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← Praia Grande (SP)

materia nº 95/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaQuestionamentos sobre Obra do Governo Federal paralisada em Praia Grande.
native_id23103

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-23 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
Durante minhas visitas de fiscalização no bairro Maxilândia, moradores da região me 
questionaram sobre uma obra que se encontra parada desde meados de 2019, trata-se de um 
imóvel que foi parcialmente construído pelo Governo Federal, porém sem conclusão.
Os moradores das proximidades à obra apontam que por ela estar a mais de 2 anos 
parada, virou ponto de encontro de pessoas em situação de rua que usam o local para fazer 
necessidades, além de muitos usuários de entorpecentes que adentram no local, causando 
transtornos aos moradores adjacentes e perturbando sossego público.
O problema se agrava, pois, a referida obra encontra-se em frente à E.M. Tereza Magre, 
onde diversas crianças transitam com frequência para ir e vir da unidade escolar, muitas vezes 
desacompanhadas, fato que traz preocupação aos pais pois seus filhos são expostos a um 
ambiente inadequado e com falta de segurança. 
Moradores da região já solicitaram providências junto à Municipalidade, sob o protocolo 
n° 202303003302771, tendo como resposta que a obra é de responsabilidade do Governo 
Federal, pelo programa “minha casa minha vida”, e que não tem informações de quando a obra 
será retomada e concluída, apesar do União ter lançado em 10 de março de 2023 um programa 
que visa a retomada de obras paralisadas, aponta ainda que o detentor do terreno é o Fundo de 
Arrendamento Residencial, de modo que o executivo municipal não tem competência para 
realizar quaisquer processos na obra, e que tem feito a limpeza mensal do entorno da obra 
visando evitar acúmulo de entulho.
Diante do exposto é que REQUEIRO a mesa, ouvido o soberano Plenário e satisfeitas 
todas as formalidades regimentais que seja enviada essa propositura à Sra. Prefeita, Eng. 
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, com cópia ao Governo Federal e a Caixa Econômica Federal para 
que respondam os seguintes questionamentos:
1°Há previsão para retomada e conclusão da obra em questão?
2° A Prefeitura dispõe de mecanismos para evitar a entrada irregular de pessoas nesse 
local?
3° Existe a possibilidade de a Prefeitura realizar uma força tarefa no local? Serviços como 
limpeza, assistência social e segurança.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi, 21 de março de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador

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