Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÂO PAULO
Em 03 de abril de 2023.
MENSAGEM N° 06/2023
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta
Colenda Câmara, Projeto de Lei Complementar que “ Altera a Lei Complementar
n°. 913 de 01 de abril de 2022, parcialmente modificada pela Lei Complementar
n°. 924 de 15 de julho de 2022.”
A presente propositura fundamenta-se na
crescente demanda de serviços na Prefeitura Municipal de Praia Grande sendo
necessária a criação de 30 (trinta) cargos de Agentes Administrativos, 150 (cento
e cinquenta) cargos de Atendente de Educação I, 100 (cem) cargos de servente,
80 (oitenta) cargos de servente I, 50 (cinquenta) cargos de servente II, 50
(cinquenta) cargos de professor adjunto I e 150 (cento e cinquenta) cargos de
professor III aprovados em concurso público.
Considerando a relevância da matéria, solicito
seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
RECL-j
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO PE SAP PAULO
Esperando contar com o apoio de Vossa
Excelência e Ilustres pares nesta matéria tão relevante, que cuida do patrimônio
humano da Prefeitura, qual seja, nossos dedicados servidores, aproveito o
ensejo para externar meus protestos de elevada estima.
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Ò í
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar
De de de 20
004/23
^.
“Altera a Lei Complementar n°. 913, de
01 de abril de 2022, parcialmente
modificada pela Lei Complementar n°.
924, de 15 de julho de 2022”.
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
de 2023, aprovou e ela promulga a seguinte Lei Complementar:
Sessão Ordinária, realizada em
de
Art. 1°. Ficam criados cargos no anexo I, previstos no artigo 83, inciso da I da
Lei Complementar 913 de 01 de abril de 2022, com redação alterada pela Lei
Complementar n°. 924, de 15 de julho de 2022, os seguintes cargos:
I - 30 (trinta) cargos de Agente Administrativo, com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais;
11 - 150 (cento e cinquenta) cargos de Atendente de Educação I, com carga
horária de 20 (vinte) horas semanais;
II I- 100 (cem) cargos de Servente, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais;
IV- 80 (oitenta) cargos de Servente I, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais;
V - 50 (cinquenta) cargos de Servente II, com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais;
VI - 50 (cinquenta) cargos de Professor Adjunto I, com carga horária de 30
(trinta) horas semanais;
VII - 150 (cento e cinquenta) cargos de Professor II I, com carga horária de 30
(trinta) horas semanais.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único: Mantendo-se a escolaridade, vencimentos e atribuições
previstas em Lei Complementar.
Art. 2°. Ficam criados cargos no Anexo PCA-EDIJ Educadores de
Desenvolvimento lnfantojuvenil”,do artigo 83, inciso da VII da Lei Complementar
913 de 01 de abril de 2022, com redação alterada pela Lei Complementar n°.
924, de 15 de julho de 2022, os seguintes cargos:
1 - 150 (cento e cinquenta) cargos de Educador de Desenvolvimento
Infantojuvenil, com carga horária de 23 (vinte e três) horas semanais.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos de de 2023, ano quinquagésimo sétimo da
Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de março de 2023.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n°. 28.216/2010
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Protocolado sob o número 338 /2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 03 de abril de 2023.
/
^LIPESIMÃig GOMES
Protocolo Geral
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