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SENHORES VEREADORES. Presidente
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JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de Lei nos revela que as lixeiras ecológicas são os primeiros passos para
um descarte consciente, facilitando a separação dos resíduos e rejeitos, diminuindo as chances de
impactos nocivos para o ambiente e para saúde da vida do planeta, incluindo a vida humana. Fazer
uso das lixeiras ecológicas é uma forma de reduzir os impactos do consumo e da produção. A própria
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), afirma que a gestão destes resíduos é uma tarefa que
deve ser a contribuição de todos: empresas, consumidores, governos e organizações.
A permanência das lixeiras ecológicas em feiras livres, artesanais, em eventos culturais e
esportivos, tem um propósito educativo constante para a consciência da população na necessidade
da reciclagem do lixo, na salvaguarda do meio-ambiente.
Se isto não bastasse, a aprovação da medida proposta trará uma economia considerável para
os cofres públicos, uma vez que as lixeiras seriam instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades
sociais ou empresas privadas.
A presente iniciativa merece o apoio dos nobres pares, visto o processo de conscientização
da preservação do Meio Ambiente, a separação do lixo e a devida colocação do mesmo em locais
adequados.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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036/23 PROJETO DE LEI N° , E 2023.
"Dispõe sobre a instalação de lixeiras
ecológicas para recolhimento dos materiais
orgânicos produzidos em feiras livres,
artesanais, eventos culturais e esportivos
realizados no âmbito do município da
Estância Balneário de Praia Grande e das
outras providências".
Art. 19 Fica instituído no âmbito do município de Praia Grande a obrigatoriedade de
instalação das lixeiras ecológicas em pontos estratégicos de área onde corresponde o
funcionamento de feiras livres, artesanais, eventos culturais e esportivos.
Parágrafo único. As lixeiras serão em tamanhos grande, {850cm x 559cm).
Art. 2°. São objetivos do Projeto:
I - A preservação da limpeza;
II - A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros público, em
geral;
III - Aumento do número de lixeiras na cidade;
IV - Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras
públicas;
VI - Estimular a parceria público-privado;
VII - Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade ecologicamente limpa
em termos de higiene e saúde.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Art. 35 As lixeiras serão instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades sociais ou
empresas privadas do Município, seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente
especificados pela Secretaria do Meio Ambiente, e poderão conter 0 nome da empresa parceira.
Art. 42 O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, será feito pelo órgão
competente do poder público municipal e/ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 52 A guarda municipal ficará responsável pela fiscalização e aplicação de multa relativa
ao lixo jogado fora das lixeiras.
Parágrafo único. A receita proveniente dos valores arrecadados com a aplicação das muitas
mencionadas no caput deste artigo será utilizada em campanhas educacionais promovidas pelo
Poder Executivo, 0 qual poderá buscar parcerias Junto à comunidade.
Art. 62 O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e conscientização
sobre a aplicação da Lei, no prazo de 30 dias após sua publicação.
Art. 72 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
data de sua publicação.
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de março de 2023.
MÁRCIO GLAUBÈR' NTE DE OLIVEIRA
(MARÜlTrÁLEMÃO)
Vereador
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Protocolado sob o número 304/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 16 de março de 2023.
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site: www-Draiaarande.SD.ieQ.br - E-maíl: camara@pratagrande.sp. leg.br
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