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materia nº 111/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaOs dados internacionais da OMS sobre violência em relação às pessoas com deficiência revelam que em determinados países um quarto da população com deficiência sofre maus tratos e abusos violentos, sendo que os dados de pesquisas mostram que a violência praticada contra crianças e idosos com deficiência é mais alta e intensa que em relação às pessoas sem deficiência. Para atender a demanda da baixada santista e Vale do Ribeira, foi inaugurado o Centro de Apoio Técnico (CAT) para atendimento especializado de pessoas com deficiência no 7º DP de Santos, que abrange os 24 municípios entre o Litoral e Vale do Ribeira.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-31 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

SENHOR PRESIDENTE; 
SENHORES(AS) VEREADORES(AS);
REQUERIMENTO Nº
Os dados internacionais da OMS sobre violência em relação às pessoas com 
deficiência revelam que em determinados países um quarto da população 
com deficiência sofre maus tratos e abusos violentos, sendo que os dados 
de pesquisas mostram que a violência praticada contra crianças e idosos 
com deficiência é mais alta e intensa que em relação às pessoas sem 
deficiência.
Muitos fatores contribuem para a manutenção da violência: a impunidade 
dos agressores, o medo de denunciar, as ideias sobre a inferioridade e a 
desvalorização da pessoa.
Governo do Estado de São Paulo, tem implementado em algumas cidades 
paulistas (Capital - Campinas – Ribeiro Preto – Santos – Guarulhos), o CAT 
(Centro de Apoio Técnico), que é um serviço criado para amparar e proteger 
pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência ou violação dos 
direitos, bem como as que se sintam ameaçadas. 
O instituto Jô Clemente atua em conjunto com as equipes policias em casos 
criminais e presta orientação para casos não criminais ou que precisem de 
encaminhamento para órgãos públicos das áreas de assistência, saúde, 
educação, defensoria pública, inclusão profissional, benefícios e outros.
O CAT possui uma equipe multidisciplinar composta por psicólogo, 
assistente social e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras). 
O público atendido é focado exclusivamente em pessoas com deficiência, 
seja ela física, auditiva, visual, intelectual, psicossocial, surdo-cegueira, 
deficiências múltiplas e no transtorno do espectro autista (TEA), além de 
também ajudar no atendimento familiar ou acompanhantes. 
Para atender a demanda da baixada santista e Vale do Ribeira, foi
inaugurado o Centro de Apoio Técnico (CAT) para atendimento 
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
especializado de pessoas com deficiência no 7º DP de Santos, que abrange 
os 24 municípios entre o Litoral e Vale do Ribeira.
Diante da necessidade de se atender cada vez mais a essa camada da 
população, é que venho respeitosamente requerer à Mesa Diretora, 
atendidas as formalidades regimentais, depois de ouvida a decisão 
soberana deste Respeitável Plenário, seja aprovado o envio deste 
REQUERIMENTO a EXCELENTÍSSIMA SRA PREFEITA RAQUEL CHINI, para que 
nos respondam:
1. É de conhecimento do executivo a existência desse tipo de serviço 
prestado nas delegacias?
2. Se sim, é de interesse do executivo firmar essa parceria para que nossa 
cidade possa ser contemplada com 1 CAT, na ajuda de uma prestação de 
serviço mais humanizada aos portadores de deficiência, levando-se em 
conta que o único espaço fica na cidade de Santos, dificultando o acesso 
daqueles que tem problemas de descolamento de um município para o 
outro, além daqueles que não tem condições financeira para arcar com tal 
deslocamento?
Sala Emancipador Oswaldo Boschi, 28 de março de 2023.
Marcos Rogério Câmara
Vereador - MDB
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