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SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
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PROJETO DE LEI N° 050/23
"Dispõe sobre a definição e o desenvolvimento de
políticas "ANTIBULLYING" por instituições de ensino de
educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins
lucrativos e dá outras providências."
Art. 15 - As instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou
sem fins lucrativos, que pretenderem desenvolver políticas "antibuilying", deverão
atentar aos termos dessa Lei.
Art. 29 - Para os efeitos desta Lei, considera-se "buliying" qualquer prática de violência
física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação
evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais
pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos,
causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as
partes envolvidas.
§ 19 - Constituem práticas de "buliying", sempre que repetidas:
I - ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;
II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V - insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças
econômico sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
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VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e disseminação de
boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das
pessoas;
VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou
assemelhado, bem como sua postagem em "blogs" ou "sites", cujo conteúdo
resulte em sofrimento psicológico a outrem.
§22-0 descrito no inciso VIII do § 12 deste artigo também é conhecido como
"cyberbullying".
Art. 32 - A política "antibullying" terá como objetivos:
I - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta
Lei e melhorar 0 desempenho escolar;
II - promover a cidadania, a capacidade empática e 0 respeito aos demais;
III - disseminar conhecimento sobre 0 fenômeno "bullying" nos meios de
comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais
pelas crianças e adolescentes nela matriculados;
IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a
incidência e a natureza das práticas de "bullying";
V - desenvolver planos locais para a prevenção e 0 combate às práticas de
"bullying" nas instituições de que trata esta Lei;
VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para 0 diagnóstico do
"bullying" e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter
preventivo;
orientar as vítimas de "bullying" e seus familiares, oferecendo-lhes os
necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da
autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu
desenvolvimento escolar;
VII
VIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir dos levantamentos
específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias
- dentro e fora das instituições de que trata esta Lei- correlacionadas à prática
de "bullying"', de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus
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atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e
solidário com seus pares;
IX - evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando
mecanismos alternativos como, por exemplo, os "círculos restaurativos", a fim
de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
X - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e
formulação de soluções concretas;
XI - incluir no regimento a política "antibullying" adequada ao âmbito de cada
instituição.
Alt. 45 - Para fins de incentivo à política "antibullying", 0 Município poderá contar com
0 apoio da sociedade civil e especialistas no tema ou entidades, realizando as
providências cabíveis.
Alt. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Bullying é um termo em inglês utilizado para descrever atos de violência física ou
psicológica, intencionais e repetidos, praticados por um indivíduo (bully - «tiranete» ou
«valentão») ou grupo de indivíduos com 0 objetivo de intimidar ou agredir outro
indivíduo {ou grupo de indivíduos) incapaz(es) de se defender. Também existem as
vítimas/agressoras, ou autores/alvos, que em determinados momentos cometem
agressões, porém também são vítimas de bullying pela turma.
Todos os dias, alunos no mundo todo sofrem com um tipo de violência que vem
mascarada na forma de "brincadeira". Estudos recentes revelam que esse
comportamento, que até há bem pouco tempo era considerado inofensivo e que recebe
0 nome de bullying, pode acarretar sérias consequências ao desenvolvimento psíquico
dos alunos, gerando desde queda na auto estima até, em casos mais extremos, 0 suicídio
e outras tragédias.
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Por esta razão se faz necessária a implantação de uma política em nosso
município que visa a prevenir tais práticas e fazer com que nossas crianças e
adolescentes possam ter condições de estudar e passar o tempo que fica na escola sem
sofrer este tipo de violência
Pelas razões expostas, é que tenho certeza, meus nobres pares serão favoráveis
a aprovação da presente iniciativa legislativa, por ser de direito.
Sala Emancípador Oswaldo Toschí, 21 de março de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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H ‘ ^?rProtocolado sob o número 325/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 22 de março de 2023.
ELIPE SIMA
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MES
Protocolo Geral
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