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materia nº 110/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaDiante ao exposto, REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o Colendo Plenário, satisfazendo-se todas as exigências regimentais que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo Tarcísio de Freitas para que nos responda sobre o motivo da demora no tratamento do Senhor CÉLIO MÁRCIO PAVANELLO HORTA.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-31 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

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texto original #

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO Nº
A neoplasia maligna (Câncer) é um mal que acomete milhares de 
pessoas em nosso país. Infelizmente trata-se de uma dura batalha, onde 
sabemos bem que o tempo é um dos fatores que faz toda a diferença na 
recuperação ou avanço da doença.
Segundo a Lei Federal 12.732/2012 
Art. 2o O paciente com neoplasia maligna tem direito de se 
submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no 
prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado 
o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a 
necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.
Pois bem, chegou até nosso gabinete o caso do Sr. CÉLIO 
MÁRCIO PAVANELLO HORTA, paciente diagnosticado com Tumor 
Maligno no Olho Esquerdo, que desde janeiro deste ano ao sentir enormes 
desconfortos procurou auxílio médico e após uma sequência de erros de 
diagnósticos e de atendimento, hoje se encontra na fila de espera para início 
de tratamento na Rede Hebe Camargo de Combate ao Câncer, mesmo seu 
caso sendo relatado pelo último médico que lhe atendeu como de 
EXTREMA URGÊNCIA.
Ressaltamos que a lei menciona que quando há a necessidade 
terapêutica registrada que o prazo de início de tratamento seja menor, assim 
deve-se seguir. Neste caso, o médico prescreveu, mas até o momento a Lei 
não está sendo cumprida. E sem ter acesso a qualquer tipo de informação 
de onde está posicionado, mesmo que erroneamente na fila de espera, isso 
só aumenta a agonia do Sr. Célio como a de seus parentes. 
Sabemos bem que isso não é um caso isolado, que temos mais 
pessoas sofrendo sem saber quando terão seu direito a saúde atendidos.
Diante ao exposto, REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o 
Colendo Plenário, satisfazendo-se todas as exigências regimentais que seja 
enviado ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo Tarcísio 
de Freitas para que nos responda os seguintes questionamentos:
1. Por qual motivo não foi iniciado até o momento o tratamento 
clínico do Sr. CÉLIO MÁRCIO PAVANELLO HORTA na 
Rede Hebe Camargo de Combate ao Câncer mesmo com a 
prescrição médica?
2. Agora com ciência deste caso, qual prazo máximo para início 
do tratamento do Sr. CÉLIO MÁRCIO PAVANELLO 
HORTA?
3. Existe acesso a consulta para informações sobre em que 
posição o paciente está na fila de espera?
4. Caso positivo, onde o paciente ou familiares podem buscar 
essas informações?
5. Caso negativo, por que não disponibilizar essas informações 
para quem de direito?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de março de 2023.
MICHELE CORREIA QUINTAS
-Vereadora-

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