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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
INDICAÇÃO
Anteprojeto de Lei nº
O presente Projeto de Lei institui o Programa de Ronda Escolar, tendo por escopo
apoiar e promover a segurança das Unidades Escolares da Rede de Ensino
Municipal de Praia Grande com a realização de vistorias, patrulhamento de
caráter preventivo e/ou por solicitação dos gestores das unidades escolares, bem
como, o planejamento e a implantação de ações socioeducativas preventivas
junto à comunidade escolar, buscando reforçar o vínculo de confiança entre a
escola e a Corporação na prevenção ao uso de drogas e bebidas alcoólicas e
orientar e auxiliar a gestão das escolas na busca de soluções de problemas
envolvendo crianças e/ou adolescentes e jovens por meio de ações preventivas,
mediação de conflitos e redução de danos e/ou encaminhamento das ocorrências
que resultem em atos infracionais ou criminais ocorridos no ambiente escolar.
As ações socioeducativas são importantes e visam desenvolver a cidadania e
auxiliar na formação das nossas crianças e dos nossos adolescentes,
conscientizando-os em diversos aspectos sobre os seus direitos e deveres e
também na prevenção da violência. A promoção da segurança abrange toda a
comunidade escolar, incluindo ainda nesse contexto professores, pais e
responsáveis pelos alunos.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de fevereiro de 2023.
MARCOS ROGERIO CAMARA
VEREADOR - MDB
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
Anteprojeto de Lei nº
“Institui o Programa Ronda
Escolar no Munícipio de Praia
Grande.”
Art. 1º Fica instituído o Programa Ronda Escolar Municipal que será desenvolvido
de forma integrada pela Secretaria DE Segurança Pública.
Parágrafo único. O objetivo do Programa de que trata o "caput" deste artigo é
apoiar e promover a segurança das Unidades Escolares da Rede de Ensino
Municipal de Praia Grande.
Art.2º Compete à Ronda Escolar Municipal, respeitadas as normas estaduais e
federais:
I — realizar vistorias preventivas no ambiente escolar e imediações em horários
de entrada e saída do corpo discente;
II — preservar a integridade física do corpo discente e docente, garantindo o
atendimento de ocorrências emergenciais, visando a ampliação da segurança no
âmbito escolar;
III — realizar patrulhamento nas unidades escolares e, em caráter preventivo
e/ou por solicitação da gestão das Unidades Escolares, objetivando a preservação
da ordem pública, com vista a assegurar a segurança física das instalações e
pessoal dos alunos, professores e demais servidores da educação;
IV — identificar e mapear as escolas com maiores incidências de casos;
V — planejar e implantar ações socioeducativas preventivas junto à comunidade
escolar, buscando reforçar o vínculo de confiança entre a escola e a Corporação
na prevenção ao uso de drogas e bebidas alcoólicas, Programa GAPE - Grupo De
Apoio E Cidadania E Prevenção À Violência Nas Escolas ;
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VI — orientar e auxiliar a gestão das escolas na busca de soluções de problemas
envolvendo crianças e/ou adolescentes e jovens por meio de ações preventivas,
empregos de técnicas e métodos da justiça restaurativa, mediação de conflitos e
redução de danos e/ou encaminhamento das ocorrências que resultem em atos
infracionais ou criminais ocorridos no ambiente escolar.
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de março de 2023.
MARCOS ROGERIO CAMARA
Vereador - MDB
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