texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 – CEP 11701-050 – TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1764 – BOQUEIRÃO – PRAIA GRANDE – SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br – EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
SR. PRESIDENTE.
NOBRES PARES.
REQUERIMENTO Nº / 2023
Em setembro de 2022, apresentei o
requerimento nº 411 que discorria sobre o projeto de construção
do canal para acabar com as enchentes no Jardim Princesa.
Questionei o Executivo municipal sobre as autorizações e
pareceres técnicos necessários e sobre a área de compensação
a ser utilizada no projeto.
Obtive resposta da Secretária Municipal de
Obras Públicas, a Sra. Engª Eloisa Ojea Gomes Tavares, no dia
26 de setembro de 2022 que faltavam os estudos de
responsabilidade da concessionária Sabesp.
Entretanto, no dia 18 de fevereiro de 2023
recebi o Ofício nº 48/2023 da Sabesp informando que as
questões imputadas a ela relacionadas ao Convênio de
Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre o DAEE, a
própria SABESP e a PMPG, visando a execução pelo DAEE de
abertura de canais e drenagem e serviços e desassoreamento de
canais na Praia Grande, já foram realizadas no que tange ao
orçamento. Nisso incluem-se os estudos ambientais e as
questões arqueológicas para o pedido de licenciamento junto à
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 – CEP 11701-050 – TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1764 – BOQUEIRÃO – PRAIA GRANDE – SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br – EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CETESB e ao Instituto de Geografia a serem
providenciados/delegados pela Prefeitura Municipal de Praia
Grande.
Com o exposto acima, é que REQUEIRO à Mesa
respeitadas as formalidades regimentais, depois de ouvida a
decisão soberana deste Plenário, seja aprovado o envio deste
Trabalho ao EXCELENTÍSSIMA SRA. RAQUEL AUXILIADORA
CHINI, PREFEITA deste município, e ao Secretário de Meio
Ambiente o ENGº FLORESTAL PAULO EDUARDO DOS
SANTOS MARTINS, com os seguintes questionamentos:
1 – Já foi solicitado junto à CETESB e ao
Instituto de Geografia o pedido de licenciamento?
2 – Se sim, solicito o nº ou cópia do processo.
3 – Se não, por qual motivo?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 21 de março de 2023.
HUGO RIBEIRO
VEREADOR - PSDB
Verificação de
assinatura
Código de verificação: NI7T6XW5 63757RS7 KSNRG4N3 JOAFIOEU
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o
QR Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de
verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão
através do site.
open original →