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materia nº 92/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaO Auxílio-funeral, fornecido pela Prefeitura aos munícipes sem condições de arcar com as despesas de um sepultamento, é conhecido por boa parte da população, mas os procedimentos para obtê-lo não têm a mesma divulgação. Familiares abalados e desorientados pela perda súbita de um ente querido, normalmente tem dificuldades e precisam contar com a preciosa ajuda da Assistência Social do município para usarem esse serviço. Conforme apurado, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, as pessoas interessadas devem se dirigir à Secretaria de Assistência Social (SEAS), onde o atendimento é dado pelos assistentes sociais. Aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, devem se dirigir ao Cemitério Municipal, cujos funcionários, que, fique bem claro, não são assistentes sociais, darão as devidas orientações. Porém esta informação não está chegando à população Vieram ao nosso conhecimento relatos de vários casos ocorridos em finais de semana e feriados, em que as pessoas, por desconhecimento, acabam indo diretamente à OSAN para pleitear o sepultamento de um familiar através do Social (Auxílio-funeral). Nesse contato direto com a OSAN tem ocorrido um sério problema com o fornecimento de informações desencontradas, como, por exemplo, de que não se faz sepultamentos pelo Social nos finais de semana e feriados porque a Secretaria de Promoção Social está fechada. Nesta hipótese, o sepultamento teria que esperar até a abertura da Secretaria na segunda-feira, ou possivelmente até ficaria para outro dia, dependendo da documentação e da conclusão de todos os procedimentos. Acreditando ser esse o caso, pessoas que não têm nenhuma condição financeira e desejando acabar o quanto antes com uma situação dolorosa, acabam contraindo dívidas para realizar um sepultamento que deveria ser feito gratuitamente. Sabemos um exemplo recente, em que os serviços de sepultamento no final de semana foram ofertados mediante um parcelamento de 24 prestações de R$ 300,00, totalizando R$ 7.200,00. A família, de poucas posses, foi salva providencialmente desse endividamento por uma pessoa que soube por acaso da situação e pôde orientá-los sobre como proceder. Situações inadmissíveis como esta, que chegam a este vereador, não poderiam jamais ter acontecido e muito menos vir a se repetir no futuro.
native_id23100

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-23 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

Documents (1)

texto original #

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SENHOR PRESIDENTE 
SENHORAS VEREADORAS 
SENHORES VEREADORES 
 REQUERIMENTO Nº 
O Auxílio-funeral, fornecido pela Prefeitura aos munícipes sem 
condições de arcar com as despesas de um sepultamento, é conhecido por 
boa parte da população, mas os procedimentos para obtê-lo não têm a mesma 
divulgação. Familiares abalados e desorientados pela perda súbita de um ente 
querido, normalmente tem dificuldades e precisam contar com a preciosa 
ajuda da Assistência Social do município para usarem esse serviço. 
Conforme apurado, de segunda a sexta-feira, em horário 
comercial, as pessoas interessadas devem se dirigir à Secretaria de 
Assistência Social (SEAS), onde o atendimento é dado pelos assistentes 
sociais. Aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, devem se 
dirigir ao Cemitério Municipal, cujos funcionários, que, fique bem claro, não 
são assistentes sociais, darão as devidas orientações. Porém esta informação 
não está chegando à população. 
Vieram ao nosso conhecimento relatos de vários casos ocorridos 
em finais de semana e feriados, em que as pessoas, por desconhecimento, 
acabam indo diretamente à OSAN para pleitear o sepultamento de um 
familiar através do Social (Auxílio-funeral). Nesse contato direto com a 
OSAN tem ocorrido um sério problema com o fornecimento de informações 
desencontradas, como, por exemplo, de que não se faz sepultamentos pelo 
Social nos finais de semana e feriados porque a Secretaria de Promoção 
Social está fechada. Nesta hipótese, o sepultamento teria que esperar até a 
abertura da Secretaria na segunda-feira, ou possivelmente até ficaria para 
outro dia, dependendo da documentação e da conclusão de todos os 
procedimentos. Acreditando ser esse o caso, pessoas que não têm nenhuma 
condição financeira e desejando acabar o quanto antes com uma situação 
dolorosa, acabam contraindo dívidas para realizar um sepultamento que 
deveria ser feito gratuitamente. Sabemos um exemplo recente, em que os 
serviços de sepultamento no final de semana foram ofertados mediante um 
parcelamento de 24 prestações de R$ 300,00, totalizando R$ 7.200,00. A 
família, de poucas posses, foi salva providencialmente desse endividamento 
por uma pessoa que soube por acaso da situação e pôde orientá-los sobre 
como proceder. Situações inadmissíveis como esta, que chegam a este 
vereador, não poderiam jamais ter acontecido e muito menos vir a se repetir 
no futuro. 
A informação é a melhor maneira de conscientizar os munícipes 
da existência dos serviços, suas regras, horários e procedimentos. A forma 
como tais informações estão sendo disponibilizadas à população e como este 
processo pode ser melhorado é o ponto que gostaria de questionar. 
Assim, sugiro que além de se fazer uma campanha de divulgação, 
seja estudada a possibilidade da implantação de um plantão de Assistência 
Social no Cemitério Municipal em finais de semana, feriados, pontos 
facultativos ou em datas e períodos em que a SEAS não esteja funcionando, 
para que se possa melhor auxiliar os munícipes que necessitam do auxílio￾funeral. 
Diante do exposto acima, REQUEIRO à mesa e a esse respeitável 
Plenário que, satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à 
Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, 
para que seja feita uma avaliação junto à Secretária competente e que 
responda aos seguintes questionamentos. 
Pergunto: 
1. A Prefeitura tem divulgado informações sobre como 
conseguir o auxílio-funeral em suas páginas? Caso 
positivo, informar em qual(is) página(s) e como proceder 
para acessar estas informações. 
2. Existe a possibilidade (e a intenção) de se colocar um 
plantão de Assistência Social no Cemitério Municipal em 
finais de semana, feriados, pontos facultativos para 
proceder a estes atendimentos? 
3. Existe a possibilidade de se colocar cartazes em todos os 
logradouros públicos com informações de como conseguir 
o Auxílio-funeral? 
4. Qual o valor pago pela Prefeitura à OSAN para cada 
sepultamento social? Quantos foram realizados no ano 
passado? 
5. No contrato de serviços com a OSAN há um limite de 
execuções no número de sepultamentos sociais, seja 
mensal ou anual? Em caso positivo, qual é este limite? 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 21 de março de 2023. 
José Carlos dos Santos (ZEZÃO) 
Vereador 
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