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materia nº 89/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaRequeiro à Prefeitura Municipal de Praia Grande informações sobre o processo de licenciamento ambiental referente ao projeto de construção de canais de macrodrenagem no bairro Princesa
native_id23094

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-23 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 – CEP 11701-050 – TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1764 – BOQUEIRÃO – PRAIA GRANDE – SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br – EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
SR. PRESIDENTE.
NOBRES PARES.
REQUERIMENTO Nº / 2023
Em setembro de 2022, apresentei o 
requerimento nº 411 que discorria sobre o projeto de construção 
do canal para acabar com as enchentes no Jardim Princesa. 
Questionei o Executivo municipal sobre as autorizações e 
pareceres técnicos necessários e sobre a área de compensação 
a ser utilizada no projeto. 
Obtive resposta da Secretária Municipal de 
Obras Públicas, a Sra. Engª Eloisa Ojea Gomes Tavares, no dia 
26 de setembro de 2022 que faltavam os estudos de 
responsabilidade da concessionária Sabesp. 
Entretanto, no dia 18 de fevereiro de 2023 
recebi o Ofício nº 48/2023 da Sabesp informando que as 
questões imputadas a ela relacionadas ao Convênio de 
Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre o DAEE, a 
própria SABESP e a PMPG, visando a execução pelo DAEE de 
abertura de canais e drenagem e serviços e desassoreamento de 
canais na Praia Grande, já foram realizadas no que tange ao 
orçamento. Nisso incluem-se os estudos ambientais e as 
questões arqueológicas para o pedido de licenciamento junto à
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 – CEP 11701-050 – TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1764 – BOQUEIRÃO – PRAIA GRANDE – SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br – EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CETESB e ao Instituto de Geografia a serem 
providenciados/delegados pela Prefeitura Municipal de Praia 
Grande.
Com o exposto acima, é que REQUEIRO à Mesa 
respeitadas as formalidades regimentais, depois de ouvida a 
decisão soberana deste Plenário, seja aprovado o envio deste 
Trabalho ao EXCELENTÍSSIMA SRA. RAQUEL AUXILIADORA 
CHINI, PREFEITA deste município, e ao Secretário de Meio 
Ambiente o ENGº FLORESTAL PAULO EDUARDO DOS 
SANTOS MARTINS, com os seguintes questionamentos:
 1 – Já foi solicitado junto à CETESB e ao 
Instituto de Geografia o pedido de licenciamento?
 2 – Se sim, solicito o nº ou cópia do processo. 
 3 – Se não, por qual motivo?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 21 de março de 2023.
HUGO RIBEIRO
VEREADOR - PSDB
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