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I lO^ .-^ Sessão
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS) Rrssídente
PROJETO DE LEI N“ 055/23
Dispõe sobre a utilização de material publicitário
nos veículos de transporte escolar com intuito de
combater o bullying infantil e a pedofilia.
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Art. 12 - Fica instituída em caráter permanente campanha de combate à bullying infantil
e pedofilia nos veículos utilizados no transporte de estudantes no âmbito municipal.
Parágrafo Único - A campanha de combate ao bullying e pedofilia infantil no transporte
escolar visa a conscientização tanto dos estudantes e profissionais envolvidos nesse
transporte como a sociedade em geral.
Art. 22 - O Município firmará convênios com instituições públicas e privadas para
participar desta campanha, inclusive com fornecimento de material gráfico e de
profissionais capacitados nesta temática.
Art. 32 - O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá
comprometer a segurança do trânsito devendo respeitar 0 Código de Trânsito Brasileiro
e demais leis relacionadas ao tema.
Art. 42 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNiZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Bullying caracteriza-se por uma intimidação sistemática; evidenciando ataques
físicoS; insultos pessoais, comentários negativos frequentes e apelidos pejorativos. Pode
ser praticado de forma verbal, moral {difamação, disseminação de rumores), social
(ignorar, excluir, etc), psicológica (amedrontar, perseguir, entre outras coisas) e até
virtual (mensagens intimidadoras).
Além da baixa autoestima, as crianças vítimas de bullying também têm
problemas de insegurança, pouca capacidade de lidar com frustrações, ansiedade,
irritabilidade, falta de autocontrole, comportamento de isolamento e níveis elevados de
ansiedade.
Pesquisa realizada pelas Nações Unidas em 2016 com 100 mil crianças e jovens
de 18 países mostrou que, em média, metade deles sofreu algum tipo de bullying por
razões como aparência física, gênero, orientação sexual, etnia ou país de origem. No
Brasil, esse percentual é de 43%.
Os números constam no relatório "Pondo fim à tormenta: combatendo o bullying
do jardim de infância ao ciberespaço", realizado pelo representante do secretário-geraí
da ONU para o combate à violência contra a criança e pelo Fundo das Nações Unidas
para a Infância (UNICEF).
Segundo a Agência Brasil, aproximadamente um em cada dez estudantes é
vítima frequente de bullying nas escolas no Brasil.
O relatório é baseado na resposta de adolescentes de 15 anos que participaram
da avaliação. No Brasil, 17,5% disseram sofrer alguma das formas de bullying "algumas
vezes por mês"; 7,8% disseram ser excluídos pelos colegas; 9,3%, ser alvo de piadas;
4,1%, serem ameaçados; 3,2%, empurrados e agredidos fisicamente. Outros 5,3%
disseram que os colegas frequentemente pegam e destroem as coisas deles e 7,9% são
alvo de rumores maldosos. Com base nos relatos dos estudantes, 9% foram classificados
no estudo como vítimas frequentes de bullying, ou seja, estão no topo do indicador de
agressões e mais expostos a essa situação.
Devido à relevância do assunto, e em proteção de nossas crianças e
adolescentes, solicito a aprovação desta propositura pelos Nobres Pares.
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Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de março de 2023
Francisco raújo Lima Júnior
Vereador
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^j//7/7^- <r^ ‘^/r- .●9^rUProtocolado sob o número 334/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 29 de março de 2023.
lOMES
Protocolo Geral
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