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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO Nº
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Autoriza a criação do Mercado
Municipal de Praia Grande”.
JUSTIFICATIVA
A criação do Mercado Municipal de Praia Grande trará inúmeras vantagens,
dentre elas:
Para o Município
Estimula o aumento da produção de pescados, artesanatos, doces,
compotas, sementes, etc ...
Fortalece o comércio local;
Aumenta a oferta de empregos no município;
Oportuniza aos pequenos comerciantes um local para vender seus
produtos;
Acresce mais um ponto turística à cidade.
Para os comerciantes
Estimula o aumento da produção de pescados, artesanatos, doces,
compotas, sementes, etc ...
Facilidade de venda;
Ponto fixo de venda;
Regularidade de fornecimento com produção programa.
Para o consumidor
Melhor preço com a venda direta, sem intermediários;
Melhor qualidade dos produtos;
Maior diversificação de produtos e maior possibilidade de escolha;
Ponto de lazer e encontro para a população.
Pelo exposto, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o
encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação:
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Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.
Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Autoriza a criação do Mercado Municipal
de Praia Grande.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Mercado Municipal de Praia Grande,
a ser instalado em próprio do município, ou em prédio locado para esse fim.
Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá por Decreto as Normas de
Regulamentação do Mercado Municipal de Praia Grande.
Art. 2º Os preços das locações das bancas e dos espaços interiores livres constarão em
tabela própria, que será anexada ao Decreto que estabelecer as Normas de
Regulamentação do Mercado Municipal de Praia Grande.
Parágrafo único. As locações das bancas e dos espaços ocorrem por concessão mediante
licitação.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei poderão ser cobertas com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de março de 2023.
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