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SR. PRESIDENTE,
SRS. VEREADORES;
PROJETO DE LEI N.s
043/23
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.<> DA LEI N.°
13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (LEI BRASILEIRA DE
INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA),
PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1.<» DA LEI 12.764
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (POLÍTICA NACIONAL DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA
DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA); E
CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1.®- Fica instituído o Cadastro de Identificação Municipal de Pessoas com
Deficiência- PcD, residentes no Município de Praia Grande, com o objetivo de catalogar
e dar suporte as pessoas com deficiência, servindo de base para o desenvolvimento e
aplicação de políticas públicas no Município.
Parágrafo Primeiro- No cadastro deverão constar nome completo, CPF,
identidade, foto 3x4, CID identificador das condições que afligem o inscrito, conforme
Laudo Médico, endereço e informações sobre o seu representante legal ou acompanhante.
Parágrafo Segundo- O Cadastro de Identificação de Pessoas com Deficiência
deverá ser atualizado sempre que houver alteração nos dados do inscrito, seu
representante legal ou acompanhante.
Artigo 2.°- Com base nas informações constantes do Cadastro Municipal de
Identificação de Pessoas com Deficiência e, a pedido do interessado, o Município emitirá
gratuitamente a Carteira de Identificação de Pessoa com Deficiência.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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Artigo 3.“- A Carteira de Identificação de Pessoa com Deficiência terá validade de
5 (cinco) anos, podendo ser renovada por sucessivos períodos, mediante solicitação do
interessado ou seu responsável legal, devidamente identificado no Cadastro Municipal de
Pessoas com Deficiência.
Artigo 4.®- A Carteira de Identificação de Pessoa com Deficiência é de uso pessoal
e intransferível, sendo vedado o empréstimo, a cessão ou qualquer utilização por terceiros.
Artigo 5.®> As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
das verbas próprias do Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 6.®- O Poder Executivo editará decreto regulamentado a presente lei.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Praia
Grande, o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência e criar a Carteira de
Identificação de Pessoa com Deficiência, destinada a conferir identificação à pessoa
diagnosticada nos termos da Lei Federal n.® 13.146/2015, e Lei Federal n.® 12.764/2012,
e assegurar que todas estas pessoas tenham seus direitos garantidos.
Com a Carteira de Identificação será possível a agilização de atendimentos, diminuindo
a burocracia, bem como o acesso às repartições públicas e instituições privadas, evitando
0 constrangimento e a demora no atendimento, além de eventual desgaste psicológico.
Neste sentido, o objetivo principal da Carteira de Identificação é facilitar o
reconhecimento das pessoas com deficiência para que tenham assegurados seus direitos,
inclusive o atendimento preferencial, haja vista que algumas deficiências como o
Transtorno do Espectro Autista e Surdez muitas vezes não são identificadas por quem não
tenha um contato direto com o deficiente pois é comum que restaurantes, shoppings e
cinemas, por exemplo, não serem reconhecidos como pessoas com deficiência.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP J
SITE; WWW praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp-leg.br
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Dessa forma, rogo aos meus nobres pares o voto favorável a aprovação desse projeto,
como forma de inclusão e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
Obrigado senhoras vereadoras, obrigado senhores vereadores.
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 14 DE MARÇO DE 2023
l PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. OI - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (Oxxl3> 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP J
SITE; WWW,praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camarafllBpraiagrande.sp.leg.br
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Protocolado sob o número 313/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 17 de março de 2023.
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Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande-Sp.leQ-br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br