| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | Indico ao Excelentíssimo Senhor Alberto Pereira Mourão o seguinte Projeto de Lei. |
| native_id | 2322 |
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4tu?iicí/,a/(Ia %fância W)a/neánu (/e ^mntü
%/ár c/e Óao '^au/o
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES
INDICAÇÃO 0437
E^;íJA^VJ!í^'^;AR A
EXEOíTíVO
Oma^ recorrente reclamação acerca dos espaços públicos é a
acessíveis à população que ali vai. Essa deficiência afasta turistas e moradores, que se sentem
representa renrr^"'^^^'^°®um prejuízo ®freqüentar apenasesses do ponto espaços de vista públicos. comercial, E não
também social: a saúde pública fica prejudicada, com
maior chance de proliferação de doença.
municipal, entretanto, acabam impedindo investimentos nessa área especifica.
A presente proposta apresenta uma alternativa que pode solucionar o problema sem ônus algum para o poder público
que sequer precisaria dispender recursos com a construção dé
um banheiro publico permanente, podendo delegar essa função
® iniciativa privada, estabelecendo uma parceria publico-privada que permitiria, por exemplo, a exploração daquele espaço para publicidade, de forma a gerar lucro para
responsável.' P°^ P^^te da empresa
Adicionalmente, se mostra não só como uma medida que visa
atender as demandas da população, mas também garantir um
mimo de higiene aos contribuintes e, com isso, valorizar
OS espaços públicos.
Senhor DPrefeito ® o
° seguinte ®^PO®to, anteprojeto é que indicode aoLei.Excelentíssimo
praça vereador VJTAL MüNiZ. 01 -CER 11701-050 -TELEFAX; (0XX15; 347Õ-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP
SLE. wAv..',caniflrapraiagr3nde,sp.gov.br E-MAIL: c2mara@camarapraiaqrande.sp.a0v.br
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./r; ^4ífímcí/ia/c/a CçjMjwca lySa/rerhüc c/e W^-mm <^ra?tc/e
(i álac/i- c/e Ófãc ^^cia/cAllTEPROJETO DE LEI N° /2018
Cria o programa "Banheiro
Legal", que versa sobre a
construção e/ou disponibilizaçâo de
banheiros de uso publico cti praças
onde sejam praticadas modalidades
esportivas ou que sejam
consideradas pontos turísticos da
cidade de Praia Grande.
Art. 1° Fica criado o programa "Banheiro Legal", que tem por
objeto disponibilizar banheiros públicos em praças da cidade de Praia Grande onde sejam praticadas modalidades esportivas
ou que sejam consideradas pontos turísticos.
Art. 2 Os banheiros públicos, a que se refere o art. 1°
desta lei, poderão ser construídos em parceria com a
iniciativa privada que, em contrapartida, poderá utilizá-los
para divulgações publicitárias.
Paragrafo único. Como alternativa à construção de espaços físicos permanentes, poderão ser disponibilizados, como
anheiros públicos, banheiros químicos temporários, desde
que tratados e trocados no período cabivel.
Art. 3° A limpeza e a manutenção dos banheiros ficarão a
cargo das empresas parceiras do poder público.
Paragrafo único. As empresas parceiras do poder público poderão^ cobrar dos usuários dos banheiros valores
proporcionais ao uso dos referidos banheiros.
PRAvA '^ARtADCR VITAL MUNI2, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFA.X: {0XX13) 3476-1700 -SOQUEIRÀO -PRAIA GRANDE -SP
!l: wvvw.caniarapraiagrande.sp.gcv.br - E-MAIL; c3mar5@camarapraiagrande.sp.gov.br J
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df Cie 180 dias, apos a suaregulamentada vigência. pelo Executivo, no prazo
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi,
Praia Grande, 20 de março de 2018
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Betinho
Vereador
PRAÇA VJAL MüiNííz, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3475-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP J
in. v.'\w;.camarapratagrande.sp.gov.br - E-MAIL; camara@camaraDraiaarande.sn nnv hr