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Justificativa
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Transtorno do Espectro
Autista (TEA) é um conjunto de condições caracterizadas por algum grau de dificuldade
no convívio social, na comunicação verbal e não verbal e interesses específicos por
algumas atividades realizadas de forma repetitiva. Essas características surgem ainda
na infância, tendem a continuar na adolescência e permanecem quando o indivíduo se
torna adulto. A educação é uma ferramenta muito importante para o desenvolvimento
dessas crianças, pois através da educação, além de aprender matérias acadêmicas,
também aprendem a conviver com outras crianças.
Este projeto de lei tem como objetivo incentivar as escolas do município de
Praia Grande a buscar capacitação e reconhecimento para lidar com alunos com
transtorno do espectro autista, e desta forma melhorar a qualidade de vida dessas
crianças.
Em Municípios como São José dos Campos, Mauá, entre outros, já está em
vigência uma lei que dispõe sobre o "Selo Escola Amiga do Autista"
Assim sendo, apresento o seguinte projeto de lei:
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI 048/23
Institui o "Selo Escola Amiga do Autista" no âmbito do
Município de Praia Grande e dá outras providências.
Art. 1- É instituído o "Selo Escola Amiga do Autista", a ser concedido pela
Prefeitura às escolas que comprovadamente contribuam para a inclusão social de
pessoas portadoras do transtorno do espectro autista - TEA.
§ 15 Esta lei visa promover:
I - a inclusão das pessoas portadoras do TEA;
II - a conscientização da família, da sociedade e do Poder Público sobre a
importância dessa inclusão social;
III - outras medidas para dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social
dessas pessoas na vida comunitária.
§ 25 Para obtenção do "Selo" a escola deverá promover ações de:
I - Aperfeiçoamento, valorização e humanização das relações de trabalho, tanto
do quadro próprio de funcionários da escola quanto dos seus prestadores de
serviços;
II - Inclusão dos alunos portadores do transtorno do espectro autista, mediante
a inserção na comunidade escolar, dando-lhes suporte e apoio na aprendizagem
educacional.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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§ 35 A concessão do "Selo" deverá ser requerida ao órgão competente da
Prefeitura pela escola interessada, mediante apresentação de documentos que
comprovem o atendimento dos requisitos necessários.
Art. 25 A escola que obtiver o "Selo" poderá utilizá-lo em suas peças publicitárias
e ser citada em publicações promocionais oficiais.
Art. 35 A Prefeitura é autorizada a estabelecer o prazo de validade do "Selo", que
poderá ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação de sua
concessão.
Parágrafo único. Na hipótese de se verificar, antes do fim do prazo de validade, 0
não atendimento dos requisitos que autorizam a concessão, a Prefeitura poderá
proceder ao cancelamento sumário.
Art. 45 A Prefeitura poderá credenciar instituição pública ou privada para avaliar
as escolas que pleitearem a concessão do "Selo" e para fiscalizar o atendimento
dos requisitos necessários.
Art. 55 Esta lei entra em vigo na data de sua publicação.
Sala Emancipador Osv/aldo Joschi/Vl de março de 2023.
^ PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Protocolado sob o número 323/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 22 de março de 2023.
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.DraiaQrande.SD.lea.br - E-mail: camara@praiagrande.sp. leg.br
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