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ENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
INDICAÇÃO N°
INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a
secretaria competente, o estudo da possibilidade para regulamentação
fundiária e asfástica, da Rua Rocha Pombo, bairro Ribeirópolis.
Tendo em vista a necessidade de garantir o direito social da moradia e o
desenvolvimento das funções sociais da propriedade, elaborem em regime
de URGÊNCIA a regulamentação fundiária e asfáltica do bairro em questão,
beneficiando todos os assentamentos urbanos irregulares dessa região.
Essa ação irá garantir o direito de propriedade de todos os cidadãos que
residem em assentamentos informais localizados em áreas com
características urbanas, de maneira que os imóveis sejam devidamente
regularizados, garantindo ainda o correto parcelamento do solo urbano.
Sendo assim, tendo em vista que se trata de um assunto de interesse
coletivo, aguardo a análise e adoção das medidas cabíveis.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 15 de março de 2023.
MARCOS ROGERIO CAMARA
Vereador – MDB
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