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materia nº 2047/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 2047 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaIndica o Anteprojeto de Lei que “Autoriza a criação do Mercado Municipal de Praia Grande”.
native_id23582

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-31 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO Nº
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita 
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Autoriza a criação do Mercado 
Municipal de Praia Grande”.
JUSTIFICATIVA
A criação do Mercado Municipal de Praia Grande trará inúmeras vantagens, 
dentre elas:
Para o Município
 Estimula o aumento da produção de pescados, artesanatos, doces, 
compotas, sementes, etc ...
 Fortalece o comércio local;
 Aumenta a oferta de empregos no município;
 Oportuniza aos pequenos comerciantes um local para vender seus 
produtos;
 Acresce mais um ponto turística à cidade.
Para os comerciantes
 Estimula o aumento da produção de pescados, artesanatos, doces, 
compotas, sementes, etc ...
 Facilidade de venda;
 Ponto fixo de venda;
 Regularidade de fornecimento com produção programa.
Para o consumidor
 Melhor preço com a venda direta, sem intermediários;
 Melhor qualidade dos produtos;
 Maior diversificação de produtos e maior possibilidade de escolha;
 Ponto de lazer e encontro para a população.
Pelo exposto, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o 
encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação:
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Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.
Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Autoriza a criação do Mercado Municipal 
de Praia Grande.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Mercado Municipal de Praia Grande, 
a ser instalado em próprio do município, ou em prédio locado para esse fim.
Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá por Decreto as Normas de 
Regulamentação do Mercado Municipal de Praia Grande.
Art. 2º Os preços das locações das bancas e dos espaços interiores livres constarão em 
tabela própria, que será anexada ao Decreto que estabelecer as Normas de 
Regulamentação do Mercado Municipal de Praia Grande.
Parágrafo único. As locações das bancas e dos espaços ocorrem por concessão mediante 
licitação.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei poderão ser cobertas com os recursos 
provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de março de 2023.
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