SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N.º
Esse vereador recebeu denúncias referentes ao uso indevido das
motolâncias, de acordo com a denúncia, a moto vem sendo tripulada por
servidores que não cumprem os requisitos estabelecidos pelo Ministério da
Saúde, como por exemplo, de ser conduzida por profissional Enfermeiro ou
Técnico de enfermagem.
O município conta atualmente com quatro motocicletas, uma
recebida em 2008 pelo Ministério da Saúde e outras três fornecidas pela
Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, graças ao empenho do Cel.
Mauricio Vieira Izumi, com objetivo de ampliar o serviço das motolâncias.
Porém, o único concurso realizado para preencher a vaga de
condutor de motolância, ocorreu em 2012 na contratação de apenas um
profissional habilitado para a função, apto para o tripular a motocicleta, de
acordo com os requisitos estabelecidos na Portaria 2.971/2008 do MS.
Todavia, de acordo com o que consta em denúncia, as demais
motos vêm sendo utilizadas com um único objetivo: para desfilar no
aniversário da cidade e para locomoção de servidores. Como por exemplo,
o servidor sob R.F. n° 33.763, que NÃO É PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM,
é concursado como motorista, não tem habilitação profissional para
realizar resgates e vêm supostamente se apresentando habitualmente
como socorrista da motolância, conforme imagens em anexo. Aponta ainda
denúncia, que outra moto é conduzida por enfermeiro que não foi
aprovado nos cursos exigidos na portaria, mas ainda assim, utilizada a
motocicleta para sua loconoção pela cidade, fazendo ainda, uso indevido
de EPI destinado aos condutores aptos da função.
Em relação a motocicleta destinada pelo Ministério da Saúde, que
há 15 anos é utilizada em nosso município, tendo recebido regularmente os
repasses para o custeio e manutenção, consta em denúncia que nunca
foram realizadas manutenções corretivas e preventivas na motocicleta por
parte do Município e que a garagem à qual o funcionário era direcionado
para troca de peças, sempre faltava óleo e pneus, tendo que por muitas
vezes arcar com sua verba particular para realizar as manutenções devidas.
Considerando os fatos apresentados em denúncia, é que
REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo Plenário e satisfeitas as formalidades
regimentais, seja enviado ofício a Exma. Sra. Prefeita RAQUEL
AUXILIADORA CHINI para que junto a secretaria competente apure, realize
as medidas necessárias e nos responda:
1. Quem é responsável pelas motolâncias em nosso município?
2. Em qual unidade se encontra a base dessas motocicletas? Todas as
motolâncias estão na mesma base?
3. De acordo com o a Divisão Responsável, quem são os servidores que
fazem uso das motolâncias? Qual o cargo origem desses servidores?
Esses servidores têm comprovação dos cursos exigidos de Condução de
veículo de emergência, Pilotagem Defensiva e Curso de Suporte Básico
de Vida? Caso positivo, esses cursos estão dentro do prazo de validade?
4. Consta no Ministério da Saúde os nomes e registros dos servidores que
estão conduzindo essas motolâncias?
5. As três motocicletas que estão em circulação, com adesivagem do
SAMU 192, estão registradas no Ministério da Saúde como motolância?
Caso positivo, requeiro cópias dos Termos de Ciência e Compromisso.
6. O município tem recebido os repasses do Ministério da Saúde por
quantas motolâncias? Onde vem sendo aplicadas essas verbas?
7. Por qual motivo o município não tem realizado manutenções
preventivas e corretivas nas motolâncias? Qual orientação é dada pelo
setor responsável ao condutor da motocicleta?
8. Em uma eventual solicitação do serviço de motolância, quantas
motocicletas são destinadas ao local? Requeiro cópias das fichas de
atendimentos referente as quatro motocicletas.
9. Requeiro ainda, cópias das fichas de atendimentos realizadas pelos
servidores sob R.F. n°33.763 e 48.358 no uso das motolâncias.
10. As motocicletas contam com dispositivos de rastreio? Caso positivo,
requeiro cópias dos relatórios constando as placas, datas, horários e
quilometragem.
11. Qual setor é responsável pelo armazenamento e dispensação dos EPI’s
destinados aos condutores dessas motolâncias? Requeiro relação
contendo os equipamentos disponíveis, os equipamentos retirados e
por qual servidor foi retirado.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de março de 2023.
EMERSON CAMARGO DOS SANTOS
Vereador