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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 008/23
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Dispõe sobre as contas da Prefeitura da Estância
Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício de As cioutós recer.
2020.
Presidente
Artigo 1° - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura da Estância
Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício de 2020.
Artigo 2° - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo
correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de março de 2023.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
MARCO ANTONIO DE SOUSA
^ Presidente
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ATANAEL VIEIRA DE OLIVE
2° Secretário
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
CARTÓRIO DO GABINETE DO
CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
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TC-003328.989.20-7
Prefeitura Municipal: Praia Grande.
Exercício: 2020.
Prefeitos: Alberto Pereira Mourão e Maura Ligia Costa Russo.
Períodos: (01-01-20 a 12-10-20; 14-11-20 a 18-11-20; 27-11-20 a 31-12-20) e
(13-10-20 a 13-11 -20; 19-11 -20 a 26-11 -20).
Advogados: Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP n° 191.573) e Francisco Antonio
Miranda Rodriguez (OAB/SP n° 113.591).
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: UR-20.
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EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. D 05
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS OBSERVADOS. DEMAIS
QUESTÕES RELEVADAS, COM RECOMENDAÇÕES. PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL.
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Vistos, relatados e discutidos os autos.
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ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão de 13 de setembro de 2022, pelo voto dos
Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente e Relator, Antonio Roque
Citadini e Edgard Camargo Rodrigues, emitir parecer prévio favorável à
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Praia Grande, relativas ao
exercício de 2020.
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Determina, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício
ao Chefe do Executivo, com as recomendações constantes do referido voto,
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ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - CEP: 01017-906
TELEFONE: 3292-3519 - SÍTIO ELETRÔNICO: www.tce.SD.oov.br
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CARTÓRIO DO GABINETE DO
CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
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o- Tribunal de Contas
do Euado de São Patio
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devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a implantação das
providências regularizadoras.
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Determina, ainda, a abertura de autos específicos para tratar dos
Pregões n° 54/2020 e 119/2020 bem como das Dispensas de Licitação que
objetivaram a aquisição de 1.000 (mil) testes rápidos para enfrentamento da
Covid-19 e a aquisição de 10 ventiladores pulmonares (equipamentos CPAP).
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Determina, por fim, a expedição de ofício ao Ministério Público do
Estado de São Paulo, acompanhado de cópia do parecer, para conhecimento
das ocorrências suscitadas na instrução processual, especialmente as relativas
ao pagamento de gratificações de representação a servidores comissionados e
de salário-esposa.
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Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por o. > <Q
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Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra.
Renata Constante Cestari.
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Publique-se.
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São Paulo, 27 de setembro de 2022. o 3
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SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
PRESIDENTE E RELATOR
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ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana. 315 - Centro - SP - CEP: 01017-906
TELEFONE: 3292-3519-SÍTIO ELETRÔNICO: www.tce.sD.QOv.br
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TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
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Tribunal de Contas
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1. RELATORIO
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Versam os autos sobre as contas da PREFEITURA MUNICIPAL
DE PRAIA GRANDE, exercício de 2020.
1.1 o
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Referido Município recebeu fiscalização concomitante, nos termos -o O
dispostos no TC-A-023486/026/10, Ordem de Serviço n° 01/2012 e § 1° do
artigo 1° da Resolução n° 01/2012.
1.2
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A análise relativa aos períodos de janeiro a abril e de maio a agosto
de 2020 consta dos eventos 17.30 e 45.34, respectivamente, tendo sido
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apontadas falhas nos seguintes itens: “lEG-M Planejamento”; “lEG-M Fiscal
Resultado da Execução Orçamentária no Período”; “Pagamento de Salário
Esposa”; “Adiantamento Pendentes de Exercícios Anteriores”; “Aplicação por
Determinação Constitucional e Legal no Ensino"; “lEG-M-Educ
Saúde”;
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Dados Informados ao Sistema AUDESP"; 11
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Ordenada”; “Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”.
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2. Í2 o* ro
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Q. o Responsável foi devidamente notificado (eventos 26.1 e 50,1)
acerca dos relatórios dos acompanhamentos realizados, disponíveis no
processo eletrônico, com vista à regularização das falhas apontadas. CD CD
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O relatório da fiscalização anual realizada pela Unidade Regional
de Santos- UR- 20 (evento 56.132) apontou as seguintes ocorrências:
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A.2. lEG-M - l-Planeiamento c» 3
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Com base nos dados do índice de Efetividade da Gestão Municipal
- lEG-M (2020), obtido por meio das respostas ofertadas pela Prefeitura
Municipal, e das verificações, por amostragem, realizadas pela Fiscalização,
constatou que os seguintes itens merecem destaque:
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62 TC-003328.989.20-7
Prefeitura Municipal: Praia Grande.
Exercício: 2020.
Prefeitos: Alberto Pereira Mourão e Maura Ligia Costa Russo.
Períodos: (01-01-20 a 12-10-20; 14-11-20 a 18-11-20; 27-11-20 a 31-12-20) e
(13-10-20 a 13-11 -20; 19-11 -20 a 26-11 -20).
Advogados: Monica Liberatti Barbosa {OAB/SP n° 191.573) e Francisco Antonio
Miranda Rodriguez (OAB/SP n° 113.591).
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
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EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL.
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS OBSERVADOS. DEMAIS
QUESTÕES RELEVADAS, COM RECOMENDAÇÕES. PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL.
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Título Situação Ref. 3 C
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Aplicação no Ensino - CF. art, 212 25,56% 25%
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FUNDEB - Lei n“ 11.494/07, art. 21, caput e § 2®
Pessoal do Magistério - ADCT da CF, art. 60, XII 70,76% 60%
CD CO Despesa com Pessoal - LRF, art. 20, III, "b' 43,40% 54%
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Saúde - ADCT da CF, art. 77, III 23,03% 15%
Transferência ao Legislativo - CF, art. 29-A, I 3,04% 7%
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Execução Orçamentária (R$ 15.620.537,67), amparado por õ
superávit do exercício anterior.
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Déficit de 0,98%
Resultado Financeiro - R$182.256.251,22 Superávit
Precatórios Regular
Requisitórios de Baixa Monta Regular
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Remuneração dos agentes políticos (Prefeito e Vice) Regular 3
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Encargos Sociais (INSS, FGTS, RPPS, PASEP e parcelamentos). Regular
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Investimentos ->■ Inversões Financeiras: RCL 11,78%
índice de Efetividade da Gestão Municipal - lEGM B
Restrições do Último Ano de Mandato:
●Restos a Pagar (Dois Últimos Quadrimestres - Cobertura
Financeira) - LRF, art. 42 - R$293.279.913,11
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●Aumento da Taxa de Despesa de Pessoal - LRF, art. 21, II Regular
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●Despesas com publicidade - Lei n° 9.504/97, art. 73, VI, “b" Regular o
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●Publicidade institucional - Emenda Constitucional n® 107 de 02-07-
20, art. 1®, §3®, VII
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ATJ: Favorável MPC: Desfavorável SDG: Sem manifestação <
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(11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb@tee.sp.gov.br m
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- Não houve levantamentos formais dos problemas, necessidades
e deficiências do Município antecedentes ao planejamento para os setores de
Saneamento e Defesa Civil;
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- Não houve regulamentação nem instituição do Conselho de
Usuários dos serviços públicos. a ffi —
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A.2.1. Fiscalização dos Recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
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-Não houve empenhamento da dotação específica para o
desenvolvimento dos Projetos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, apesar da dotação atualizada de R$ 2.132.273,48.
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A.2.2. Ouvidoria o Õ5
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- Nos relatórios da Ouvidoria não foram verificadas as providências
adotadas pela Administração Pública nas soluções apresentadas assim como os
apontamentos de falhas e sugestão de melhorias na prestação de serviços
públicos.
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B.1.1. Resultado da Execução Orçamentária o
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- o Município procedeu à abertura de créditos adicionais e à
realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor total
de R$ 283.834.496,79, o que corresponde a 15,97% da Despesa Fixada (inicial -
R$ 1.776.745.777,00), índice superior à inflação verificada no período (IPCA 2020,
acumulado em 4.52%), denotando insuficiente planejamento orçamentário;
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- Expressivas quedas de importantes fontes de receitas para a
execução de políticas públicas no ano 2020, quando comparadas ao exercício
anterior, com ênfase para a cota-parte do 1% do FPM (-70,99%), cota- parte dos
Royalties do Petróleo (-17,42%) e arrecadações de impostos de competência
municipal, principalmente aqueles relacionados à Dívida Ativa, com redução
superior a R$ 11,5 milhões na comparação com o ano anterior. Apesar disso, o
resultado do exercício de 2020, como um todo, foi de aumento de receitas em
relação a 2019, com elevação de 5,43%, equivalente a R$82.228.059,97,
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sobretudo por conta dos recursos advindos do Governo Federal, relacionados
aos programas para enfretamento do Coronavírus (Covid-l9).
B.1.1.1.4. Aspectos Orçamentários. Contábeis e Fiscais
- Não houve regulamentação locai das proibições relacionadas
no artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 173/2020^.
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a> r~ B.1.4. Dívida de Longo Prazo V) ^
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- Registro contábil indevido do Mapa Orçamentário encaminhado
em 2020, para pagamento em 2021, como Dívida de Longo Prazo, deixando a
Origem de considerar seu prazo para quitação de até 12 (doze) meses da data
do Balanço, o que demandaria sua contabilização no Passivo Circulante.
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B.1.5. Precatórios
- Não constatamos na relação de empenhos informada ao Sistema
AUDESP os precatórios encaminhados pela DEPRE devidos à Sra. Elza
Bevilacqua Bertozzi (R$ 24.163,91) e ao Sr. Guilherme Martins Costa
(R$ 24.703,53);
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3. Í2. o'ro
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- Valores de pagamentos do Mapa de Precatórios do TJ-SP
lançados no Sistema Audesp estão divergentes daqueles constantes dos
pagamentos dos respectivos empenhos;
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Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior á calamidade pública;
- Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
- Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- Admissão ou Contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposiçóes de cargos de chefia, de direção e
de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos
ou vitalícios, as contratações temporárias, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as
contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
- Realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
- Criação ou aumento de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer
natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria
Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
- Criação de despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ e 2°;
- Adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
- Considerar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamenle para a concessão de anuênios. triênios,
quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoa! em decorrência
da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria,
e quaisquer outros fins.
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- o saldo remanescente da conta vinculada junto ao TJ-SP
informada pela Origem ao Sistema Audesp diverge daquele apurado pela
Diretoria de Execução de Precatórios.
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B.1.9.2. Gratificação de Representação
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- Concessão de gratificação de representação aos ocupantes de T3 Q
cargos de provimento em comissão^ (no montante de R$9.265.761,10), sem que
houvesse prévia necessidade do preenchimento de quaisquer condições ou
apresentação de situações de trabalho, que, por sua onerosidade diferenciada,
justificassem a medida.
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B.1.9.3. Servidores com Acúmulo Irregular de Cargos 5.m
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§■05 Estão em trâmite no Órgão os Processos Administrativos o V
Disciplinares (pad) contra os servidores Emilson Couras da Silva e Olavo
Roberto Bartie, para apurar os acúmulos irregulares de cargos públicos
constatados quando da fiscalização do exercício de 2018.
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B.1.9.4. Pagamento Indevido de Salário-Esposa
Pagamento de salário-esposa no montante R$212.792,44 no
exercício examinado, em contrariedade aos princípios constitucionais da
moralidade e eficiência, elencados no caput do artigo 37 da Carta Magna e nos
artigos 111 e 128 da Constituição Paulista.
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B.2. IEG-M-1-FiscaL o
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Falhas relativas ao aspecto fiscal, impactando na efetividade da
Gestão Municipal, dentre as quais destacou, sem prejuízo das demais
fragilidades relacionadas no respectivo item deste relatório:
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^ Gratificação de representação aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, nos seguintes percentuais,
calculados sobre os seus vencimentos base: Assistente de Gabinete, Auxiliar de Gabinete, Assistente de Secretário,
Chefe de Gabinete, Assessor Técnico de Gabinete, Diretor de Serviço, Diretor de Divisão e Diretor de Departamento -
30%; Secretário Adjunto e Subsecretário - 50%.
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- Não há disponibiüzação de programas de treinamentos
específicos aos fiscais tributários, o que pode comprometer a atualização do
conhecimento e a adequada execução das atividades inerentes ao cargo;
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- Não realizou a divulgação de diárias e passagens em nome do
favorecido, contendo a data, destino, cargo e motivo da viagem, fato que
compromete o controle social da gestão dos recursos públicos, em especial a
proteção da moralidade administrativa.
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B.3.2. Renúncia de Receitas
- Apesar de possuir normativos vigentes que representaram para o
Município renúncia de receita, a tabela 7 - Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita, do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias não apresenta demonstrativo destes valores e suas
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3 C compensações, em descumprimento ao disposto nos artigos 165, §6°, da
Constituição Federal, e 4°, § 2°, inciso V, da Leide Responsabilidade Fiscal.
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B.3.2.1. Anistias 5L O e Remissões
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Anistia prévia de débitos de multa e juros incidentes sobre fatos
ocorridos após a Lei que instituiu o benefício, prática vedada pelo Código
Tributário Nacional.
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0.5 B.3.3. Dívida Ativa o 03
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3
- Não há integração entre o sistema de contabilidade e o
sistema dedívida ativa, de modo que, na inscrição dos débitos, o lançamento
não é automaticamente contabilizado nos Balanços da Prefeitura Municipal;
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-Aumento de 4,87% no montante da Dívida Ativa em relação ao
exercício anterior, enquanto o recebimento foi 13,54% menor;
-A Prefeitura não realizou a cobrança administrativa ou
extrajudicial de dívida ativa nas modalidades de protesto extrajudicial da
Certidão da Dívida Ativa - CDA, conciliação extrajudicial e inclusões do nome do
devedor em cadastro municipal e em serviços de proteção ao crédito.
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B.3.4.2. Adiantamentos Pendentes de Exercícios Anteriores
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- A Prefeitura Municipal de Praia Grande mantém em seus registros
contábeis (conta contábil 895310000) valores de adiantamentos em aberto referente
a exercícios anteriores, em detrimento do princípio da evidenciação contábil.
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B.3.6. Formalização das Licitações, Inexiqibilidades e Dispensas (D —
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- Edital do Pregão Presencial n° 54/2020 em desacordo com o
artigo 28, inciso V, da Lei de Licitações, ferindo a isonomia do certame, ante a
exigência de documentos de habilitação (“Licença ou autorização de funcionamento
expedida pela Vigilância Sanitária local" e "Certificado de Licença de Funcionamento ou
Autorização Especial emitido pela Polícia Federal”) em fase posterior e como condição
para homologação da licitação (vide item H.2.).
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C.1. Aplicação por Determinação Constitucional e Legal no Ensino
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- Taxa de absenteísmo dos alunos em ensino remoto de 1,00% (343
ausentes dentre 34.293 matriculados), de modo que esse grupo, além de não ter
participado das aulas remotas, não recebeu material impresso.
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C.2. lEG-M-l-Educ
Falhas relativas à gestão dos recursos destinados à educação
impactando na efetividade da Gestão Municipal, dentre as quais, sem prejuízo
das demais fragilídades relacionadas no respectivo item deste relatório
destacou:
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- Havia unidades de ensino (64,41%) que necessitavam de reparos
(conserto de janelas, rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de azulejos
danificados, etc.) em dezembro de 2020 (vide item C.2.1.);
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- Rotatividade de professores superiora 10% em estabelecimentos
de pré-escola e anos iniciais/finais do ensino fundamental;
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03
- A Prefeitura Municipal não possui o número de nutricionistas
recomendado no artigo 10 da Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas
- CFN n° 465, de 23 de agosto de 2010.
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(11)3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb(gtce.sp.gov.br m
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C.2.1. Estruturas das Unidades de Ensino
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- Unidades educacionais necessitando de reparos, de modo que a
maioria das salas de aula possui espaço inadequado para abrigar as turmas de
Creche, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental;
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- Pendência de obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros (AVCB) por parte de 01 (uma) unidade escolar (E.M. Gregório França de
Siqueira).
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C.2.2. Gastos com Ensino Superior
Gasto representativo com Ensino Superior, relativo à concessão
onerosa de uso de prédio público para instalação de escola de ensino superior
particular, incluindo 850 bolsas de estudo e despesas de consumo com
água e luz.
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C.2.2. Atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB CQ t—
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-Das 12 (doze) reuniões ordinárias do Conselho do Fundeb
previstaspara o ano de 2020, foram realizadas apenas 04 (quatro), em detrimento
do disposto no artigo 4° da Lei Municipal n° 1.350/2007;
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- Necessidade de avaliação se a infraestrutura e condições
materiais atualmente colocadas à disposição do referido Conselho são de fato
adequadas à plena execução das suas competências. 3
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D.1.1.5.1. Das Aquisições de Produtos e Equipamentos 4^
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- Aquisição de instrumentos inadequados para o tratamento da
Covid-19 (CPAP)^. Tal instrumento, por possuir método de ventilação não
invasiva (VNI), não se adequa às recomendações de instituições
regulamentadoras/orientadoras, de modo que a referida despesa vai de encontro
ao principio do interesse público (vide item H.2.).
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^ Aquisição em 15-04-2020 de 10 ventiladores pulmonares (equipamentos CPAP), com preço unitário de R$ 25.000.00,
para uso de enfrentamento do novo Coronavírus da Empresa Equipamed Equipamentos Médicos Ltda, Evento 52.15,
fl, 05 do TC- 014387.989.20,
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(11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb@tce.sp,gov.br m
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-Indícios de irregularidade na aquisição de 1.000 (mil) testes
rápidos para enfrentamento da Covid-IO"^, visto que:
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CO a) A contratada não possuía Autorização de Funcionamento de
Empresa - AFE emitida pela Anvisa para comercializar produtosda área da
saúde, em contrariedade à Lei Federal n° 6.360/76 (artigos 1° e 2°), ao Decreto
Federal n° 8.077/13 (artigos r e 2°),à Lei Federal n° 8.666/1993 (artigo 28, inciso V),
à Resolução Anvisa RDC n° 16/14, à jurisprudência deste Tribunal de Contas e
ao princípio constitucional da legalidade.
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< ● ■ b) A atividade econômica principal da empresa contratada era ir CO
incompatível com o escopo da contratação pretendida, em desatendimento à
jurisprudência desta E. Corte de Contas.
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c) Empresa que integrou a pesquisa de preços possuía atividade
econômica incompatível com atividades de comércio de produtos relacionados
à área da saúde, prejudicando a validade da pesquisa de preços realizada.
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aio d) 0 preço praticado não se encontrava compatível com os valores
obtidos no mercado por outros Órgãos Públicos no mesmo período, em
detrimento do artigo 43, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/1993, e, ainda, em
contrariedade ao princípio da economicidade.
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- Irregularidades no edital do Pregão Presencial n° 119/2020, que
objetivou o registro de preços para aquisição de material de higienização para
subsidiar as ações e medidas de controle e prevenção do novo Coronavírus,
visto que a Prefeitura Municipal de Praia Grande deveria ter exigido:
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- Exigência, como documento de habilitação, da Autorização de
Funcionamento (AFE) junto à Anvisa, com ressalva expressa, no entanto, quanto
à dispensa da Licença de Funcionamento das empresas que não se
encontrassem sujeitas à tal exigência pela legislação local.
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* Junto à empresa Mar Brasil Serviços e Locações Eireli - EPP, objeto da Nota de Empenho n° 07433 e Nota Fiscal
eletrônica (NF-e) n° 000.189, emitida pela Contratada em 05/05/2020. Valor empenhado: R$188.500.00. Evento 22.11,
fls. 36 do TC-14.387.989.20.
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SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
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(11) 3292-3531 (11) 3292-3368 ■ gcseb@tce.sp.gov.br m
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-A apresentação de registros dos produtos saneantes
domissanitários e de higiene na Anvisa somente das licitantes vencedoras
destes itens.
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D.1.2. Repasses a Entidades do Terceiro Setor
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- A forma de divulgação das despesas decorrentes das aquisições
de bens e contratações de serviços destinados ao combate da pandemia no site
da Entidade do Terceiro Setor beneficiária dos repasses não permite concluir se
as relações de compras e serviços estão devidamente atualizadas.
De acordo com o Comunicado SDG n° 49/2020, é de
responsabilidade do órgão público concessordo repasse exigira demonstração
e identificação detalhada e atualizada dos gastos custeados com os recursos
públicos que foram repassados, cujo detalhamento deve ser divulgado nos
“Portais de Transparência” dos órgãos concessores e bem assim daqueles
pertencentes às entidades beneficiárias.
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(D tD.2. 5LO lEG-M - l-Saúde
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3.3.
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Falhas relativas à gestão dos recursos destinados à saúde,
impactando na efetividade da Gestão Municipal, dentre as quais, sem prejuízo
das demais fragilidades relacionadas no respectivo item deste relatório
destacou:
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-A Prefeitura Municipal não disponibiliza serviço de agendamento
de consulta médica nas UBSs de forma não presencial, cujo objetivo é dar mais
praticidade aos pacientes e evitar os longos tempos de espera para
agendamentos;
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- O Complexo Regulador Municipal não possuía Central de
Urgência e Central de Internações;
- Dos 267 (duzentos e sessenta e sete) estabelecimentos de saúde sob
gestão municipal, 216 (duzentos e dezesseis) não possuíam AVCB/CLCB ou alvará
de funcionamento da Vigilância Sanitária vigente em 2020, descumprindo-se,
respectivamente, o Decreto Estadual n° 63.911/2018 e a Lei n° 6.437/1977.
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(11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb@tce.sp.gov.br m
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D.2.1. Resolutivídade no Aaendamento de Consultas e Exames
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- Insuficiência de vagas disponibilizadas pelas redes municipal e
estadual de saúde para realização de diversas especialidades médicas e
exames, gerando demandas reprimidas com previsões de atendimento que
superam 07 (sete) meses, em descompasso com o princípio da eficiência
previsto no caputóo artigo 37 da Constituição Federal;
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- Insuficiência de vagas disponibilizadas pelas redes municipal e
estadual de saúde para realização de consulta com médico Pneumologista e do
exame de Espirometria, especialidades de suma importância no combate e
tratamento da Covid-19, em descompasso com o princípio da eficiência, previsto
no caputóo artigo 37 da Constituição Federal;
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- A ineficiência na oferta da especialidade médica de Ginecologia
descumpre o comando do inciso II do artigo 7° da Lei Federal n° 8.080/90 e as
disposições da Lei Federal n° 11.664/08;
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D.2.2. Cumprimento da Jornada de Trabalho de Médicos da %o
Unidade de Pronto Atendimento Quietude
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o P - Ineficiência de alocação dos recursos humanos no planejamento
das escalas médicas face às necessidades da população;
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o 03 - Inexistência de sistemas informatizados de controle e alerta, por
meio do cruzamento de dados dos registros de produção com aqueles de ponto
biométrico e escala médica, visando à apuração do efetivo atendimento ao
público pelos médicos durante suas escalas;
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- Inobservância das diretrizes contidas no Decreto Municipal n°
5.917/2015, que regulamentou a escala de plantão diferenciada de 06 (seis)
horas para os atendimentos médicos da Rede Municipal de Saúde, eis que os
médicos permaneceram realizando plantões de 12 (doze) horas ininterruptas com
longos intervalos sem nenhum registro de atendimento;
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- Inadequação da escala dos médicos ao número de salas para
consultas existentes na Unidade, não estando dimensionadas a demanda por
pronto atendimento médico do Município;
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(11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb@tce.sp.gov.br m
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- Ocorrência de médica com marcação biométrica de entrada e
saída em plantão de 06 (seis) horas, de 1h às 7h do dia 22-01-20, porém sem
quaisquer registros de atendimentos realizados;
- Ocorrência de médica com marcação biométrica de entrada e
saída em plantão de 06 (seis) horas, de 19h do dia 21 /10 à 1 h do dia 22-10-2020,
porém sem quaisquer registros de atendimentos realizados.
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Falhas relativas à gestão dos serviços municipais, impactando na
efetividade das políticas públicas, dentre as quais, sem prejuízo das demais
fragilidades relacionadas no respectivo item deste relatório, destacou:
- A Prefeitura Municipal informou que, no monitoramento e
avaliação das ações e metas previstas no Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos (PMGIRS), não possui relatórios anuais discutidose/ou
publicados, indicadores de eficácia, eficiência e avaliação de recursos aplicados;
- Nem todas as metas do Plano Municipal de Saneamento Básico
foram cumpridas dentro do prazo.
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E.1.1. Saneamento Básico o
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- Qualidade regular, ruim e péssima dos indicadores de Q.
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- Baixa cobertura de coleta de esgoto;
- O Município de Praia Grande possuía, em 2020, índice de Coleta
e Tratabilidade de Esgotos da População Urbana de Municípios - ICTEWl de 3,5
num universo de 10 pontos, abaixo do limite de 7,6 considerado aceitável pela
Cetesb (reincidência).
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Falhas relativas à gestão dos serviços municipais, impactando na
efetividade das políticas públicas, dentre as quais, sem prejuízo das demais
fragilidades relacionadas no respectivo item deste relatório, destacou:
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Tribunal de Contas > 4 I D
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- Não foi realizada pesquisa de satisfação dos usuários do
transporte público coletivo em 2020;
- Nem todo calçamento público possui acessibilidade para pessoas
com deficiência e restrição de mobilidade.
G.1.1. A Lei de Acesso á Informação e a Lei da Transparência
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- Não realizou a divulgação de diárias e passagens em nome do
favorecido, contendo a data, destino, cargo e motivo da viagem, comprometendo
0 controle social da gestão dos recursos públicos, em especial a proteção da
moralidade administrativa (como também mencionado no item B.2.),
No site da Prefeitura Municipal de Praia Grande, nem todos os
relatórios permitem a gravação em diversos formatos eletrônicos, inclusive
abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto (csv), de modo a facilitar
a análise das informações.
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G.2. Fidediqnidade Dos Dados Informados ao Sistema AUDESP
- Deficiência no registro das despesas ordinárias que necessitam
de licitação ou que se amoldam ás hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, tal
como determina a Lei n° 8.666/1993;
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- Não foram informados os números do CNPJ/CPF de alguns
fornecedores no campo “ID CREDOR, prejudicando a identificação dos
destinatários dos gastos públicos;
- Em vários casos, o campo “HISTÓRICO/DESCRIÇÃO DO
EMPENHO” não foi informado de forma adequada, deixando de trazer qualquer
tipo de detalhamento das despesas executadas, com inscrições genéricas
denotando falta de qualidade diante da insuficiência das informações enviadas
ao Sistema Audesp.
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G.3. lEG-M-l-GovTI c
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Falhas relativas à gestão dos serviços municipais, impactando na
efetividade das políticas públicas, dentre as quais, sem prejuízo das demais
fragilidades relacionadas no respectivo item deste relatório, destacou:
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- Não possui e nem divulga documento formal que estabeleça
procedimentos quanto ao uso da Ti pelos servidores municipais, conhecido
como Termo de Responsabilidade/Compromisso:
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- Ainda não regulamentou o tratamento de dados pessoais segundo
a Lei Gerai de Proteção de Dados - LGPD (Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018). D
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H.1. Perspectivas de Atinqimento das Metas Propostas pela
Agenda 2030 entre Países-Membros da ONU, Estabelecidas por Meio dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS
As análises realizadas indicam que o Munícipio poderá não atingir
algumas das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável- ODSs,
dentre elas:
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ODS 3 - Boa saúde e bem estar: assegurar uma vida saudável e
promover o bem-estar para todos, em todas as idades. o ■L
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ODS 4 - Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de
qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para
todas e todos. CD CD
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ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis: Tornar as cidades
e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
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ODS 12 - Assegurar padrões de produção e de consumo
sustentáveis.
ODS 16 - Promover sociedades pacíficas e Inclusivas para o
desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e
construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
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1.4 Subsidiaram as contas os seguintes expedientes:
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a) TC-0014825.989.20 0 Sr. Vereador Alexandre Corrêa Comin
apresenta denúncia contra a Prefeitura Municipal de Praia Grande pela compra
de dispositivos de CPAPs,® valendo-se da dispensa de licitação decorrente de
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declaração de calamidade pública por conta da pandemia, sendo que referidos
equipamentos são inadequados para o tratamento da Covid-19, com alegação
de possível superfaturamento.
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Em suma, o autor alegou que o Ministério da Saúde não
recomenda o uso de equipamentos CPAP no tratamento da Covid-19, devido ao
risco de vazamento de ar pela máscara, podendo contaminar o ambiente, e que
0 preço não se encontrava compatível com os valores praticados no mercado.
A Fiscalização entendeu parcialmente procedente a denúncia
visto que; (i) o uso de instrumentos de CPAP, por ser um método de ventilação
não invasiva (VNi), no tratamento da Covid-19, não se adequa às
recomendações de instituições regulamentadoras/orientadoras, em detrimento
do princípio do interesse público; e (ii) os dados apresentados não possuem
elementos suficientes para que a Fiscalização pudesse fazer a análise da
compatibilidade de preços.
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A matéria foi tratada no TC-014387.989.20-5, Evento 52.14 e no
item D.1.1.5.1. do Relatório da Fiscalização.
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b) TC-Q21778.989.20: a empresa S&T Comércio de Produtos de
Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda., por meio de sua advogada,
apresenta denúncias sobre possíveis irregularidades no edital do Pregão
Presencial n° 119/2020, promovido pela Prefeitura do Município de Praia
Grande, que objetivou o registro de preços para aquisição de produtos de
higiene para prevenção da Covid-19.
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De acordo com a interessada, o edital da licitação restou maculado
por deixar de exigir das participantes documentos que assegurassem a
qualidade e o fornecimento dos produtos de interesse da Administração, como
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® Continuous Positive Airway Pressure, que trata-se (de um equipamento de suporte ventilatório nâo invasivo. 3
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OSIDNEY ESTANISLAU BERALDO ■0 Tribunal de Contas
do Esiado Sâo 9axào
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(11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb@tce.sp.gov.br m
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registro dos produtos junto à Anvisa, licença de funcionamento e Autorização de
Funcionamento, tendo em vista, ademais, que a quantidade pretendida remete
a armazenamento e distribuição passível de atendimento apenas por
atacadistas, sendo indispensável a referida documentação para evitar riscos à
saúde e ao meio ambiente.
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A Fiscalização concluiu pela procedência parcial da Representação O >
sendo a matéria tratada no item D.1.1.5.1 do Relatório bem como no evento
73.12 do TC-014387.989.20-5 (Acompanhamento Especial Covid-19).
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Prefeitura Municipal de Praia Grande empenhou no exercício em exame os
seguintes valores em favor de 02 (duas) das 04 (quatro) empresas
homologadas®:
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Fornecedor Nota de empenho Valor - R$
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17-12-2020
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KLM Eireli R$7.700.00 03 5-m
KLM Eireli 21.487 22-12-2020 R$6.752.50 ® 3
&> KLM Eireli 21.496 23-12-2020 R$4.140.00 <Q t—
LC Comercial Eireli 21.489 22-12-2020 R$7.610.00 ÊLO
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c) TC-010350.989.21 - A empresa Bidden Comercial Ltda.
comunica possíveis irregularidades relacionadas ao procedimento queculminou
no seu impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo
prazo de 02 (dois) anos, decorrente de sua participação no Pregão Presencial n°
54/2020, deflagrado pela Prefeitura Municipal de Praia Grande.
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A Fiscalização concluiu pela procedência parcial da
Representação, visto que a “licença ou autorização de funcionamento expedida
pela Vigilância Sanitária local” e o “Certificadode Licença de Funcionamento ou
Autorização Especial emitido pela Policia Federal” deveríam ter sido exigidos na
fase de habilitação, conforme entendimento deste Tribunal de Contas, estando
o edital do Pregão Presencial n° 54/2020 em desacordo com o artigo 28, inciso V,
da Lei de Licitações, ferindo, assim, a isonomia do certame.
A análise do referido expediente consta do item B.3.6 do relatório.
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® Termo de Homologação de 09-12-2020, disponível em Prefeitura Praia Grande.:: Atendimento 3
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(11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb@tce.sp.gov.br m
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Em pesquisa realizada por minha Assessoria, verifiquei que a
Prefeitura Municipal de Praia Grande empenhou no exercício em exame em
favor da empresa Rontech Elétrica e Hidráulica Ltda - EPP (classificada em primeiro
lugar)^ O valor de R$ 14.602,66®.
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d) TC-QQ8834.989.21 - A empresa Sales Equipamentos e Produtos
de Higiene Profissional Ltda. encaminhou a esta Corte cópia de recurso
interposto, na qualidade de Contratada, contra a Administração Pública, em face
de ter recebido aplicação de penalidade pecuniária devido ao atraso na entrega
de produtos.
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Referido recurso pugnou pela rescisão amigável do contrato sem
aplicação de qualquer penalidade, dadas as ocorrências de caso fortuito e força
maior demarcadas pela pandemia do Coronavírus, que fizeram com que se
elevassem extraordinariamente os custos dos produtos, bem como trouxeram
dificuldade na obtenção de algumas matérias primas.
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A Fiscalização entendeu que a empresa Sales Equipamentos e
Produtos de Higiene Profissional Ltda. foi de encontro à Cláusula Sexta da Ata
de Registro de Preços e que os motivos alegados para os atrasos não procedem
visto que ocorreu inadimplência anterior ao início da pandemia da Covid-19, não
tendo direito, portanto, à rescisão constante do artigo 78, inciso XVII, da
Lei n° 8.666/1993, estando sujeita, ainda, às cominações legais constantes da
Cláusula Sétima da Ata de Registro de Preços {TC-008834.989.21-2, Evento 1.3) e
dos artigos 86 e 87 da Lei n° 8.666/1993, inclusive à multa recebida.
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A análise do referido expediente foi no item B.3.6.1 do relatório. CJ
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e) TC-026433.989.20: Trata o expediente de encaminhamento do
Ofício GP-12 n° 807/2020, contendo declaração relativa ao atendimento dos
limites da LRF para fins de formalização de convênio junto ao Ministério do
Desenvolvimento Regional. CD
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<CD 1.5 Regularmente notificado (eventos 61.1, fl. 02), o responsável pelas o
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^ Termo de Homologação de 11-09-2020, disponível em Prefeitura Praia Grande.:: Atendimento o
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Nota de Empenho n° 20.847 de 16-12-2020. 3
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(11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb@tce.sp.gov.br m
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contas em exame, o ex-Prefeito Alberto Pereira Mourão, representado por seu
procurador, apresentou justificativas (evento 83.1), sustentando, em síntese:
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B.1.9.2. Gratificação de Representação
Alegou que a Lei Municipal que autorizou referidas gratificações
estipulou um percentual fixo, totalmente compatível com o ônus do cargo
preenchido, ressaltando que não houve qualquer favorecimento de alguns
servidores em detrimento dos demais, posto que diante do exercício das
mesmas atividades e atribuições, foram fixados percentuais idênticos sobre o
padrão salarial.
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Além disso, sustentou que a gratificação aqui analisada não se
incorpora aos vencimentos do servidor, não se tratando, portanto, de um
mecanismo artificial de elevação salarial.
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B.3.2.1. Anistias e Remissões ^ 03 S m
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qual a Municipalidade irá analisar a alteração da disposição. CD (/3
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C.1. Aplicação por Determinação Constitucional e Legal no Ensino
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õ Alegou que várias foram as ações da Prefeitura para minimizar os
impactos pedagógicos, assim como assegurar que os alunos permanecessem
com suas matrículas escolares ativas, tais como: busca ativa por meio de
telefones, convocação da família à unidade escolar, encaminhamento de
relatórios ao conselho tutelar e retomada das visitas domiciliares, informou que
as ações acima foram adotadas tanto para os alunos que apresentavam uma
frequência irregular como para aqueles que deixaram de interagir com os
professores ou equipe gestora.
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C.2. 03 iEG-M-l-Educ
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Quanto ao número de nutricionistas, informou no PPA de
2022/2025 está prevista a contratação de mais 08 nutricionistas, fazendo o total
de 21 profissionais.
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C.2.2. Gastos com Ensino Superior
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Informou que o contrato de Concessão Onerosa de uso de prédio
público para instalação de escola de ensino superior, precedida da Concorrência
n" 32/03, previsto no PPA, LDO e LOA foi firmado em 21 de novembro de 2003
com prazo de 20 anos. Informou que o convênio objetivou a implantação de
escola de nível superior, com pelo menos três cursos autorizados pelo MEC, mas
impôs também, como obrigação para o concessionário, a vinculação à
Lei n° 857/93 que trata da concessão de bolsas de estudo, regulamentada pelo
Decreto n° 4.823/10, com o oferecimento de no mínimo 50 vagas por série e
curso, desconto de 20% sobre valor da mensalidade para contribuintes de IPTU
de Praia Grande não beneficiários de bolsa, entre outras obrigações, tais como
a total recuperação do prédio e sua devida manutenção.
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D.2.2. Cumprimento da Jornada de Trabalho de Médicos da
Unidade de Pronto Atendimento Quietude
Com relação à escala de 6 horas, alegou que eram constantes os
atrasos dos profissionais durante horas até chegarem no seu destino de trabalho
{mencionando como um dos principais motivos para esses atrasos, os congestionamentos
recorrentes aos finais de semana). Dessa forma, explicou que a fim de evitar a
descontinuidade do serviço, o secretário da pasta autorizou que aos finais de
semana fosse permitido a realização de plantões de 12 horas ininterruptas,
conforme consta no art. 14 do Decreto Municipal n° 5.917/2015.
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Instada a se manifestar, a Unidade Jurídica da Assessoria
Técnico-Jurídica (evento 96.1) se posicionou pela emissão de parecer favorável
à aprovação das contas, ressalvado quanto às irregularidades decorrentes das
compras relacionadas às ações e medidas de controle e prevenção
da COVID-19.
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A Chefia do órgão não destoou (evento 96.2), no entanto, propôs
recomendação à Prefeitura para que adote medidas eficazes para melhorar o
índice de Eficiência da Gestão Municipal - lEGM e regularizar os apontamentos
constatados no relatório da Fiscalização.
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Já 0 Ministério Público de Contas (evento 76.1) opinou pela
emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas, em virtude dos
seguintes motivos: déficit orçamentário de 0,98%; execução orçamentária
beneficiada sobretudo por recursos advindos do Governo Federal, relacionados
aos programas para enfretamento do Coronavírus; omissão frente aos alertas
emitidos por esta E. Corte de Contas sobre o desajuste na execução
orçamentária; significativa alteração de 15,97% da LOA; registro contábil
indevido do Mapa Orçamentário encaminhado em 2020 para pagamento em
2021 como Dívida de Longo Prazo; concessão irregular de gratificação de
representação aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, totalizando
R$9.265.761,10 no exercício em exame; pagamento indevido de salárioesposa, na monta de R$ 212.792,44; o Anexo de Metas Fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias não apresenta demonstrativo dos valores de renúncia
de receitas nem suas compensações; anistia prévia de débitos de multa e juros
incidentes sobre fatos ocorridos após a Lei que instituiu o benefício; falhas e
omissões constatadas no setor de dívida ativa; problemas estruturais das
unidades de ensino.
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1.8 Pareceres anteriores; s?o
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Exercício Parecer Processo Relator Publicação
2017 Favorável TC-006882.989.16 Minha relatoria 24-09-19
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Conselheiro Substituto Márcio 3
2018 Favorável TC-004639.989.18 21-07-20 D O
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Conselheiro-Edgard Camargo
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2019 Favorável TC-004980.989.19 25-11-21
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1.9 Dados Complementares:
a) Receita per capita do Município em relação ao Estado e à
média dos demais municípios paulistas: CD
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Exercício Média dos
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133% 111% > 2017 301.024 1,209.834,138,82 4.019,06 3.031,41 3,615,62
2018 306.207 1.352.418.558,00 4,416,68 3,305,55 4.020,63 134% 110% -o O
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2019 311.480 1.513.983.239,26 4.860,61 3.608,58 4.297,41 135% CD —
2020 316.844 1.596.211.299,23 5.037,85 3.812,51 4.523,81 132% 111%
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b) Resultado da Execução Orçamentária nos últimos o rn
exercícios: ^ —I
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EXERCÍCIOS 2017 2018 2019 2020
(Déficit)/Superávit 0,00% 5,80% (2,00%) (0,98%)
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c) Indicadores de Desenvolvimento:
índice Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)
Nota Obtida Metas
Praia Grande 2011 2013 2015 2017 2019 2011 2013 2015 2017 2019 2021 o r
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Anos Iniciais 5.5 5.8 5.8 6.4 6.6 5.0 5.3 5.6 5.9 6.1 6.4 3 C
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4.7 5.0 5.4 03 Anos Finais 4.6 4.8 4.9 5.4 5.5 5.6 5.9 6.1
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Fonte: 03 INEP &>
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SlO d) Investimento anual por aluno com Educação: CD Ui
3.3 Exercício Número de matriculados Investimento anual por aluno o'S
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2019 52.161 R$9.665.37
2020 52.187 R$9.338,94 CD O
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e) índice de Efetividade da Gestão Municipal (lEGM):
INDICADOR
TEMÁTICO 2017 2018 2019 2020 o
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2. VOTO
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A instrução dos autos demonstra que a Prefeitura Municipal de
Praia Grande observou as normas constitucionais e legais no que se refere à
aplicação no ensino, remuneração dos profissionais do magistério, FUNDEB,
saúde, precatórios, encargos, transferências de duodécimos ao Legislativo e
remuneração dos agentes políticos.
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Em relação ao Indíce de Efetividade da Gestão Municipal -
lEGM — instrumento que delineia um amplo panorama das condições dos
serviços públicos e dos recursos mobilizados pelas Prefeituras para prestá-los
em sete áreas sensíveis da atuação governamental; Educação, Saúde,
Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção dos Cidadãos e
Governança em Tecnologia da Informação
exercício anterior, registrou o conceito geral B, que, segundo os critérios de
classificação adotados pelo índice, designa gestões caracterizadas como
“efetiva”, e que evidencia o cumprimento pelo Município dos padrões que
qualificam a maior parte dos aspectos abordados pelo instrumento.
Em relação especificamente às dimensões que constituem o lEGM,
observo que, na Educação, Praia Grande manteve o mesmo resultado do
exercício anterior: C+. Sem embargo da imprescindibilidade de outras medidas
ajustadas às especificidades da rede municipal e ao contexto socíoeconômico
dos integrantes das respectivas comunidades escolares, a melhoria da
qualidade da educação pública depende, em alguma medida, do enfrentamento
das diversas impropriedades identificadas pelo i-Educ e apuradas pela
Fiscalização, tais como: deficiência na estrutura física da maioria das unidades
escolares (64,41%); rotatividade de professores superior a 10% em
estabelecimentos de pré-escola e anos iniciais/finais do ensino fundamental;
insuficiência no número de nutricionistas.
Além disso, o Município não atingiu as metas do índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) na última avaliação para os anos
finais do ensino fundamental [projetada (5.9), obtida (5.5)].
2.2
Praia Grande, assim como no
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No tocante às ações e serviços públicos de Saúde, Praia Grande
reeditou a performance lograda nos últimos dois anos consecutivos do lEGM
mantendo-se na faixa de desempenho que classifica a gestão como efetiva (B)
resultado que, sem embargo dos méritos que traduz, não dispensa a
Administração de adotar providências para superar as lacunas desveladas pelo
índice, de sorte que os resultados alcançados reverberem, além de níveis ainda
mais elevados de eficiência, eficácia e efetividade, o adensamento dos valores
que norteiam e legitimam a atuação do Poder Público na área, como a equidade
a universalidade de acesso, a integralidade da assistência e a democratização
dos processos decisórios da gestão municipal. Nesse sentido, dentre as
deficiências apontadas pela Fiscalização, considero relevante destacar a
ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e de alvará de
funcionamento da Vigilância Sanitária na maioria das unidades de saúde, a falta
de Central de Urgência e Central de Internações bem como do serviço de
agendamento deconsulta médica nas UBSs de forma não presencial dentre
outas lacunas.
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Além disso, destaco as irregularidades relativas à restrição no
atendimento de especialidades médicas e na realização de exames
especializados (evento 56.132, fis. 74/76) bem como relativa ao cumprimento da
jornada de trabalho de médicos da unidade de Pronto Atendimento Quietude,
que reforça a premência da adoção de medidas aptas a reverter o quadro
apurado pela Fiscalização.
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Em relação ao Planejamento, área de cuja efetividade depende,
em alguma medida, a consecução dos objetivos perseguidos pelas políticas
públicas das demais esferas de atuação estatal. Praia Grande atingiu o
conceito B+. Contudo, isso não significou, por ora, a superação de deficiências
importantes na estrutura mobilizada para coletar e coordenar as informações
necessárias à elaboração de suas peças de planejamento, assim como para
acompanhar e avaliar os resultados produzidos pelos programas e ações de
governo.
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Dentre as impropriedades identificadas pelo índice, sobressaem-se
as que denotam o caráter ainda periférico que a execução de atividades do
gênero desempenha na organização dos serviços e no desenvolvimento da
gestão municipal, tais como: ausência de levantamentos formais dos problemas,
necessidades e deficiências do Município antecedentes ao planejamento bem
como a não regulamentação e instituição do Conselho de Usuários dos
serviços públicos.
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Destarte, advirto que a Prefeitura atente para as impropriedades
indicadas pelo l-Plan, com vistas ao fortalecimento da estrutura mobilizada para
a concepção, acompanhamento e revisão tanto de suas peças orçamentárias
quanto dos demais planos de ação.
No que se refere às políticas de preservação e recuperação
ambiental. Praia Grande alcançou a faixa de desempenho B, que reúne
municípios cuja gestão é considerada “efetiva”. Ainda assim, persistem algumas
impropriedades, tais como a ausência de relatórios anuais indicando a eficácia
eficiência e avaliação dos recursos aplicados no que se refere ao monitoramento
e avaliação das ações e metas previstas no Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos (pmgirs) assim como o descumprimento de prazo de
algumas metas do Plano Municipal de Saneamento Básico.
No que diz respeito ao i-Cidade, as ações promovidas pelo
município asseguraram-lhe a obtenção do conceito A. Ainda assim, persistem
algumas impropriedades, tais como as deficiências no calçamento público bem
como a ausência de pesquisa de satisfação dos usuários do transporte público
coletivo em 2020.
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Caí Já em relação à gestão fiscal, as condições observadas em 2020 cn
ensejaram a regressão do resultado alcançado em 2019, B+ para a faixa de
desempenho B, que reúne municípios cuja gestão é considerada “efetiva”. De
toda forma, persistem algumas impropriedades — ausência de disponibiiização de
programas de treinamentos específicos aos fiscais tributários bem como a falta de divulgação de
diárias e passagens em nome do favorecido, contendo a data, destino, cargo e motivo da viagem
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— que reclamam a adoção de providências capazes de corrigi-las no menor
intervalo possível.
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o C/5 Atinente ao gerenciamento dos recursos em tecnologia da
informação, Praia Grande alcançou a faixa de desempenho B+, que reúne
municípios cuja gestão é considerada “muito efetiva”. Ainda assim, persistem
algumas impropriedades tais como a ausência de documento formal que
estabeleça procedimentos quanto ao uso da TI pelos servidores municipais,
conhecido como Termo de Responsabilidade/Compromisso bem como a
ausência de regulamentação do tratamento de dados pessoais segundo a Lei
Geral de Proteção de Dados - LGPD.
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<m Por todo 0 exposto, recomendo a Prefeitura de Praia Grande que S
multiplique os esforços destinados a aprimorar as condições operacionais de
seus órgãos e entidades, de modo a elevar a eficiência e a qualidade dos
serviços prestados à sua população, nos pontos questionados em todas as
dimensões do lEGM, o que deverá ser objeto de verificação na próxima
inspeção.
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Com relação à gestão municipal das medidas de enfrentamento à P
pandemia decorrente do Coronavírus, a Fiscalização destacou (TC0014.387.989.20) as ocorrências sobre a Representação constante do TC021778.989.20-2, que noticiou possíveis irregularidades no Pregão Presencial
n° 119/2020, objetivando o registro de preços para aquisição de produtos de
higiene para prevenção da Covid-19, considerada parcialmente procedente.
2.3
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Apurou, ainda, irregularidades relativas à aquisição de 1.000 (mil)
testes rápidos para enfrentamento da Covid-19, junto à empresa Mar Brasil
Serviços e Locações Eireli - EPP.
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A Prefeitura deixou de apresentar as justificativas acerca desses
apontamentos, motivo pelo qual entendo que as aquisições devam ser tratadas
em autos específicos.
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Em relação aos Resultados Econômico-Financeiros, o Município
apresentou déficit na execução orçamentária de R$ 15.620.537,67, equivalente
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a 0,98% da receita arrecadada de R$ 1.596.211.299,23, contudo totalmente
amparado em superávit financeiro proveniente do exercício anterior:
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(-) REPASSES DE DUODECIMOS A CAMARA 36,458.400.00
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i+) DEVOLUÇÃO DE DUODECIMOS DA CAMARA 5.958.651,21
(-) TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS A ADMINISTRAÇAO INDIRETA
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RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA ●15.620.537,67 »0,98%| o m
Balanço Orçamentário juntado no Arquivo ^ e informações sobre duodécimos disponibilizadas nos
Arquivos e 16”.
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O resultado financeiro foi superavitário, em R$ 182.256.251,22, a
evidenciar a existência de recursos disponíveis para o total pagamento de suas
dívidas de curto prazo.
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Resultados 2020 2019 %
Financeiro R$ 182.256.251,22 RS 178.202.499.88 2,27%
Econômico R$ 283.422.496,58 RS 318.425.934,93 -10,99%
Patrimonial 4.027.082.722.62 RS 3.771.464.181.79 6.78%
Demonstrativos contábeis extraídos do Sistema Audesp, com base nas informações
fornecidas pela Origem (Arquivo 14).
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0 aumento da dívida de longo prazo (24,80%) se deu em virtude de
Contrato de Financiamento, firmado com a Caixa Econômica Federal para
aquisição de veículos novos.
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Divida Mobiliária
Divida Conlratual 159.020.959,23 116.220.219,33 36.83%
Precatórios 1.809.405,87
Parcelamento de Dividas:
De Tributos
Oe Contribuições Sociais
Previdenciárias
Demais contribuições sociais
DoFGH^S
Outras Di\^as
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Divida Consolidada Ajustada
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185,629.755,54 142.317.185.96 30.43%
(1.809.405,87) 4.978.062,76 ●136.35%
183.820.349,67 147.295.248,72 24,80%
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Os investimentos totalizaram 11,78% da Receita Arrecadada Total. o
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O Executivo Municipal quitou os precatórios e os encargos sociais
do período (INSS, FGTS, RPPS, PASEP e parcelamentos).
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As alterações realizadas no orçamento, considerando todos os
órgãos componentes do Orçamento Anual alcançaram o total de
R$283.834.496,79, o que corresponde a 15,97% da Despesa Fixada (inicial)
patamar superior ao limite de 5% autorizado pela Lei Municipal n° 1.965 de 26-
11-19, o qual, por sua vez, excede o índice de inflação registrado no período,
referência que, de acordo com o entendimento pacificado desta Corte, deve
limitar a expressão financeira das despesas não previstas orginalmente na peça
orçamentária aprovada pelo Legislativo municipal.
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Tendo em vista, entretanto, que esse redesenho orçamentário não
chegou a ocasionar desajuste fiscal, entendo que essa questão possa ser
conduzida ao campo das recomendações.
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No que respeita ás restrições de último ano de mandato, a
Prefeitura cumpriu o disposto no artigo 42 da Lei Fiscal, eis que possuía
cobertura monetária para despesas empenhadas e liquidadas nos dois últimos
quadrimestres®.
2.5
Quanto à proibição prevista no artigo 59, § 1°, da Lei n° 4.320/64'*°
entendo-a abrangida pelo referido artigo 42, que, com idêntica preocupação
mas de forma mais ampla, impede a todos os titulares de Poder e órgão a falta
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Evolução da liquidez entre 30.04 e 31.12 do exercício de:
Disponibilidade Financeira em 30.04
(-) Saldo d© Restos a Pagar em 30.04
(●) Ernpenhos Liquidados a Pagar ©m 30.04
(-) Valores Restituíveis
Liquidez em 30.04
Disponibilidade Financeira em 31.12
(-) Saldo de Restos a Pagar em 31.12
(●) Cancelamentos de Ernpenhos Liquidados
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar Processados
(') Despesas do exercido em exame empenhadas no próximo
(-) Valores Restituíveis
Liquidez em 31.12
Apuração a pailir de informações fornecidas pela Origem ao Sistema Audesp (Arquivo 53).
inclusão da Fiscalização: cancoiamenlos de ompenhos liquidados, conforme demonstrativo
encaminhado pela Prefeitura (Araulvo 53-A1.
2020
RS 412.622.769.62
R$ 631.569.31
R$ 16.28Q.00B.36
R$ 17.890.812.25
R$ 377.820.379,70
RS 372.098.590.34
R$ 31.788.137.04
R$ 11.726.084,29
R$
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R$ 35.304.475.90
R$ 293.279.913.il
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10 'Artigo 59 (...)
§ 1° - Ressalvado o disposto no artigo 67 da Constituição federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês
do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
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de cobertura financeira para despesas incorridas nos dois últimos quadrimestres
do mandato e não somente no último mês do mandato do Prefeito.
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o(D A Prefeitura não incidiu na vedação estatuída no artigo 21, II, da
LRF, uma vez que não houve aumento da taxa da despesa de pessoaP''.
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Em relação ao estatuído no artigo 73, VI, letra “b ●ÒQ
Lei n° 9.504/97, constatou a Fiscalização que, a partir de 15 de agosto, o
Município não empenhou gastos de publicidade e que, até 15 de agosto de 2020,
os gastos liquidados de publicidade institucional não superaram a média dos dois
primeiros quadrimestres dos três últimos exercícios financeiros {2017 a 2019):
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Períodos: 18 e 2® quadr./2017 19 e 29 quadr./2018 18 e 29 quadr./2019 até 15/08/2020
Despesas: RS 1.023.633,85 R$ 545.521,95 R$5.212.921,00 R$ 1.237.560,58
Média apurada dos períodos dos exercícios anteriores RS 2.260.692,27
Atinente à “Distribuição Gratuita de Bens, Valores e Benefícios”, a
Fiscalização relatou a criação de programa de distribuição de cestas de
alimentos às famílias e/ou indivíduos em situação de risco alimentar, por meio
do Decreto Municipal n° 6.949/2020, a ser feita pela Secretaria de Assistência
Social durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da
pandemia do Coronavírus (Covid-l9).
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Relatou, ainda, a criação de programa de distribuição de valores
por meio da Lei Complementar Municipal n"" 863/2020, que concedeu para a
categoria de Transportadores Escolares auxílio financeiro no valor de
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser pago até 31 de dezembro de 2020. Além
disso, a referida Lei autorizou o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) meses
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Despesas de Pessoal nos ültimos 180 dias do mandato no exercício de;
Mês Despesas de Pessoal Receita Corrente Líquida
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06 R$ 657.629.777,51 RS 1.459.921.153,60 45,0456% <
07 R$ 658.056.191.04 R$ t.454.798.474,16 45,2335%
08 R$ 658.030.574.31 R$ 1.48Q.885.2B8.36 44.4349% O
R$ B) 09 662.854.213.10 RS 1.S03.18Q.025,29 44.0968% 45.0456%
.D 10 R$ 701.942.192.81 RS 1.S08.850.9B9.82 46.52167» c
11 R$ 659.391.484.09 RS 1.517.706,807.46 43,4466% <O
12 RS 660.918.742,94 RS 1.522.821.678.27 43.4009% O
Diminuição das despesas nos últimos 160 dias do mandato em: 1,64% CQ
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dos débitos tributários de 2020 para todos os contribuintes, sem a aplicação de
juros, multa e com o primeiro pagamento a partir de 30 de março de 2021.
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A Lei Eleitoral proíbe, em seu art. 73, § 10, no ano em que se
realizar eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte
da Administração Pública, “exceto nos casos de calamidade pública, de estado
de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá
promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.
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§3 Dessa forma, considerando o contexto da pandemia do Covid-19 e b" CO
o reconhecimento, pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, do
estado de calamidade pública em todo o território nacional com efeitos até 31 de
dezembro de 2020, entendo que os apontamentos possam ser afastados.
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12 Com relação às Gratificações de Representação
relatou que, através da Lei Complementar Municipal n° 726, de 16-12-2016 (artigo
70, § 5°, evento 56.53, fi. 03), a Prefeitura de Praia Grande instituiu uma gratificação
de representação aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, nos
seguintes percentuais, calculados sobre os seus vencimentos base: Assistente
de Gabinete, Auxiliar de Gabinete, Assistente de Secretário, Chefe de Gabinete,
Assessor Técnico de Gabinete, Diretor de Serviço, Diretor de Divisão e Diretor
de Departamento - 30%; Secretário Adjunto e Subsecretário - 50%.
2.7 a Fiscalização
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CD Ressalto que os cargos de provimento em comissão já supõem
naturalmente dedicação exclusiva e regime integral ao serviço, uma vez que são
considerados longa manus da autoridade nomeante, cuja atividade consiste um
múnus público, sendo devidamente remunerados, nos termos da lei.
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Nesse contexto, cabe ao Responsável atual a iniciativa de revisar
as normas pertinentes ao tema, de forma a enquadrá-las ao ordenamento
jurídico vigente.
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12 Montante empenhado no exercício de 2020: RS 9.265.761,10. 3
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Por fim, observo que a matéria foi encaminhada ao Ministério
Público Estadual, nos termos da decisão proferida nos autos do TC004980.989.19 relativos às contas do exercício anterior.
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Quanto ao pagamento de “salário- esposa”, recomendo ao gestor
atual que adote providências legislativas para revogar a norma que autoriza tal
benefício considerado impróprio pela jurisprudência desta Casa.
As demais impropriedades relatadas, ainda que ensejem a emissão
de recomendações para que o Executivo Municipal adote medidas capazes de
regularizá-las, não se revestem de gravidade suficiente para macular a totalidade
dos presentes demonstrativos.
Diante do exposto, acompanho a manifestação da ATJ e voto pela
emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Praia Grande, relativas ao exercício de 2020.
À margem do parecer, expeça-se ofício ao Chefe do Executivo com
as seguintes recomendações:
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- Empreenda as medidas necessárias à melhoria dos índices
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especialmente a obtenção de AVCB nas unidades de ensino e de saúde.
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- Atente para as irregularidades indicadas nos relatórios da
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- Harmonize as fases de planejamento e de execução do
orçamento, de modo a evitar a ocorrência de elevados percentuais de alterações
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- Envie ao Sistema Audesp dados consistentes e fidedignos, em
atenção aos princípios da transparência e da evidenciação contábil e ao pleno
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- Registre corretamente no Balanço Patrimonial da Prefeitura os
débitos judiciais constantes dos mapas de precatórios emitidos pela DEPRE -
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- Revise as normas pertinentes às Gratificações de
Representação bem como ao salário-esposa, de forma a enquadrá-las ao
ordenamento jurídico vigente, especialmente ao princípio da moralidade.
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- Cumpra, com rigor, a Lei de Licitações e a jurisprudência deste
Tribuna! no tocante às despesas realizadas por meio de procedimento licitatório
de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, formalizando adequadamente os
respectivos contratos e acompanhando devidamente a sua execução.
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- Assegure o estrito cumprimento às Leis de Acesso à Informação
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- Atenda integralmente às Instruções e recomendações deste ^ CD
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- Adote providências efetivas visando a sanear as demais
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A Fiscalização deverá verificar, na próxima inspeção
implantação das providências regularizadoras noticiadas.
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A abertura de autos específicos para tratar dos
Pregões n° 54/2020 e 119/2020 bem como das Dispensas de Licitação que
objetivaram a aquisição de 1.000 (mil) testes rápidos para enfrentamento da
Covid-19 e a aquisição de 10 ventiladores pulmonares (equipamentos cpap).
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E a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de São
Paulo, acompanhado de cópia desse parecer, para conhecimento das
ocorrências suscitadas na instrução processual, especialmente as relativas ao
pagamento de gratificações de representação a servidores comissionados e de
salário-esposa.
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2.11 Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por
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este Tribunal.
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Saia das Sessões, 13 de setembro de 2020. ãg■o o
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Protocolado sob o número 336/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 29 de março de 2023.
OMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site: www.DraiaQrande.sp.leQ.br - E-mail: camara@praiagrande.sp. leg.br