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PROJETO DE LEI N“ 040/23
"Institui a Política de Prevenção e Combate ao
Câncer de Ovário no Município e da outras providências."
Art. l” - Fica instituída no âmbito do município de Praia Grande a Política de Prevenção
e Combate ao Câncer de Ovário.
Art. 2“ - A Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário de que trata esta Lei
tem como objetivos:
I - promover em todas as unidades da rede pública de saúde do município o exame para
diagnóstico e tratamento do Câncer de Ovário, a fim de investigar precocemente a
doença;
II - estimular, por meio de campanhas anuais, a realização de exames especializados na
detecção do câncer de ovário;
III - desenvolver campanhas de esclarecimento da população feminina sobre o Câncer
de Ovário, principalmente sobre os sintomas e as formas de tratamento;
IV - assistir a pessoa acometida do câncer de ovário com equipe multidisciplinar, a fim
de proporcionar o amparo médico, psicológico e social;
V - promover o debate sobre o controle da incidência do câncer de ovário, juntamente
com setores civis organizados e voltados ao mesmo tema.
Art. 3“ - Para possibilitar a troca de informações entre os gestores municipais e estaduais
do SUS, a Secretaria Municipal de Saúde Pública criará um banco de dados com
referenciais do tratamento do Câncer de Ovário, com fluxos de atendimento do paciente
e as etapas do tratamento.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.lGg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 4“ - Para fins de orientação, as campanhas de esclarecimento e prevenção sobre o
Câncer de Ovário serão realizadas com a distribuição de cartilhas e folhetos explicativos
para a população, bem como a divulgação dos endereços das unidades de saúde de
pronto atendimento.
Parágrafo Único - As campanhas de esclarecimento e prevenção sobre o Câncer de
Ovário serão amplamente divulgadas nos meios de comunicações.
Art. 5“ - As iniciativas voltadas à prevenção e detecção do câncer de ovário serão
entidades da sociedade civil, de tal forma que as organizadas juntamente com
campanhas possam atingir o maior número possível de pessoas.
Art. 6® - A Secretaria Municipal de Saúde Pública organizará a capacitação de
profissionais da área por meio de treinamentos, cursos, seminários e elaboração de
cadernos técnicos.
Art. T - Compete aos serviços de referência assistir aos pacientes da rede pública, de
acordo com os protocolos instituídos pela Secretaria Municipal de Saúde nas Diretrizes
Técnicas da Assistência Médica Ambulatorial da Atenção Básica.
Art. 8” - Toda mulher com diagnóstico de câncer de ovário deverá receber acolhimento
humanizado, respeitoso e ser cuidada em ambiente adequado ao seu tratamento, que
respeite sua dignidade e confidencialidade.
Parágrafo Único - É obrigatória a orientação ao paciente ou responsável legal dos
potenciais riscos e efeitos colaterais vinculados ao uso de medicamentos no tratamento
do câncer de ovário.
Art. 9“ - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - O Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias após sua publicação.
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Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo instituir no Sistema Municipal de
Saúde a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário, visando proteger a saúde
de mulheres sujeitas a essa neoplasia maligna.
Conhecido como um matador silencioso, o câncer de ovário, apesar de sua baixa
incidência se comparado a outros cânceres como o de mama, é a neoplasia maligna
ginecológica mais letal.
Grande mortalidade do câncer de ovário está associada ao fato de seu
diagnóstico, em cerca de 75% dos casos, ocorrer apenas quando a doença está em
estágio avançado. Com incidência maior em mulheres com idades superiores a 40 anos,
segundo o Ministério da Saúde estima-se que em 2012 ocorreram, no Brasil, cerca de
6.190 novos casos e 2.963 mortes em razão do câncer de ovário. A dificuldade em
realizar o diagnóstico da doença e o fato de seus principais sintomas se manifestarem
apenas quando o câncer está em estágio avançado, tornam o tratamento da doença
mais difícil, sem resultados efetivos, retirando qualquer perspectiva de cura e levando,
não raras vezes, ao óbito.
Por este motivo, muitas vezes os indícios do câncer passam despercebidos,
surgindo os sintomas somente em estágio já avançado da doença, em que a
metástase já se iniciou e quando as condições de reverter o quadro clínico já são ínfimas.
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A problemática da doença, dificuldade no diagnóstico e a ausência de sintomas
específicos, aliada à ausência de informações para a população feminina e ausências de
ações governamentais para a prevenção e combate da doença reduzem ainda mais as
chances de um tratamento adequado, desobrevida e de qualidade de vida das mulheres
acometidas pela doença. Segundo o INCA - Instituto Nacional do Câncer, 75% dos
diagnósticos de câncer são feitos por médicos não cancerologistas. A conduta de tal
profissional vai repercutir na sobrevida e na qualidade de vida da paciente. Assim, tornase importante que os profissionais da área da saúde estejam preparados para
assumirem uma adequada conduta tanto no diagnóstico quanto no tratamento.
Isto só será possível a partir de uma ação governamental coordenada. Ao mesmo
tempo, a população feminina deve ser orientada e informada sobre os principais
sintomas, riscos e tratamentos do câncer de ovário.
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As campanhas preventivas são salutares para que se possa fazer um combate
eficiente à doença. No caso do câncer de Á ovário, a informação orientada e coordenada
das principais armas para combater a doença.
A mortalidade da doença, sua baixa incidência e a ausência de diagnóstico
precoce tornam imperioso que a municipalidade defina políticas públicas orientadas
para toda a rede municipal de saúde. Segundo o que se percebe nas Diretrizes Técnicas
da Assistência Médica Ambuiatorial da Atenção Básica, o diagnóstico do câncer de
ovário não é realizado de forma completa, sendo aplicado somente o conhecido exame
denominado "papanicolau".
Dessa maneira, acreditamos que a criação de uma Política de Prevenção e
Combate ao Câncer de Ovário, no âmbito Municipal com critérios de diagnóstico,
tratamento e atendimento, garantirá o direito à saúde das mulheres paulistanas.
Assim, contamos, uma vez mais, com o
pares para a aprovação desta relevante propositura.
e uma
indispensável apoio de nossos nobres
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de março de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Protocolado sob o número 308/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 16 de março de 2023.
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Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site; www.praiaqrande-sp.leq.br - E-maii; camara@praiagrande.sp.ieg.br