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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-03-29
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento médico e ambulatorial prioritário, para crianças e adolescentes com diagnósticos de TEA, em estabelecimentos e unidades de saúde públicos e privados no município de Praia Grande."
native_id23594

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-03-30 Para parecer jurídico — —
2023-03-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-03-29 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-28 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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^á^lado- de-(S^a)- d^aaio
PROJETO DE LEI N^ 056/23
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento
médico e ambulatorial prioritário, para crianças e
adolescentes com diagnóstico de TEA, em
estabelecimentos e unidades de saúde públicos e
privados no município de Praia Grande. "
Alt. l** - Fica a unidade ou estabeiedmento de saúde, público ou privado, obrigado a
prestar atendimento médico, seja fazedura de ficha de atendimento, triagem para
classificação de risco ou atendimento direto com o médico, de forma prioritária,
conforme a classificação do grau do atendimento necessário, as crianças e adolescentes
até os 18 anos com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Art. unidades deverão informar este direito inserindo de forma ampla, avisos pela
extensão da unidade, além de colocar a logotipo da neurodiversidade (laço colorido),
junto com os avisos dos outros grupos prioritários.
Art. 3* - Não ficará a critério do profissional de saúde conceder ou não a prioridade. Isso
será feito conforme laudo apresentado contendo o CID ou situações externas onde a
criança apresente sensibilidade sensorial, ou crise.
Parágrafo único: a ausência do laudo no momento do atendimento não será impeditiva
para o atendimento prioritário. No entanto se for alegado o TEA pelo paciente ou
responsável de forma mentirosa para induzir o profissional a erro, estes poderão tomar
as medidas cabíveis de falsa comunicação de deficiência e demais sanções.
Art. 4° - A unidade que desrespeitar esse dispositivo, receberá em primeiro ato uma
advertência para correção dos parâmetros conforme a Lei no prazo de 30 dias. Decorrido
prazo e a não (xirreção devidamente feita, acarretará em multa a qual será estabelecida
pelo poder executivo.
Art. 5** - O poder executivo podeiiá implementar essa Lei, conforme as necessidades do
Município. \
Art. 6® -Esta Lei entra em vigor na\d; ie sua publicação.
SALA EMANOPADOR Hl, 28 de março de 2023.
RODRIG^
(GORDf
DA SILVA
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara(ô)praiagrande.sp.leg.br
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O^.^Sessão Data^S/03/2'^
JUSTIFICATIVA ●ara carecer.
Presidente
No Brasil, estima-se que haja mais de 2 milhões de autistas. Um número relativamente
grande. Sabe-se que crianças com espectro autista necessitam de cuidados es|seciais,
sobretudo durante os atendimentos médicos. É um transtorno que pode afetar a
comunicação, interação social e comportamento da criança, o que pode tomar a
consulta mais dífidi e derrrarada. Além disso, as crianças autistas podem ter dificuldades
em lidar com situações novas e ambientes desconhecidos, o que pode gerar ansiedade
e comportamentos desafiadores enquanto estiver em ambiente dínico.
Desta forma, solidto que haja prioridade no atendimento de crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), visto que tal preferênda ajudará a minimizar essas dificuldades,
garantindo uma avaliação mais predsa e eficiente da saúde da criança, além de
contribuir para sua segurança e bem-estar emodonal.
Vaie ressaltar que há a Lei Federal 1.547/2021 - que traz um direito já assegurado pela
Lei de Acessibilidade 12.764/2012 - a qual garante atertdimento prioritário às pessoas
com o Transtorno do Espectro Autista, Há também a Lei Brasileira de indusão
13.146/2015, em seu Artigo 8, que tipifica como crime qualquer tentativa de dificultar
qualquer tipo de assistênda médica à Pessoa com Deficiênda (PcD)
No contexto geral, ressalta-se a importância deste tipo de Lei, a qual visa promover mais
acessibilidade a essa parcela da população. Desta forma peço o entendimento dos
nobres pares.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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'^ á/z/r/fr/ .
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Protocolado sob o número 335/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 29 de março de 2023.
ELIPE SIMAQJ30MES
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Protocolo Geral
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