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materia nº 112/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 112 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaLançado em dezembro de 2011, o programa “Crack, é possível vencer” é um conjunto de ações do Governo Federal para enfrentar o crack e outras drogas. Com investimento de R$ 4 bilhões e articulação com os estados, Distrito Federal e municípios, além da participação da sociedade civil, a iniciativa tem o objetivo de aumentar a oferta de tratamento de saúde e atenção aos usuários drogas, enfrentar o tráfico e as organizações criminosas e ampliar atividades de prevenção. O programa conta com ações dos ministérios da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, além da Casa Civil e da Secretaria de Direitos Humanos.
native_id23432

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-31 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

SENHOR PRESIDENTE; 
SENHORES(AS) VEREADORES(AS);
REQUERIMENTO Nº
Lançado em dezembro de 2011, o programa “Crack, é possível vencer” é 
um conjunto de ações do Governo Federal para enfrentar o crack e outras 
drogas. Com investimento de R$ 4 bilhões e articulação com os estados, 
Distrito Federal e municípios, além da participação da sociedade civil, a 
iniciativa tem o objetivo de aumentar a oferta de tratamento de saúde e 
atenção aos usuários drogas, enfrentar o tráfico e as organizações 
criminosas e ampliar atividades de prevenção. O programa conta com ações 
dos ministérios da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome, além da Casa Civil e da Secretaria de Direitos Humanos.
O Governo Federal, disponibilizou recursos financeiros a estados e 
município, que poderiam aderir ao programa assumindo contrapartidas e 
implementando os equipamentos.
Em 2013, Praia Grande aderiu oficialmente ao Programa ‘Crack, é possível 
vencer’. A Cidade assinou o termo de pactuação do projeto do Governo 
Federal, que ainda tem por objetivo aumentar a oferta de serviços de 
tratamento e atenção aos usuários e seus familiares. O Programa reúne 
diversas ações que envolvem diretamente as políticas de saúde, assistência 
social e segurança pública e, de forma complementar, ações de educação e 
de garantia de direitos.
Como parte de implementação do programa, a GCM de Praia Grande 
recebeu uma base móvel de última geração. O micro-ônibus é equipado 
com cinco câmeras externas, sendo uma delas Domo (giratória), três 
monitores que transmitem as imagens captadas pela câmera, central de 
controle, espaço para reuniões e banheiro. As imagens que forem captadas 
pelas câmeras serão transmitidas também para a Central de 
Videomonitoramento da Prefeitura.
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código MVLSO2AT COG7BBVA EGYNRLIJ Y7J57BFG
Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
Além do veículo, a corporação adquiriu através de verba do Programa Crack 
é Possível Vencer, 50 pistolas de eletrochoque, 150 espargidores de gás 
pimenta, duas motocicletas e dois veículos voyage.
Praia Grande também criou a Comissão de Enfrentamento ao problema do 
consumo de drogas. Um grupo técnico de trabalho que conta com a 
participação de secretários municipais, funcionários das áreas envolvidas e 
representantes da sociedade civil organizada, Ministério Público e Polícia 
Civil.
Diante da necessidade de se atender cada vez mais a essa camada da 
população e oferecer ajuda real, é que venho respeitosamente requerer à 
Mesa Diretora, atendidas as formalidades regimentais, depois de ouvida a 
decisão soberana deste Respeitável Plenário, seja aprovado o envio deste 
REQUERIMENTO a EXCELENTÍSSIMA SRA PREFEITA RAQUEL CHINI, para que 
nos respondam:
1.O referido programa ainda está ativo na nossa cidade?
2. Se sim, no referido termo de adesão ao Programa, existe o discriminativo 
dos compromissos assumidos, as metas, os cronogramas e diretrizes 
pactuados. Esses objetivos foram alcançados em nossa cidade?
3. Se sim, quais foram os resultados?
4. Em que situação atualmente se encontra nossa cidade nesse programa?
5. Como está o andamento perante as secretarias que fazem parte desse 
programa, como as Secretaria de Governo, Segurança, Saúde e Assistência 
social?
6. Se não, qual motivo do não cumprimento do programa?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de março de 2023.
Marcos Rogério Câmara
Vereador - MDB
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