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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO Nº
A neoplasia maligna (Câncer) é um mal que acomete milhares de
pessoas em nosso país. Infelizmente trata-se de uma dura batalha, onde
sabemos bem que o tempo é um dos fatores que faz toda a diferença na
recuperação ou avanço da doença.
Segundo a Lei Federal 12.732/2012
Art. 2o O paciente com neoplasia maligna tem direito de se
submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no
prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado
o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a
necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.
Pois bem, chegou até nosso gabinete o caso do Sr. CÉLIO
MÁRCIO PAVANELLO HORTA, paciente diagnosticado com Tumor
Maligno no Olho Esquerdo, que desde janeiro deste ano ao sentir enormes
desconfortos procurou auxílio médico e após uma sequência de erros de
diagnósticos e de atendimento, hoje se encontra na fila de espera para início
de tratamento na Rede Hebe Camargo de Combate ao Câncer, mesmo seu
caso sendo relatado pelo último médico que lhe atendeu como de
EXTREMA URGÊNCIA.
Ressaltamos que a lei menciona que quando há a necessidade
terapêutica registrada que o prazo de início de tratamento seja menor, assim
deve-se seguir. Neste caso, o médico prescreveu, mas até o momento a Lei
não está sendo cumprida. E sem ter acesso a qualquer tipo de informação
de onde está posicionado, mesmo que erroneamente na fila de espera, isso
só aumenta a agonia do Sr. Célio como a de seus parentes.
Sabemos bem que isso não é um caso isolado, que temos mais
pessoas sofrendo sem saber quando terão seu direito a saúde atendidos.
Diante ao exposto, REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o
Colendo Plenário, satisfazendo-se todas as exigências regimentais que seja
enviado ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo Tarcísio
de Freitas para que nos responda os seguintes questionamentos:
1. Por qual motivo não foi iniciado até o momento o tratamento
clínico do Sr. CÉLIO MÁRCIO PAVANELLO HORTA na
Rede Hebe Camargo de Combate ao Câncer mesmo com a
prescrição médica?
2. Agora com ciência deste caso, qual prazo máximo para início
do tratamento do Sr. CÉLIO MÁRCIO PAVANELLO
HORTA?
3. Existe acesso a consulta para informações sobre em que
posição o paciente está na fila de espera?
4. Caso positivo, onde o paciente ou familiares podem buscar
essas informações?
5. Caso negativo, por que não disponibilizar essas informações
para quem de direito?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de março de 2023.
MICHELE CORREIA QUINTAS
-Vereadora-
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