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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES(AS) VEREADORES(AS);
REQUERIMENTO Nº
Os dados internacionais da OMS sobre violência em relação às pessoas com
deficiência revelam que em determinados países um quarto da população
com deficiência sofre maus tratos e abusos violentos, sendo que os dados
de pesquisas mostram que a violência praticada contra crianças e idosos
com deficiência é mais alta e intensa que em relação às pessoas sem
deficiência.
Muitos fatores contribuem para a manutenção da violência: a impunidade
dos agressores, o medo de denunciar, as ideias sobre a inferioridade e a
desvalorização da pessoa.
Governo do Estado de São Paulo, tem implementado em algumas cidades
paulistas (Capital - Campinas – Ribeiro Preto – Santos – Guarulhos), o CAT
(Centro de Apoio Técnico), que é um serviço criado para amparar e proteger
pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência ou violação dos
direitos, bem como as que se sintam ameaçadas.
O instituto Jô Clemente atua em conjunto com as equipes policias em casos
criminais e presta orientação para casos não criminais ou que precisem de
encaminhamento para órgãos públicos das áreas de assistência, saúde,
educação, defensoria pública, inclusão profissional, benefícios e outros.
O CAT possui uma equipe multidisciplinar composta por psicólogo,
assistente social e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O público atendido é focado exclusivamente em pessoas com deficiência,
seja ela física, auditiva, visual, intelectual, psicossocial, surdo-cegueira,
deficiências múltiplas e no transtorno do espectro autista (TEA), além de
também ajudar no atendimento familiar ou acompanhantes.
Para atender a demanda da baixada santista e Vale do Ribeira, foi
inaugurado o Centro de Apoio Técnico (CAT) para atendimento
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
especializado de pessoas com deficiência no 7º DP de Santos, que abrange
os 24 municípios entre o Litoral e Vale do Ribeira.
Diante da necessidade de se atender cada vez mais a essa camada da
população, é que venho respeitosamente requerer à Mesa Diretora,
atendidas as formalidades regimentais, depois de ouvida a decisão
soberana deste Respeitável Plenário, seja aprovado o envio deste
REQUERIMENTO a EXCELENTÍSSIMA SRA PREFEITA RAQUEL CHINI, para que
nos respondam:
1. É de conhecimento do executivo a existência desse tipo de serviço
prestado nas delegacias?
2. Se sim, é de interesse do executivo firmar essa parceria para que nossa
cidade possa ser contemplada com 1 CAT, na ajuda de uma prestação de
serviço mais humanizada aos portadores de deficiência, levando-se em
conta que o único espaço fica na cidade de Santos, dificultando o acesso
daqueles que tem problemas de descolamento de um município para o
outro, além daqueles que não tem condições financeira para arcar com tal
deslocamento?
Sala Emancipador Oswaldo Boschi, 28 de março de 2023.
Marcos Rogério Câmara
Vereador - MDB
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