Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÀO t>AULO
Em 03 de abril de 2023.
MENSAGEM N° 07/2023
Senhor Presidente
Serve o presente para encaminhar a esta
Coienda Câmara, Projeto de Lei Complementar que “ Acresce dispositivos na
Lei Complementar n°. 603 de 09 de dezembro de 2011, que “ Institui na Estância
Balneária de Praia Grande, a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal e adota
providencias correlatas”, dispõe do mandato por tempo certo do cargo de ouvidor
da Guarda Civil Municipal e dá providencias correlatas.
A presente propositura fundamenta-se no
atendimento da Recomendação Administrativa enviada pelo Ministério Público
do Estado de São Paulo sugerindo adequações na legislação da Guarda Civil,
prevendo mandato por tempo certo para o ouvidor.
Considerando a relevância da matéria, solicito
seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
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Esperando contar com o apoio de Vossa
Excelência e Ilustres pares nesta matéria tão relevante, que cuida do patrimônio
humano da Prefeitura, qual seja, nossos dedicados servidores, aproveito o
ensejo para externar meus protestos de elevada estima.
ENG. RAQUEL AU;j(ILIAbORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
005/23 Lei Complementar n°
De XXX de XXXXX de 2023
Acresce dispositivos Lei
Complementar n° 603, de 9 de dezembro
de 2011 que “Institui na Estância
Balneária de Praia Grande a Ouvidoria da
na
Guarda Civil Municipal e adota
providências correlatas”, dispõe do
mandato por tempo certo do cargo de
Ouvidor da Guarda Civil Municipal e dá
providências correlatas.
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei
Complementar.
Art. 1° Esta lei complementar trata do mandato do cargo de Ouvidor da Guarda
Civil Municipal do Município da Estância Balneária de Praia Grande, previsto do
§2°, do art. 13, da Lei Federal n° 13.022, de 8 de agosto de 2014 e no inciso VIII,
do art. 83, da Lei Complementar n° 913, de 01 de abril de 2022.
Art. 2° A Lei Complementar n° 603, de 09 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com 0 acréscimo dos seguintes dispositivos:
CAPITULO I
DO OUVIDOR
Art. 2°-A A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal será dirigida pelo ocupante do
cargo de Ouvidor.
§1° O cargo de Ouvidor é de provimento em comissão de livre escolha da
Prefeita, exercendo suas funções pelo mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
única recondução consecutiva, observado o mesmo procedimento.
§2® O Ouvidor deverá, cumulativamente:
I - ter formação de nível superior ou maior;
ter reconhecida capacidade e idoneidade moral;
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ill - ser integrante da carreira da Guarda Civil Municipal há pelo menos 05 (cinco)
anos.
Art. 2°-B Cabe ao Ouvidor:
I.Assessorar a Secretaria de Assuntos de Segurança Pública - SEASP na busca
da excelência na melhoria e qualidades dos serviços prestados pela Guarda Civil
Municipal:
II. Estabelecer um canal de comunicação direta entre o cidadão e a Guarda
Civil Municipal, sem qualquer ônus para o cidadão, para receber e processar
denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e representações sobre
atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse
público, praticados por titulares de cargo de Guarda Civil Municipal;
III. Requisitar aos órgãos da Administração competentes as informações e
esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de
reclamações ou pedidos de informação;
Promover a observação das atividades, em todo e qualquer órgão da
Guarda Civil Municipal, sob o prisma da obediência às regras da legalidade,
impessoalidade, publicidade e moralidade com vistas à proteção do patrimônio
público:
IV.
Manter sigilo, quando solicitado e nas hipóteses legalmente previstas
sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando
junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
V.
Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu
pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VI.
Recomendar aos órgãos da Guarda Civil Municipal a adoção de
mecanismos que impeçam a violação do patrimônio público e outras
irregularidades comprovadas;
VII.
VIII. Contribuir com os mais variados subsídios necessários a excelência no
atendimento e relacionamento das diversas instâncias para com os usuários dos
serviços;
Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade,
a fim de encaminhar, de forma intersetohal, as reclamações dos munícipes que
envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
IX.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO [)E SÃO PAULO
Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração
de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em
razão do exercício de suas funções, coordenar a constante atualização do arquivo
de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações
recebidas:
X.
Coordenar a disponibilização semestral, no portal da Administração, o
acesso aos relatórios com os resultados do trabalho realizado contendo os totais
de ocorrências registradas, atendidas e pendentes, bem como outras informações
que julgar pertinentes, ressalvadas as hipóteses de sigilo;
XI.
definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e
controle dos procedimentos de Ouvidoria;
XII.
XIII. elaborar e encaminhar ao Secretário da SEASP e à Prefeita, relatório
trimestral referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações,
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como
os seus encaminhamentos e resultados;
XIV. propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e
necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil
Municipal;
fiscalizar, investigar, auditar, propor políticas de qualificação e
capacitação das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Civil
Municipal.
Art. 2°-C A perda do mandato do Ouvidor da Guarda Civil Municipal se dará
mediante exoneração a pedido ou por decisão da maioria absoluta da Câmara
Municipal, fundada nos seguintes casos:
XV.
I - improbidade administrativa:
II - desídia;
III - grave omissão dos deveres do cargo;
IV - em caso de abuso de poder;
V - conduta incompatível;
VI - cometimento de infrações passíveis de suspensão, demissão e demissão a
bem do serviço público, previstas na Lei Complementar n° 602, de 09 de
dezembro de 2011 e na Lei Complementar n° 15, de 28 de maio de 1.992, bem
como;
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a) crime contra a Administração Pública;
b) incontinência pública e escandalosa, prática de jogos proibidos, embriaguez
habitual ou uso de entorpecentes; ou
c) revelação de assuntos sigilosos de que tenha conhecimento em razão do cargo
ou função.
Art. 2°-D - Em caso férias, licença, afastamento, suspeição ou impedimento do
Ouvidor, a substituição caberá ao ocupante do cargo de Inspetor Chefe mais
antigo em exercício na carreira da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único: Aplicam-se ao Ouvidor, no que couber, os motivos de suspeição
e impedimento para o juiz, previstos no art. 144 e seguintes do Código de
Processo Civil, Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015.”
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 3° Observado o tempo já exercido no cargo, no caso de recondução
consecutiva, em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei
Complementar, deverá ser expedida nova portaria de nomeação para o cargo de
Ouvidor, cujo novo prazo de exercício não poderá ultrapassar o atual mandato
eletivo da Prefeita.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia
Grande, aos XX de XX de 2023, ano quinquagésimo XXX da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Processo Administrativo n° 1.568/2001 e 13.712/2022.
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Protocolado sob o número 342 HQH.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 03 de abril de 2023.
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FELIPE SIMA
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Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
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