br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-03-21
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea excedentes e sem uso instalados por prestadoras de serviços que operem no município.
native_id23349

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-03 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-03-23 Para parecer jurídico — —
2023-03-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-03-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

iVí t >/
0^alnsà/)<^ de Q/fím^ící^'t€dda a/ma/)(a de
de <Sa^o^
ÍDÜL..-^ .0 QcitaJIi !0ò]^_ 3
:'ã‘.c\ ii As doutas corni r
●sO« J
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREAD0RES{AS; Presíder te húM ■i
y
i.r.
PROJETO DE LEI N" 049/23
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos
cabos e fiação aérea excedentes e sem uso instalados por
prestadoras de serviços que operem no Município.//
Art.12 - Ficam as empresas públicas e privadas prestadoras de serviços por meio da rede
aérea de fiações instaladas no âmbito municipal, obrigadas a remover os cabos e a fiação
por elas instalados quando em excesso e sem uso.
Art. 29 - A solicitação de retirada das fiações em excesso e sem uso poderá ser feita por
qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do Poder Público,
usuário ou não do serviço, e atendida pela empresa responsável em até 05 (cinco) dias
úteis, a partir da geração do protocolo de solicitação.
Art. 39 - O não atendimento comprovado da solicitação mencionada no art. 29 gerará
multa a ser estipulada pelo executivo municipal para cada dia transcorrido além do
prazo finai estipulado para retirada.
§19 - 0 denunciante deverá protocolar requerimento administrativo na Prefeitura
Municipal, que será responsável por contatar a empresa prestadora de serviços para
solicitar os motivos do não atendimento e realizar a aplicação da multa mencionada no
caput deste artigo.
§29 - A multa aplicada será revertida para programas de conservação da cidade.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
»
m ^áiâmcia-
^(^éacía de (Sa^ ^^audo
%
ri
JUSTIFICATIVA
A propositura tem como objetivo a obrigatoriedade de remoção de cabos e
fiação aérea excedentes e sem uso instalados por prestadoras de serviços que operem
no Município.
0 problema de cabos e fiação excedentes é frequente em nossa cidade. Em
muitos bairros do município, existem reclamações de fios soltos sem utilização deixados
em calçadas e ruas pelas empresas.
A remoção dos cabos excedentes não serve apenas para promover a
revitalização urbana da cidade, ao contribuir com o fim da poluição visual, visto que fios
soltos, dependurados ou enrolados tornam o cenário muito mais feio. Serve, também,
para proteger os cidadãos. O acúmulo de fios em um poste pode colocar em risco a vida
das pessoas quando espalhados no chão ou dependurados, isso porque não se sabe com
precisão quais são energizados e quais não são, podendo causar acidentes fatais.
Por todo 0 exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala Emancípador Oswaldo Toschí, 21 de março de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
V— PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP /
SITE; www.praiagrande.sp.ieg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
r^ Cc
<Y
<r- /?ír
Protocolado sob o número 324/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 22 de março de 2023.
r
í'’/j0 ÇtrrjZZ) Oy,^
ELIPE SIMÃÒ^fiOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site; www.DraiaQrande.SD.leq.br - E-maií; camara@praiagrande.sp.leg.br

open original →