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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-03-29
Ementa"Dispõe sobre o acompanhamento nutricional de gestantes, crianças até 06(seis) anos de idade e idosos."
native_id23592

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-03-30 Para parecer jurídico — —
2023-03-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-03-29 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-28 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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SENHOR PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI N" 054/23
Dispõe sobre o acompanhamento nutricional de
gestantes, crianças até 06 (seis) anos de idade e idosos.
//
Art. 15 - Fica garantido o acompanhamento nutricional de gestantes, crianças até
06 (seis) anos de idade e idosos, tendo por objetivo prevenir a morte por
desnutrição e a prevenção de doenças.
§ 15 Terão prioridade na implementação das atividades as comunidades com
maiores índices de pobreza.
§ 25 Terão prioridade no atendimento as famílias em que pelo menos um dos pais
se encontrar desempregado.
Art. 25 - Fica o Executivo autorizado a firmar parcerias com entidades privadas
que desenvolvam atividades de educação nutricional para atingir os objetivos
desta lei.
Art. 35 - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar de sua publicação.
Art. 45 -Esta lei entra em vigor na data da publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
0 Brasil é um país com enormes desafios no campo da nutrição e alimentação
saudável, e crianças e idosos são os elementos mais sensíveis deste problema. Por um
lado, em 2020, 6,1% das crianças menores de 5 anos estavam com magreza acentuada,
e 13% com estatura baixa para a idade. 14,2% das gestantes apresentavam baixo peso
para a gestação, e 12,19% dos idosos estava com baixo peso, segundo dados do Sistema
Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN). Por outro lado, 14,8% das
crianças menores de 5 anos apresentavam sobrepeso, e 7% apresentavam obesidade.
Entre os idosos, mais da metade estava acima do peso recomendado.
Esses dados refletem a realidade brasileira, onde a desnutrição e a obesidade
coexistem. Se a falta de alimentos saudáveis para parcela expressiva da população é a
causa de boa parte desse cenário, a falta de informações e atendimento nutricional pode
ser a causa de outros tantos casos, bem como intensificar os problemas que a pobreza
causa na alimentação.
O atendimento nutricional adequado pode evitar uma série de problemas de
saúde para as referidas populações, aumentar sua capacidade produtiva e diminuir
sofrimento. É, também, um investimento, pois diminui a necessidade de atendimento
médico, gerando economia para o SUS e diminuindo filas. É pensando nisso que o
município deve garantir, para as populações mais vulneráveis, o atendimento
nutricional.
Diante da justificativa, solicito aos nobres pares a aprovação da relevante
matéria.
Sala Emancípador Oswaldo Toschí, 28 de março de 2023
Francisco de Araújo Uma Júnior
Vereador
PRACA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
5ar￾Protocolado sob o número 333/2023,
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 29 de março de 2023.
X/ 0'^-^y
FELIPE SIMAaOOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP, 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande-sp.leq.br - E-maii: camara@praiagrande.sp.leg.br

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