br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-03-22
Ementa'Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Praia Grande, a Semana da Conscientização sobre a síndrome de Down, e dá outras providências"
native_id23346

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-02 Proposição transformada em lei — —
2023-05-24 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — —
2023-05-23 Proposição aprovada — —
2023-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-30 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-23 Para parecer jurídico — —
2023-03-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-03-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-25T10:48:02.451271-03:00 Aprovada por maioria simples 19 0 0
2023-05-18T10:26:55.850768-03:00 Aprovada por maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Tão Paulo
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
PROJETO DE LEI Nº 046/23
"Institui e inclui no Calendário
Oficial do Município de Praia
Grande, a Semana da Conscientização
sobre a síndrome de Down, e dá outras providências”
Art. 1º Em ampliação ao Dia municipal da síndrome de Down, fica instituída no
Município de Praia Grande, a Semana da Conscientização sobre a síndrome de Down, a
ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 21 de março.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Emancipador Oswaldo Toschi, 21 de março de 2023
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
do
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
A síndrome de Down é uma condição que está presente em todos,
independentemente de raça, sexo ou status socioeconômico. Afeta cerca de 1 em cada
800 pessoas, com variações eventuais. Os seres humanos apresentam 23 pares de
cromossomos, mas, eventualmente, ocorre uma diferenciação na divisão usual do
material genético e o cromossomo de número 21, ao invés da duplicar, triplica.
A síndrome de Down, também chamada de trissomia do 21, geralmente causa
um grau de deficiência intelectual e física, que varia de pessoa para pessoa, mas que
frequentemente acarreta em alterações cardíacas, respiratórias e sensoriais.
Entretanto, com as adaptações necessárias ao seu ritmo de aprendizado, comunicação
acessível e apoio, as pessoas com a condição podem fazer as mesmas coisas que todas
as outras e viver uma vida perfeitamente normal.
Visando maior inclusão social, autonomia, independência e qualidade de vida a
essas pessoas, o papel do Estado é fundamental. Nesse sentido, em consonância com o
dia Internacional da síndrome de Down, comemorado todo dia 21 de março, proponho
a criação da semana internacional da síndrome de Down, para promover ações de
conscientização da sociedade e garantir a essas pessoas e suas famílias a aquisição de
informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis a elas.
Assim como adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação das
barreiras já existentes.
"
naf, abeu
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br

open original →