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SRS. VEREADORES;
PROJETO DE LEÍ 044/23
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, PODER
LEVAR SEU PROPRIO ALIMENTO PARA A ESCOLA
0^ Sessão
As doutas corn.í C PUBLICA OU PRIVADA NO MUNICÍPIO DE PRAIA
GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. i\
miiU.0 Presidente
Art. 1° Esta lei dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista-TEA- poder le\'ar
seu alimento para a escola pública ou privada no Município de Praia Grande e dá outras providências.
Art. 2° Fica garantido o Direito do aluno diagnosticado com TEA e com seletividade e restrição
alimentar, a levar seu próprio alimento para a unidade Escolar em que é matriculado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que determinados padrões socioculturais de alimentação podem condicionar os hábitos
alimentares das pessoas, incluindo aquelas com o transtorno do espectro autista.
As Crianças autistas são muito seletivas e resistentes ao novo, fazendo bloqueio a novas experiências
incluindo as dietas alimentares.
As pesquisas científicas tem nos mostrado que, com relação á alimentação, especialmente na hora da
refeição, alguns aspectos marcantes são registrados pelos autistas:
Seletividade: que limita a variedade de alimentos, podendo levar a carências nutricionais;
Recusa: mesmo que ocorrendo a seletividade é frequente a não aceitação do alimento selecionado, o
que pode levar a um quadro de desnutrição calórico-proteica;
Este projeto de lei tem como objetivo, sob o ponto de vista nutricional, autorizar a criança com TEA
de levar e consumir seu próprio alimento no ambiente escolar.
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 21 DE MARÇO DE 2023
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrandG.sp.leg.br
&r////r/fr/ . y ^ j/<!7 y/r/z/ .. ^///■//r/rt/r/ r/^ á^r//?/
^j/r/r/^- rÁ *. \A/z- ■^:^/.//rProtocolado sob o número 319/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 22 de março de 2023.
f/9i
FELIPE SIMAI^eOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaQrande-Sp.leQ.br - E-mail: camara@praiagrande.sp. leg.br
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