SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES(AS) VEREADORES(AS);
REQUERIMENTO Nº
Lançado em dezembro de 2011, o programa “Crack, é possível vencer” é
um conjunto de ações do Governo Federal para enfrentar o crack e outras
drogas. Com investimento de R$ 4 bilhões e articulação com os estados,
Distrito Federal e municípios, além da participação da sociedade civil, a
iniciativa tem o objetivo de aumentar a oferta de tratamento de saúde e
atenção aos usuários drogas, enfrentar o tráfico e as organizações
criminosas e ampliar atividades de prevenção. O programa conta com ações
dos ministérios da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, além da Casa Civil e da Secretaria de Direitos Humanos.
O Governo Federal, disponibilizou recursos financeiros a estados e
município, que poderiam aderir ao programa assumindo contrapartidas e
implementando os equipamentos.
Em 2013, Praia Grande aderiu oficialmente ao Programa ‘Crack, é possível
vencer’. A Cidade assinou o termo de pactuação do projeto do Governo
Federal, que ainda tem por objetivo aumentar a oferta de serviços de
tratamento e atenção aos usuários e seus familiares. O Programa reúne
diversas ações que envolvem diretamente as políticas de saúde, assistência
social e segurança pública e, de forma complementar, ações de educação e
de garantia de direitos.
Como parte de implementação do programa, a GCM de Praia Grande
recebeu uma base móvel de última geração. O micro-ônibus é equipado
com cinco câmeras externas, sendo uma delas Domo (giratória), três
monitores que transmitem as imagens captadas pela câmera, central de
controle, espaço para reuniões e banheiro. As imagens que forem captadas
pelas câmeras serão transmitidas também para a Central de
Videomonitoramento da Prefeitura.
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
Além do veículo, a corporação adquiriu através de verba do Programa Crack
é Possível Vencer, 50 pistolas de eletrochoque, 150 espargidores de gás
pimenta, duas motocicletas e dois veículos voyage.
Praia Grande também criou a Comissão de Enfrentamento ao problema do
consumo de drogas. Um grupo técnico de trabalho que conta com a
participação de secretários municipais, funcionários das áreas envolvidas e
representantes da sociedade civil organizada, Ministério Público e Polícia
Civil.
Diante da necessidade de se atender cada vez mais a essa camada da
população e oferecer ajuda real, é que venho respeitosamente requerer à
Mesa Diretora, atendidas as formalidades regimentais, depois de ouvida a
decisão soberana deste Respeitável Plenário, seja aprovado o envio deste
REQUERIMENTO a EXCELENTÍSSIMA SRA PREFEITA RAQUEL CHINI, para que
nos respondam:
1.O referido programa ainda está ativo na nossa cidade?
2. Se sim, no referido termo de adesão ao Programa, existe o discriminativo
dos compromissos assumidos, as metas, os cronogramas e diretrizes
pactuados. Esses objetivos foram alcançados em nossa cidade?
3. Se sim, quais foram os resultados?
4. Em que situação atualmente se encontra nossa cidade nesse programa?
5. Como está o andamento perante as secretarias que fazem parte desse
programa, como as Secretaria de Governo, Segurança, Saúde e Assistência
social?
6. Se não, qual motivo do não cumprimento do programa?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de março de 2023.
Marcos Rogério Câmara
Vereador - MDB
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