®
e 2®, 0 município deverá notificar a empresa concessionária ou permissionária
de serviço público de distribuição de energia elétrica, acerca da necessidade
de regularização.
§ 1° A notificação de que trata o caput deve conter no mínimo, a
localização do poste, a ser regularizado e a descrição da não conformidade
identificado pelo município.
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§ 2° Sempre que notificada pelo município uma não conformidade que
não seja de sua responsabilidade direta, a empresa concessionária ou
permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica deverá
renotificar em até 10 (dez dias corridos), a empresa que utiliza os postes como
suporte de seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização.
Art. 6° A empresa concessionária ou permissionária de serviço público
de distribuição de energia elétrica e demais empresas que se utilizem dos
postes, após devidamente notificadas têm o prazo de 15 (quinze dias corridos),
para regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes
Parágrafo único. Toda e qualquer situação emergenciaí ou que envolva
risco de acidentes deve ser priorizada e regularizada imediatamente.
Art.7® Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia
elétrica obrigada a enviar trimestralmente ao poder executivo, relatório
constando todas as notificações realizadas junto às empresas ocupantes,
denunciadas junto ao órgão regulador e fiscaüzador das ocupantes, bem como
a comprovação de protocolo de recebimento de documentos.
Art. 8° O prazo para adequação e implantação total do que determina
esta Lei para fiação existente será no máximo de 1 (um) ano, a contar da data
de sua publicação.
Art. 9° O poder executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 10° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas se necessário.
Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de março de 2023.
MÁRCIO GLAUB^
(MAR'
^TE DE OLIVEIRA
LEMÃO)
Vereador
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —2
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
I-.
Protocolado sob o número 305/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 16 de março de 2023.
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Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande ~ SP - CEP. 11701 -050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site: www-praíaqrande.sD.leQ.br - E-maíl; camara@praiagrande.sp.leg.br