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SSENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N° /2023
Está cada vez mais difícil para o aluno de escola pública, concluinte do ensino
médio, passar num vestibular, pelo fato de não ter poder aquisitivo para pagar um
cursinho preparatório.
Este projeto viabilizará ao aluno carente uma revisão das matérias do curso prévestibular, que aumentará suas chances de lograr êxito na realização do sonho de cursar
uma faculdade.
O propositor quer dar aos jovens de baixa renda, condições para enfrentar o
vestibular com boas chances de aprovação.
Diante do exposto é que indico à Exma. Sra. Prefeita Municipal Eng. Raquel
Auxiliadora Chini o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação no âmbito do município
de Praia Grande, o curso pré-vestibular e preparatório
para ingresso no ensino superior e concursos públicos e
dá outras providências.”
Art. 1º - Cria, no âmbito do município, o curso pré-vestibular e preparatório para
ingresso no ensino superior e concursos públicos, de acordo com os dispositivos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - O programa supracitado consiste em disponibilizar para a população aulas de
revisão do ensino fundamental e médio, nas disciplinas de português, redação,
literatura, aprendizagem e gestão, filosofia, sociologia, conhecimentos gerais,
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Assinado por: FRANCISCO DE ARAUJO LIMA JUNIOR.
matemática, química, física, biologia, geografia, história, inglês e espanhol, nas escolas
públicas do Município.
Art. 3º - Para inscrever-se no Cursinho Pré-vestibular e preparatório para ingresso no
ensino superior e concursos públicos, é necessário que o candidato atenda os seguintes
requisitos:
I - Tenha cursado o ensino médio em escola pública;
II - Comprove impossibilidade de custear um curso particular para os fins especificados
nesta Lei, com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos (IBGE) vigentes;
III - Resida no município.
§ 1º - O aluno que está concluindo o último ano do ensino médio também poderá
inscrever-se.
§2º - A triagem para seleção dos alunos aptos a participarem do programa será feita
através da Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de
Assistência Social.
§ 3º - O aluno não poderá participar deste programa por mais de 02 (dois) anos
consecutivos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto prevê a realização de aulas preparatórias do ensino fundamental e
médio para alunos formados na rede pública de ensino.
As oportunidades devem ser as mesmas para todas as pessoas e esse projeto visa
oportunizar as pessoas de menor renda a terem um curso preparatório de qualidade
para poder competir em paridade aos de melhores condições financeiras.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 21 de março de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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