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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaINSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 13. 146, DE 6 DE JULHO DE 2015( LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA),PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA LEI 12.764 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA); E CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23090

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-03-16 Para parecer jurídico — —
2023-03-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-03-15 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-14 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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SR. PRESIDENTE,
SRS. VEREADORES;
PROJETO DE LEI N.s
043/23
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.<> DA LEI N.°
13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (LEI BRASILEIRA DE
INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA),
PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1.<» DA LEI 12.764
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (POLÍTICA NACIONAL DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA
DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA); E
CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1.®- Fica instituído o Cadastro de Identificação Municipal de Pessoas com
Deficiência- PcD, residentes no Município de Praia Grande, com o objetivo de catalogar
e dar suporte as pessoas com deficiência, servindo de base para o desenvolvimento e
aplicação de políticas públicas no Município.
Parágrafo Primeiro- No cadastro deverão constar nome completo, CPF,
identidade, foto 3x4, CID identificador das condições que afligem o inscrito, conforme
Laudo Médico, endereço e informações sobre o seu representante legal ou acompanhante.
Parágrafo Segundo- O Cadastro de Identificação de Pessoas com Deficiência
deverá ser atualizado sempre que houver alteração nos dados do inscrito, seu
representante legal ou acompanhante.
Artigo 2.°- Com base nas informações constantes do Cadastro Municipal de
Identificação de Pessoas com Deficiência e, a pedido do interessado, o Município emitirá
gratuitamente a Carteira de Identificação de Pessoa com Deficiência.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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Artigo 3.“- A Carteira de Identificação de Pessoa com Deficiência terá validade de
5 (cinco) anos, podendo ser renovada por sucessivos períodos, mediante solicitação do
interessado ou seu responsável legal, devidamente identificado no Cadastro Municipal de
Pessoas com Deficiência.
Artigo 4.®- A Carteira de Identificação de Pessoa com Deficiência é de uso pessoal
e intransferível, sendo vedado o empréstimo, a cessão ou qualquer utilização por terceiros.
Artigo 5.®> As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
das verbas próprias do Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 6.®- O Poder Executivo editará decreto regulamentado a presente lei.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Praia
Grande, o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência e criar a Carteira de
Identificação de Pessoa com Deficiência, destinada a conferir identificação à pessoa
diagnosticada nos termos da Lei Federal n.® 13.146/2015, e Lei Federal n.® 12.764/2012,
e assegurar que todas estas pessoas tenham seus direitos garantidos.
Com a Carteira de Identificação será possível a agilização de atendimentos, diminuindo
a burocracia, bem como o acesso às repartições públicas e instituições privadas, evitando
0 constrangimento e a demora no atendimento, além de eventual desgaste psicológico.
Neste sentido, o objetivo principal da Carteira de Identificação é facilitar o
reconhecimento das pessoas com deficiência para que tenham assegurados seus direitos,
inclusive o atendimento preferencial, haja vista que algumas deficiências como o
Transtorno do Espectro Autista e Surdez muitas vezes não são identificadas por quem não
tenha um contato direto com o deficiente pois é comum que restaurantes, shoppings e
cinemas, por exemplo, não serem reconhecidos como pessoas com deficiência.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP J
SITE; WWW praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp-leg.br
O/ Cáfãync^iz ^neà/rüi c/e, c¥r<xü
^'áÍ€KjÍo c/e <S^ào ^^ctee/o
Dessa forma, rogo aos meus nobres pares o voto favorável a aprovação desse projeto,
como forma de inclusão e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
Obrigado senhoras vereadoras, obrigado senhores vereadores.
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 14 DE MARÇO DE 2023
l PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. OI - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (Oxxl3> 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP J
SITE; WWW,praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camarafllBpraiagrande.sp.leg.br
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Protocolado sob o número 313/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 17 de março de 2023.
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Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande-Sp.leQ-br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br

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