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materia nº 1923/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 1923 / 2023
Date 2023-03-29
Ementa“Institui o Programa Ronda Escolar no Munícipio de Praia Grande.”
native_id23458

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-31 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
INDICAÇÃO
Anteprojeto de Lei nº 
O presente Projeto de Lei institui o Programa de Ronda Escolar, tendo por escopo 
apoiar e promover a segurança das Unidades Escolares da Rede de Ensino 
Municipal de Praia Grande com a realização de vistorias, patrulhamento de 
caráter preventivo e/ou por solicitação dos gestores das unidades escolares, bem 
como, o planejamento e a implantação de ações socioeducativas preventivas 
junto à comunidade escolar, buscando reforçar o vínculo de confiança entre a 
escola e a Corporação na prevenção ao uso de drogas e bebidas alcoólicas e 
orientar e auxiliar a gestão das escolas na busca de soluções de problemas 
envolvendo crianças e/ou adolescentes e jovens por meio de ações preventivas, 
mediação de conflitos e redução de danos e/ou encaminhamento das ocorrências 
que resultem em atos infracionais ou criminais ocorridos no ambiente escolar.
As ações socioeducativas são importantes e visam desenvolver a cidadania e 
auxiliar na formação das nossas crianças e dos nossos adolescentes, 
conscientizando-os em diversos aspectos sobre os seus direitos e deveres e 
também na prevenção da violência. A promoção da segurança abrange toda a 
comunidade escolar, incluindo ainda nesse contexto professores, pais e 
responsáveis pelos alunos.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de fevereiro de 2023.
MARCOS ROGERIO CAMARA
VEREADOR - MDB
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código FSYCUVWL RFU4YSPD CKGRZ76B KVQE6654
Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
Anteprojeto de Lei nº 
“Institui o Programa Ronda 
Escolar no Munícipio de Praia 
Grande.”
Art. 1º Fica instituído o Programa Ronda Escolar Municipal que será desenvolvido 
de forma integrada pela Secretaria DE Segurança Pública.
Parágrafo único. O objetivo do Programa de que trata o "caput" deste artigo é 
apoiar e promover a segurança das Unidades Escolares da Rede de Ensino 
Municipal de Praia Grande.
Art.2º Compete à Ronda Escolar Municipal, respeitadas as normas estaduais e 
federais:
I — realizar vistorias preventivas no ambiente escolar e imediações em horários 
de entrada e saída do corpo discente;
II — preservar a integridade física do corpo discente e docente, garantindo o 
atendimento de ocorrências emergenciais, visando a ampliação da segurança no 
âmbito escolar;
III — realizar patrulhamento nas unidades escolares e, em caráter preventivo 
e/ou por solicitação da gestão das Unidades Escolares, objetivando a preservação 
da ordem pública, com vista a assegurar a segurança física das instalações e 
pessoal dos alunos, professores e demais servidores da educação;
IV — identificar e mapear as escolas com maiores incidências de casos;
V — planejar e implantar ações socioeducativas preventivas junto à comunidade 
escolar, buscando reforçar o vínculo de confiança entre a escola e a Corporação 
na prevenção ao uso de drogas e bebidas alcoólicas, Programa GAPE - Grupo De 
Apoio E Cidadania E Prevenção À Violência Nas Escolas ;
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
VI — orientar e auxiliar a gestão das escolas na busca de soluções de problemas 
envolvendo crianças e/ou adolescentes e jovens por meio de ações preventivas, 
empregos de técnicas e métodos da justiça restaurativa, mediação de conflitos e 
redução de danos e/ou encaminhamento das ocorrências que resultem em atos 
infracionais ou criminais ocorridos no ambiente escolar.
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de março de 2023.
MARCOS ROGERIO CAMARA
Vereador - MDB
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