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SENHOR PRESIDENTE
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PROJETO DELE1N° 052/23
"Institui medidas de colaboração na prevenção e
repressão ao trote telefônico nos serviços públicos de
emergência, e dá outras providências."
Art. 12 - A Municipalidade envidará esforços com as demais autoridades interessadas na
prevenção e repressão ao trote telefônico nos serviços públicos de emergência
disponíveis no âmbito Municipal.
Parágrafo único - Os serviços públicos de emergência disponibilizados pelo Município,
que se utilizem de atendimento telefônico, compartilharão informações sobre trotes.
Art. 22 - O trabalho de colaboração na prevenção terá foco na disseminação de
esclarecimentos sobre os malefícios do trote telefônico nos serviços públicos de
emergência e suas consequências para a população, especialmente:
I - com a realização de palestras, campanhas educativas e outros eventos de divulgação
e esclarecimentos junto à população em geral;
II - com a realização de palestras, campanhas educativas e outros eventos de divulgação
e esclarecimentos especialmente direcionados aos pais e às crianças e adolescentes,
preferencialmente em estabelecimentos de ensino e locais de esportes e lazer;
III - com a realização de palestras, campanhas educativas e outros eventos de divulgação
e esclarecimentos junto às lideranças comunitárias, particularmente em comunidades
carentes onde se identificar elevado índice de origem de trotes;
Art. 32 - O trabalho de colaboração na repressão terá foco na Identificação e vigilância
de telefones públicos instalados em vias e logradouros que apresentem incidência
significativa de origem de trotes, usando dos recursos disponíveis, tais como:
PRAÇA VEREADOR ViTAL MUNIZ. 01 - CEP 11 701 -050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; WWW.praiagrande,sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.Ieg.br
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I - aproveitamento de câmeras de vigilância municipais para identificação de autor de
trote realizado em telefones públicos instalados em vias e logradouros;
II - colocação de placas em local próximo e visível dos telefones públicos instalados em
vias e logradouros indicando que estes estão sob vigilância de câmeras;
III - efetivo da Guarda Municipal, especialmente aquele destacado para realizar
atividades de segurança em escolas e adjacências, para monitoramento de telefones
públicos nessas imediações.
Art. 45 - A sociedade civil organizada e as entidades públicas serão convidadas a
contribuir com informações, recursos humanos e materiais para viabilizar a execução
desta lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com 0 Poder Público
municipal.
Art. S- - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Os telefones de emergência servem à comunidade para salvar vidas e comunicar
situações de perigo. Entretanto, muitas vezes, as linhas são usadas indevidamente para
brincadeiras e trotes. Tal conduta cria situações prejudiciais, como o congestionamento
de ligações, perda de tempo precioso e deslocamento desnecessário de equipes para
uma ocorrência inexistente.
Em um trote, quando uma pessoa relata falsa ocorrência, são desviados recursos
humanos e materiais que poderíam estar sendo utilizados de maneira técnica e
preventiva, ou mesmo impedindo que reais emergências sejam atendias a tempo.
A proposta apresentada determina que a Municipalidade envidará esforços com
as demais autoridades interessadas na prevenção e repressão ao trote telefônico nos
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serviços públicos de emergência disponíveis visando conscientizar e reduzir o número
de trotes em nosso Município.
Pelo exposto e ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio
Plenário para que este projeto venha a ser aprovado.
Sala Emancipador Oswaldo Toschí, 28 de março de 2023
Francisco raújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —^
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Protocolado sob o número 331/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 29 de março de 2023.
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ÍPESlM49jGOMÉS
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.Draiaqrande.sp.leq.br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br
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