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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
Considerando que os Técnicos Pedagógicos Desportivos foram
transferidos para a Secretaria de Esporte e Lazer;
Considerando que os Técnicos Pedagógicos Desportivos possuíam
legislação que regulamentava o plano de carreira;
Considerando que a Lei Complementar n° 614/2011 deste Munícipio,
que dispunha sobre o plano de carreira da categoria foi revogado pelo art. 118 da
Lei Complementar n° 845/2020 em 1 de abril de 2020,
É que requeiro à mesa, respeitada todas as formalidades regimentais,
que seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, para que responda o seguinte
questionamento:
1) Quais medidas já foram tomadas para a regularização do plano de
carreira dos Técnicos Pedagógicos Desportivos?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 21 de março de 2023.
WHELLITON SILVA
VEREADOR
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