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materia nº 1726/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 1726 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaINDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria competente, o estudo da possibilidade para regulamentação fundiária e asfástica, da Rua Rocha Pombo, bairro Ribeirópolis. Tendo em vista a necessidade de garantir o direito social da moradia e o desenvolvimento das funções sociais da propriedade, elaborem em regime de URGÊNCIA a regulamentação fundiária e asfáltica do bairro em questão, beneficiando todos os assentamentos urbanos irregulares dessa região.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-23 Proposição encaminhada ao Executivo — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
ENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES. 
 INDICAÇÃO N°
INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a 
secretaria competente, o estudo da possibilidade para regulamentação 
fundiária e asfástica, da Rua Rocha Pombo, bairro Ribeirópolis.
Tendo em vista a necessidade de garantir o direito social da moradia e o 
desenvolvimento das funções sociais da propriedade, elaborem em regime
de URGÊNCIA a regulamentação fundiária e asfáltica do bairro em questão, 
beneficiando todos os assentamentos urbanos irregulares dessa região.
Essa ação irá garantir o direito de propriedade de todos os cidadãos que 
residem em assentamentos informais localizados em áreas com 
características urbanas, de maneira que os imóveis sejam devidamente 
regularizados, garantindo ainda o correto parcelamento do solo urbano.
Sendo assim, tendo em vista que se trata de um assunto de interesse 
coletivo, aguardo a análise e adoção das medidas cabíveis.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 15 de março de 2023.
MARCOS ROGERIO CAMARA
Vereador – MDB
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