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í\<\ rí s ci: cSENHOR PRESIDENTE Presidant.
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SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI N° 039/23
"Dispõe sobre a realização de exame de
Ecocardiografia Fetal nas gestantes atendidas pela rede
municipal de saúde e da outras providências."
Art. 19 - 0 exame de Ecocardiografia Fetal deverá integrar o rol de exames obrigatórios
a serem realizados nas gestantes atendidas pela rede municipal de saúde.
Art. 29-0 exame deverá inicialmente ser realizado nas gestantes pertencentes aos
seguintes grupos de risco:
I - Gestantes com idade superior a 35 anos;
II - Gestantes com história prévia de gestação com feto cardiopata;
III - Gestante com história prévia de cardiopatia congênita na família da gestante ou do
pai da criança;
IV - Gestante cujo feto apresentar anomalias renais, cerebrais, ósseas ou suspeita de
cardiopatia congênita detectada por meio de exame de ultrassonografia;
V - Gestante cujo feto receber diagnóstico intra-útero de anomalia cromossômica;
VI - Gestante portadora de rubéola;
VII - Gestantes usuárias de drogas injetáveis ou álcool;
VIII Gestantes que façam uso de medicamentos controlados ou de drogas
teratogênicas;
IX - Gestante com doenças de risco para fetos cardiopatas, a saber:
a-) Diabetes;
b-) Doenças do tecido conectivo, como Lúpus;
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C-) Fenilcetonúra.
Parágrafo único - A relação de fatores de risco supra
consideradas como de risco pelo Ministério da Saúde.
não exclui eve
venham a ser
ntuais doenças que
de saúde deverá providenciar para que, em até cinco anos, o Art. 39 - A rede municipal
exame de Ecocardiografia fetal integre a relação de exames de rotina em gestantes.
desta Lei correrão por conta de dotações
necessário.
Art. 49 - As despesas decorrentes da execução
orçamentárias próprias, suplementadas se
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
estrutura ou função do
Cardiopatia Congênita é qualquer anormalidade na
primeiras 8 (oito) semanas de gestação quando se forma o
desenvolvimento embrionário da
coração que surge nas
coraçao do bebê. Ocorre por uma alteração no
estrutura cardíaca.
Segundo o Ministério da Saúde (Sistema de Nascidos Vivos de 2000 a 2006), 1 a
cada 100 crianças nascidas vivas tem algum problema no coração, porém, em algumas
crianças isso é descoberto apenas anos mais tarde.
0 diagnóstico precoce, intrauterino, é importante para o planejamento do parto
neonato cardiopata e pode
_ , hospitais preparados para o pronto atendimento ao
salvar a vida do bebê naquelas cardiopatias mais complexas.
em
propõe 0 presente projeto que Pelo exposto, é com esse espírito que se
certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
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'^áíãncia ^òaÁieà/yía de
'^álacía de (^^o- W^atda
a/ma/m^
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de março de 2023
Francisco de Araujo Lima Junior
Vereador
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Protocolado sob o número 307/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 16 de março de 2023.
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A(> GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 ~ Boqueirão - Praia Grande - SP ~ CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site; www.Draiaarande.SD.ieQ.br - E-maíi; camara@praiagrande.sp.leg.br
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