br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-03-29
Ementa"Dispõe sobre a instituição na rede de ensino municipal de ensino a matéria ANTI-RACISTA E ANTIDISCRIMINATÓRIA, e dá outras providências."
native_id23591

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-27 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-03-30 Para parecer jurídico — —
2023-03-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-03-29 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-28 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

de Q/Píu/yticí^ial d
>S'ia^cíay ^'í^amde
^â/Mdo- d^> (^%o- 'W^axdrp
y\
cmia/?^
^8 Sessão Data / o > / 23
I
As doutas C( n\n\C 1- ● irecer
\
SENHOR PRESIDENTE
President 5
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DELEIN°
053/23
Dispõe sobre a instituição na rede de ensino
municipal de ensino a matéria ANTI-RACISTA E
ANTIDISCRIMINATÓRIA, e dá outras providências.
//
//
Art. 15 - Fica instituído na Rede Municipal de ensino público fundamental e médio e os
demais níveis o conteúdo que trata da Educação Antirracista e Antidiscriminatória, nos
termos da lei.
Art. 25 - Após a elaboração dos conteúdos, estes serão submetidos à apreciação da
Secretaria da Educação.
Art. 32 - A Educação Antirracista e Antidiscriminatória será oferecida de forma
sistemática e permanente para desenvolvimento nas escolas e currículos escolares,
como conteúdo obrigatório inserido na grade curricular ou complementação
pedagógica.
Art. 45 - Na Rede Municipal de Ensino, 0 conteúdo desenvolve-se em oposição à
discriminação e ao preconceito racial e de gênero, sob a denominação de Educação
Antirracista e Antidiscriminatória, caracterizando - se como ação planejada, sistemática
e transformadora, visando ao crescimento pessoal e à construção da cidadania a partir
de valores éticos, de compromisso com a coletividade e com 0 indivíduo, baseados em
relacionamentos de respeito às diferenças em suas individualidades, solidariedade e
igualdade de oportunidade e tratamento, independente de etnia, gênero de classe
social a que pertence.
Art. 55 - O Processo de implementação desta lei deverá orientar-se da seguinte forma:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br E-MAIL: camara@praiagrandG.sp.leg.br
"^ú^ada de (^^U> ^d/do
odíwrwct^vcdda am<x/m ^'ífonde
ti
I - A implementação do programa passara por discussão colegiada, proposta em reunião
com a participação de representantes de toda a comunidade, via Conselho Escolar, que
corrobore a validade pedagógica do conteúdo no espaço curricular.
II - A obrigatoriedade no currículo deve ser contempladas como tema transversal,
perpassado todas as áreas do conhecimento.
Art. 62 - 0 desenvolvimento da temática da discriminação racial e de gênero nas escolas
será construído participativamente, partindo dos interesses das necessidades dos
alunos, de modo que aqueles guardem correlação com o desenvolvimento
biopsicossocial com os objetivos primeiros desta lei, além de outros fatores cuja
observância mostre-se necessária.
Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A educação é a principal ferramenta no combate ao racismo. Ser racista é uma
questão que se aprende nas relações sociais, já que a pessoa não nasce racista. Logo, é
preciso que a escola assuma, assim como as demais instituições, como família, igreja,
associações, etc., o papel de reverter a condição discriminatória presente em muitas
pessoas. Uma sociedade educada a ser antirracista gradativamente fará o sonho de um
mundo menos racista realidade. Dessa forma, incluir o Programa Educação Antirracista
nas instituições de ensino do Brasil será uma maneira de construir gerações informadas
e educadas sobre o racismo, com vistas a uma sociedade mais humana.
O racismo está presente na realidade brasileira. Em ambientes públicos e
privados. Em escolas, universidades, e em locais de trabalho. As consequências de
atitudes racistas são de toda ordem: discriminação, ofensa, violência psicológica,
violência física, desigualdade social até morte. Diversas são as notícias, como o Caso
Miguel, menino de apenas quatro anos de idade que caiu de uma altura de 35 metros
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: vwvw.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
1
Q/fímwci^vaicícv ^^oÂwé/yla de
^á^ada de (^^o￾wmo/ra ^'f^o/nde
●f. r^
por descuido da patroa de sua mãe, sendo que a mãe do menino o deixou sobre os
cuidados da patroa enquanto cumpria seu trabalho, levando o cachorro para passear
(MEÍRELLES, 2020), e o Caso João Pedro, menino de 14 anos que foi morto dentro de
sua própria casa durante uma operação contra tráfico de drogas das polícias Civil e
Federal (FRANCO, 2020), ambos mortos pelo crime de racismo.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBD) 9394/1996 (atualizada em
2019), pelo Art. 26-A, § 12 e 29 discorre sobre a obrigatoriedade de promover o
desenvolvimento cultural dos alunos e a Lei 10639/2003 discorre sobre o Estudo da
História e Cultura afro-brasileira nos currículos escolares, o que é muito importante para
iniciar a discussão de combate ao racismo, porém não está sendo completamente
efetiva nesta função, mostrando a importância de incluir nas instituições de ensino o
programa Educação Antirracista, para que o racismo estrutural, que segundo Maria
Teresa Ferreira (2019) "É a naturalização de ações, hábitos, situações, falas e
pensamentos que já fazem parte da vida cotidiana do povo brasileiro, e que promovem,
direta ou indiretamente, a segregação ou o preconceito racial. Um processo que atinge
tão duramente — e diariamente — a população negra".
Segundo Pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha em dezembro de 2018
(AMÂNCIO, 2019), 55% das pessoas pretas entrevistadas afirmam já ter sofrido racismo.
Sendo assim algo muito recorrente em todas as fases da vida. No Brasil, muitas vezes,
as pessoas praticam o ato de racismo sem nem mesmo perceberem, em expressões,
gestos e ações. É o racismo velado.
Sendo assim educara comunidade escolar, principaímente os alunos, que em sua
maioria são jovens e crianças que estão desenvolvendo seu senso crítico e seu caráter,
sobre antirracismo, como enfrentar essas situações e como não perpetua-las, é
construir um futuro em que os indivíduos "vivam em uma nação onde não sejam
julgados pela cor de sua pele, mas pelo seu caráter" (MARTIN LUTHER KING, 1963). Dia
da consciência negra e dia da Abolição da Escravatura, como tantas outras datas do
Movimento Negro são muito importantes para a construção de uma sociedade não
racista. Porém não é suficiente. O racismo acontece todos os dias, devendo ser
combatido diariamente. De acordo com Muniz (2019), a filósofa Angela Davis disse:
"Numa sociedade racista, não adianta não ser racista, nós devemos ser antirracistas".
Considerando os fatos aqui citados, o Programa Educação Antirracista
proporcionará uma sociedade com mais consciência das injustiças raciais e sociais que
estará apta para combater o racismo no Brasil, cumprindo com os direitos e deveres
contidos na Constituição Federal de 1988, expresso no IV do artigo 39 que diz: É objetivo
fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos sem
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —/
SITE; WWW,praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
a
^áSade de W^auéa
'o/mo/rei ^'?^a/nde
"preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação".
A vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nessa iniciativa.
Sala Emancípador Oswaido Toschi, 28 de março de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
V.
./£ 'yf/r-y^/Tx- W^y/^/7>/7■
r
Protocolado sob o número Zyiíl^lTi,
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 29 de março de 2023.
ELIPE SIMAOGOMES
c::-
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701 -050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.leq-br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br

open original →