Q/fíumwí^iai ^áSâmda de ^^myía ^o^-a^tde
Wá^ada de (^día ^W\x.tdocema/í^a
r
SENHOR PRESIDENTE
1
SENHORAS VEREADORAS
’-^er.
SENHORES VEREADORES
Presidente
JUSTIFICATIVA
Vivemos uma sociedade onde uma tragédia em massa numa escola
expõe nossa vulnerabilidade social, mas revela também várias deficiências do
poder público em todas as esferas e, o quanto não podemos nos furtar da
responsabilidade por uma educação de melhor qualidade.
E crescente a preocupação de pais e gestores com a vulnerabilidade da
segurança que se encontram algumas escolas no município. Seja nas escolas,
consideradas por especialistas, em área de risco, seja em escolas localizadas
em áreas consideradas seguras. A insegurança por invasões para furtos, danos
ao patrimônio, abordagem por traficantes, os recentes ataques a alunos e
funcionários, é constante e perturbadora.
Este projeto de lei visa implementar políticas públicas com o objetivo de
minimizar a falta de segurança nas escolas, através da realização de um
diagnóstico da situação de segurança nas imediações das instituições de ensino,
restrição ao acesso nas dependências da escola com aplicação de medidas de
resolução pelas autoridades competentes e buscando efetivar uma diminuição
da evasão escolar.
Tendo apresentado a importância da matéria, conto com os nobres pares
desta Casa Legislativa para o apoio e aprovação desta proposição
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
31 Kh í^òalneà/)^ de
^^lad> de (S^k> W^cuda
Q/di(/9uci^iadda ^a/ma/)<a
(wj
PROJETO DE LEI N? 051/23
"Estabelece políticas públicas para a
segurança escolar nas instituições de
ensino, no âmbito do Município de Praia
Grande e dá outras providências."
Art. 1° A presente Lei estabelece políticas públicas voltadas para a
prevenção e o controle da violência nas escolas privadas e da rede pública de
Praia Grande.
Art. 2° São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
I - Elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir
e combater situações de insegurança e violência escolar;
II - Estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com
outras entidades da administração pública;
III - Implementação e desenvolvimento de procedimentos de
monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar;
IV - Criar mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção
periódica dos sistemas de vigilância das escolas;
VI - Promover e acompanhar programas de intervenção na área da
segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da
administração pública;
VII - Conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam
para a resolução de problemas identificados pelas escolas;
VIII - Poderá o município, através da Secretaria Municipal de Educação
e a Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, realizar visitas anuais e
reuniões de trabalho nas escolas, junto à Comissão de Educação da Câmara
Municipal em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, em
articulação com a comunidade escolar;
VIII - Implementar ações de formação específica sobre segurança
escolar, dirigidas ao pessoa! docente e não docente das escolas, em parceria
com o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e órgãos de segurança;
L praça vereador vital MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —/
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
tj
%áía<Á> de (^^k> W^cuda
amami ^^f<mde
r%●r.': ,, , _ _.->'vS
IX - Planejamento e implementação de simulações de emergência, não
só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior
consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e
acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas, em parceria
com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos de Segurança.
§ 1° - São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura
da não-violência.
§ 2° - Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais
ou responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados pela
escola.
Art. 3° Planejamento e implementação de medidas de controle de entrada
e saída de pessoas estranhas nas escolas, por meio de recursos tecnológicos
que a administração escolar julgar mais conveniente e adequado à sua
realidade.
Art. 4° Fica autorizada a delimitação de área como de segurança escolar
pelo Poder Público, através de estudo técnico, com o objetivo de garantir, através
de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das
instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de
alunos, professores e pais.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo poderá
corresponder a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro
nos portões de entrada e saída ou de acordo com a necessidade de cada escola,
cuja área poderá ser identificada.
Art. 5° Poderá o Poder Público Municipal realizar parcerias com as
direções das escolas, conselho escolar e comunidade escolar, com o objetivo de
promover na primeira semana de algum mês, ações, palestras ou eventos que
colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 6® Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de março de 2023
MÁRCIO GLAUBtF ITE DE OLIVEIRA
{MARCfcrÃLEMÃO)
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
//.■.
y/j
C
j/'m'/Y- f. rr
Protocolado sob o número 330/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 29 de março de 2023.
.Felipe simaoí^omes
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz. 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.leq.br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br