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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-03-14
Ementa"Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de saúde com utilização do contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências."
native_id23085

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-03-16 Para parecer jurídico — —
2023-03-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-03-15 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-14 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI N* 038/23
Dispõe sobre política de proteção às mulheres
em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de
Saúde com a utilização do Contraceptivo Reversível de
Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras
providências.
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Art. -19 - As mulheres em situação de vulnerabilidade do Município, atendidas na Rede
Pública de Saúde, por meio de instituições diretas ou conveniadas a qualquer título,
terão direito a receber gratuitamente, implantes contraceptlvos reversíveis de longa
duração de etonogestrel;
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei consideram-se mulheres em situação de
vulnerabilidade:
I - Adolescentes com idade inferior a 17 (dezessete) anos, com gestação anterior;
II - Adolescentes com idade inferior a 17 (dezessete) anos com baixa adesão aos serviços
de saúde;
III - Dependentes químicas;
IV - Moradoras de rua;
V - Multíparas, que tiveram três ou mais partos prévios;
VI - Puérperas de alto risco ou comorbidades;
VII - Portadoras de doenças que contraindiquem a amamentação;
VIII - Com distúrbios de saúde mental ou rebaixamento no nível de entendimento, com
laudo de avaliação psicológica comprovado;
IX - Que não se adaptaram a todos os outros métodos oferecidos nas Unidades de Saúde
do Município;
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X - Que se encontram nas categorias 2, 3 e 4 dos Critérios de Elegibilidade da OMS de
2009, para outros métodos contraceptivos;
XI - Que apresentam dismenorreia, não resolvida com outros métodos ou tratamentos;
XII - Portadoras do vírus HIV;
XIII - Profissionais do sexo.
Art. 22-0 Sistema Municipal de Saúde, na pessoa do profissional de saúde em
atendimento fica responsável por informar à mulher, a respeito dos riscos e do
tratamento necessário.
Art. 32-0 Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias
a partir de sua publicação;
Art. 42 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
A Situação das mulheres em situação de vulnerabilidade precisa ter acesso a
todos os meios contraceptivos aprovados pelo Sistema de Saúde Brasileiro.
O presente projeto de lei busca alcançar essa medida protetiva. 0 método ora
preconizado permite que a usuária possa responsabilizar-se por um planejamento
familiar com a utilização deste contraceptivo de longa duração, evitando as possíveis
falhas que possam ter ocorrido com outros métodos.
Com 0 implante, em quaisquer relações sexuais, a mulher evita uma gravidez
indesejada, e considerando ainda a boa aceitação do mesmo por adolescentes - maior,
inclusive, que a relativa ao DIU seu baixo índice de efeitos secundários, as altas taxas
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de descontinuidade observadas nas mulheres que fazem uso de anticoncepcionais orais,
predispor a doenças inflamatórias pélvicas, oferecer anticoncepção prolongada,
porém totaimente reversível.
A falta de cuidados contraceptivos é um dos fatores responsáveis pelo aumento
do número de adolescentes grávidas. 0 mesmo acontece com mulheres usuárias de
drogas, com deficiências mentais, moradoras de rua, que são muitas vezes expostas a
risco de abuso sexual por parte de pessoas que se aproveitam da redução no nível de
entendimento.
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Outras mulheres estão impedidas de engravidar por problemas de saúde de
naturezas variadas, como diabetes com nefropatia, retinopatia, neuropatia, etc., doença
cardíaca valvular complicada, hipertensão arterial grave, doença isquêmica, dentre
outras.
Esse grupo de mulheres precisa de contraceptivos eficientes e o implante de
longa duração é bastante indicado. Recentemente a OMS - Organização Mundial, de
Saúde - incorporou em sua lista o contraceptivo que utiliza a substancia Etonogestrel e
0 considera um dos métodos mais eficazes entre todos. Os dados demonstram que
apenas cinco a cada 10 mil mulheres podem sofrer com a falha do medicamento.
Pelo exposto acima, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de março de 2023
Francisco de Araujo Lima Júnior
Vereador
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cr ói CáTzTr- ■r <z<yy.
Protocolado sob o número 306/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 16 de março de 2023.
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ELIPE SIMAQ GOMÉS
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Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP, 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp-leQ.br - E-maii: camara@praiagrande.sp.leg.br

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